Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 472 - Seção I. Do Distrato

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Capítulo II

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Seção I

Do distrato

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

• Jornadas CJF, Enunciado 584: Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre.

SUMÁRIO: I. Resilição e distrato; II. Distrato; III. Forma do distrato.

I. Resilição e distrato. O diploma atual previu em capítulo próprio as figuras da extinção do contrato, que não se confunde com a extinção das obrigações. Neste ponto, o Código ganhou melhor sistematização e precisão conceitual. Em suma, o distrato corresponde a uma das espécies de resilição, que corresponde ao rompimento do vínculo jurídico entre as partes. A resilição é marcada pela declaração unilateral ou bilateral do acordo formulado. Quando a declaração é bilateral e consensual, ela assume a forma do distrato. Na verdade, o distrato corresponde ao polo inverso do contrato. As partes, por algum motivo superveniente, estabelecem o fim do vínculo. Justamente pelo fato de inexistir conflito, não há dissenso, mas consenso, o que motiva a formulação de distrato para encerrar a relação jurídica.

II. Distrato. A figura do distrato revela o término do vínculo jurídico sem qualquer imputação de culpa ou atribuição de perdas e danos, o que...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970223/art-472-secao-i-do-distrato-codigo-civil-comentado-ed-2021