Capítulo II

Capítulo II DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Seção I Do distrato Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. • Jornadas CJF, Enunciado 584: Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre. SUMÁRIO: I. Resilição e distrato; II. Distrato; III. Forma do distrato. I. Resilição e distrato. O diploma atual previu em capítulo próprio as figuras da extinção do contrato, que não se confunde com a extinção das obrigações. Neste ponto, o Código ganhou melhor sistematização e precisão conceitual. Em suma, o distrato corresponde a uma das espécies de resilição, que corresponde ao rompimento do vínculo jurídico entre as partes. A resilição é marcada pela declaração unilateral ou bilateral do acordo formulado. Quando a declaração é bilateral e consensual, ela assume a forma do distrato. Na verdade, o distrato corresponde ao polo inverso do contrato. As partes, por algum motivo superveniente, estabelecem o fim do vínculo. Justamente pelo fato de inexistir conflito, não há dissenso, mas consenso, o que motiva a formulação de distrato para encerrar a relação jurídica. II. Distrato. A figura do distrato revela o término do vínculo jurídico sem qualquer imputação de culpa ou atribuição de perdas e danos, o que diferencia sua figura das demais previsões de resilição, como a rescisão, a resolução ou a revogação. O distrato tem sua base na mesma formulação do contrato, mas pressupõe um prévio consenso entre as partes para justificar o contrarius consensus manifestado para pôr fim à relação jurídica entre as partes. III. Forma do distrato. A eliminação do contrato do mundo jurídico por meio do distrato é marcado pela simetria da forma. A escritura pública de compra e venda deve ser alvo de distrato pela mesma forma, e nunca por instrumento particular, sob pena de não ter validade. Nada impede que seja utilizado instrumento de maior rigor formal, sendo vedado apenas o mútuo consenso por instrumento inválido e que compromete a declaração de vontade das partes distratantes. Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. V. art. 6º, Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos). • Jornadas CJF, Enunciado 390: Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029). SUMÁRIO: I. Resilição unilateral; II. Denúncia cheia ou vazia; III. Relativização da denúncia vazia e função social do contrato. I. Resilição unilateral. Em alguns contratos permite-se a denúncia, ou seja, o direito de uma das partes pedir o encerramento da relação jurídica. O direito de resilição unilateral é comum nos contratos bilaterais imperfeitos, nas relações jurídicas firmadas por prazo indeterminado, especialmente nos contratos cativos de longa duração. A denúncia do contrato de locação está expressamente prevista no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/1991: “Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação”. O direito de denúncia é essencial, pois as relações obrigacionais não devem vincular as partes de modo perpétuo. Nos contratos bilaterais imperfeitos, como no comodato, a retomada do imóvel é possível; contudo, a reintegração de posse somente é possível após a formulação da denúncia, que deve ser comprovada pela notificação prévia, que será essencial para a incidência de aluguel a ser arbitrado de acordo com o valor de mercado: “1. Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. 2. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. 3. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo” (STJ, 3ª T., REsp 1.175.848 , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.09.2012, p. 3276). II. Denúncia cheia ou vazia. É possível que o direito de denunciar o contrato seja condicionado ou incondicionado. Em regra, os contratos por prazo indeterminado são de denúncia vazia. Isso significa que o denunciante não se sujeita a nenhuma condição ou termo para pedir a resilição unilateral. Em algumas situações, a denúncia é cheia e até condiciona a forma de acesso ao procedimento e competência para a averiguação do pedido pelo Poder Judiciário. É a situação da retomada do imóvel por meio do Juizado Especial Cível, que somente permite o pedido de desocupação para uso próprio, nos termos do art. 3º, III, da Lei 9.099/1995: “Ausência de demonstração de que a retomada seja efetivamente para uso próprio. Incidência da regra do art. 51, II, da Lei 9.099/1995. Incompetência do juizado especial. Sentença cassada. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Recurso provido” (TJMS, 1ª TRJE, AC 2011.803221-2, rel. Juiz Fábio Possik Salamene, DJe 22.04.2013). III. Relativização da denúncia vazia e função social do contrato. A inovação do parágrafo único em relação ao Código anterior é salutar e demonstra que o direito de denúncia não está descomprometido com a função social do contrato. Em situações como a do comodato, o comodatário, de boa-fé, acreditando que ficaria por tempo maior do que o concedido pelo proprietário, realizou investimentos consideráveis no local. Tal fato poderá levar à suspensão do direito de denúncia até que prazo compatível seja escoado para justificar os investimentos imobilizados no local. É claro que as partes poderão acordar sobre eventual indenização, mas a proteção do parágrafo único reflete instrumento de justiça contratual, que protege a parte inocente na relação jurídica.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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