Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Da Cláusula Resolutiva

Seção II. Da Cláusula Resolutiva

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Seção II

Da cláusula resolutiva

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

V. arts. 127, 128, 130, 186, 389, 402 a 405, CC.

• Jornadas CJF, Enunciado 31: As perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Código Civil dependem da imputabilidade da causa da possível resolução.

• Jornadas CJF, Enunciado 361: O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.

• Jornadas CJF, Enunciado 436: A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial.

• …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970224/art-474-secao-ii-da-clausula-resolutiva-codigo-civil-comentado-ed-2021