Seção II

Seção II Da cláusula resolutiva Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. V. arts. 127, 128, 130, 186, 389, 402 a 405, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 31: As perdas e danos mencionados no art. 475 do novo Código Civil dependem da imputabilidade da causa da possível resolução. • Jornadas CJF, Enunciado 361: O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475. • Jornadas CJF, Enunciado 436: A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial. • Jornadas CJF, Enunciado 437: A resolução da relação jurídica contratual também pode decorrer do inadimplemento antecipado. • Jornadas CJF, Enunciado 548: Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado. • Jornadas CJF, Enunciado 586: Para a caracterização do adimplemento substancial (tal qual reconhecido pelo Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil – CJF), levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos. SUMÁRIO: I. Resolução expressa e tácita; II. Condição resolutiva expressa e interpelação; III. Inadimplemento antecipado (anticipatory breach). I. Resolução expressa e tácita. A resolução atinge o contrato por fatos que são posteriores à sua formação. Neste ponto, a resolução difere da rescisão que poderá ser declarada por motivação de defeito genético, como na hipótese de lesão (art. 157). De qualquer forma, a cláusula resolutiva tácita corresponde a uma cláusula pressuposta em todo e qualquer contrato bilateral ou unilateral, pois aquele que infringe um dever contratual principal ou lateral abre a possibilidade de resolução do contrato. Sob o ponto de vista prático, a resolução expressa corresponde a uma clarificação antecipada de motivos para o desfazimento da relação contratual. Por esta razão, a sua incidência não necessita de interpelação, pois as partes já tomam conhecimento antecipado de sua existência no momento da contratação. Isso não significa que a parte não necessite da intervenção judicial para a sua eficácia prática. No estágio atual, a justiça pela mão própria é excepcional – por este motivo, a parte, como regra, sempre necessitará da intervenção judicial, mesmo com a previsão da cláusula resolutória expressa. Todavia, a decisão judicial operará eficácia declaratória quanto à sua incidência, o que permitirá o reconhecimento da desconstituição da relação jurídica desde a sua incidência. II. Condição resolutiva expressa e interpelação. Por mais que o texto legal diga que a condição resolutória independe de interpelação, em algumas situações a interpelação é condição para a própria incidência da cláusula resolutiva expressa. É o que se opera na busca e apreensão de bens móveis (Dec.-lei 911/1969), nos compromissos de compra e venda de imóveis não loteados, nos termos do que dispõe o art. 1º do Dec.-lei 745/1969 (mas, “para a simples cobrança das prestações inadimplidas, é desnecessária a interpelação judicial prevista no art. 1º do Dec.-lei 745, de 1969, só exigível quando se quer rescindir o contrato” – STJ, 3ª T., REsp 480435/RJ , rel. Min. Ari Pargendler, DJU 19.12.2003, p. 454; no mesmo sentido, STJ, REsp 648.780/RS , rel. Min. Raul Araújo, 4.ª T., j. 20/03/2014), ou em contratos de seguro: “I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação” (STJ, 4ª T., REsp 867.489 , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 24.09.2010). A interpelação nessas situações opera interessante cumprimento da função social dos contratos, pois corresponde a uma chance de purgação da mora para permitir o adimplemento, antes da incidência da cláusula resolutória expressa, que será pedida na ação de resolução. Decidiu-se que “1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão ‘extra petita’” (STJ, REsp 1286144/MG , 3ª T., j. 07.03.2013, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). III. Inadimplemento antecipado ( anticipatory breach ). Com apoio na boa-fé objetiva, doutrina e jurisprudência vêm admitindo que, se manifesto o inadimplemento antecipado, torna-se também possível a resolução do contrato. Nesse sentido, cf. Enunciado n. 437 das Jornadas CJF, nota supra). Na doutrina, costuma-se citar a figura do anticipatory breach do common law como base, no direito comparado, cujos elementos poderiam encontram similar no direito brasileiro, sobretudo a boa-fé objetiva, como antes se disse: “O inadimplemento antecipado, dependendo do comportamento do obrigado, pode conduzir ou a uma violação ao princípio da boa-fé objetiva, e/ou a uma violação da confiança da outra parte. Nesse sentido, estar-se-á diante de uma violação ao princípio da boa-fé objetiva, quando o devedor violar algum dos deveres impostos pelo princípio, como ocorre: i) quando o obrigado coloca-se em posição de impossibilidade de adimplir com a prestação; ii) quando o devedor recusa tacitamente a realizar o cumprimento da obrigação. Por outro lado, há uma violação do dever de confiança que permeia a relação jurídica quando o devedor, iii) recusa, expressamente, a cumprir a obrigação que lhe é imposta” (Raphael Manhães Martins, Inadimplemento antecipado: Perspectiva para sua aplicação no direito brasileiro, Revista de Direito Privado, vol. 30, p. 198-238, Abr-Jun/2007). A respeito, cf. também, entre outros, Judith H. Martins Costa, A recepção do incumprimento antecipado no direito brasileiro: Configuração e limites, Revista dos Tribunais, vol. 885, p. 30-48, Jul/2009; Verena Moura Waisberg, O inadimplemento contratual antecipado no direito civil brasileiro, Revista de Direito Civil Contemporâneo, vol. 22, p. 113-139, Jan-Mar/2020. Esses textos apoiam-se em farta doutrina. Interessante notar, também, que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Uncitral (promulgada no direito brasileiro pelo Dec. 8.327/2014) previu textualmente a figura. O art. 71, (1), p.ex., assim dispõe: “Artigo 71 (1) Uma parte poderá suspender o cumprimento de suas obrigações se, após a conclusão do contrato, tornar-se evidente que a outra parte não cumprirá parcela substancial de suas obrigações, devido: (a) a grave insuficiência em sua capacidade de cumpri-las, ou em sua solvência; ou (b) à maneira como se dispõe a cumprir ou como cumpre o contrato.” O art. 72 da mesma convenção, por sua vez, estabelece: “Artigo 72 (1) Se antes da data do adimplemento tornar-se evidente que uma das partes incorrerá em violação essencial do contrato, poderá a outra parte declarar a rescisão deste. (2) Se dispuser do tempo necessário, a parte que pretender declarar a rescisão do contrato deverá comunicá-la à outra parte com antecedência razoável, para que esta possa oferecer garantias suficientes de que cumprirá suas obrigações. (3) Os requisitos do parágrafo anterior não serão aplicáveis quando a outra parte houver declarado que não cumprirá suas obrigações.” Na jurisprudência, talvez o precedente, no âmbito do STJ, tenha sido o julgado a seguir, assim ementado: “Evidenciado que a construtora não cumprirá o contrato, o promissário comprador pode pedir a extinção da avença e a devolução das importâncias que pagou” (STJ, REsp 309.626/RJ , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4. T., j. 07/06/2001). Há julgados posteriores que se manifestam de modo similar. Ex.: “[…] 3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. 4. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato (“anticipatory breach”), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente” (STJ, REsp 1867209/SP , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3. T., j. 08/09/2020). Cf. também comentário ao art. 477 do CC.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Da Cláusula Resolutiva

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