Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 474 - Seção II. Da Cláusula Resolutiva

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Seção II

Da cláusula resolutiva

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

V. arts. 127, 128, 130, 186, 389, 402 a 405, CC.

• Jornadas CJF, Enunciado 31: As perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Código Civil dependem da imputabilidade da causa da possível resolução.

• Jornadas CJF, Enunciado 361: O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.

• Jornadas CJF, Enunciado 436: A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial.

• Jornadas CJF, Enunciado 437: A resolução da relação jurídica contratual também pode decorrer do inadimplemento antecipado.

• Jornadas CJF, Enunciado 548: Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.

• Jornadas CJF, Enunciado 586: Para a caracterização do adimplemento substancial (tal qual reconhecido pelo Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil – CJF), levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

SUMÁRIO: I. Resolução expressa e tácita; II. Condição resolutiva expressa e interpelação; III. Inadimplemento antecipado (anticipatory breach).

I. Resolução expressa e tácita. A resolução atinge o contrato por fatos que são posteriores à sua formação. Neste ponto, a resolução difere da rescisão que poderá ser declarada por motivação de defeito genético, como na hipótese de lesão (art. 157). De qualquer forma, a cláusula resolutiva tácita corresponde a uma cláusula pressuposta em todo e qualquer contrato bilateral ou unilateral, pois aquele que infringe um ...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970224/art-474-secao-ii-da-clausula-resolutiva-codigo-civil-comentado-ed-2021