Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 476 - Seção III. Da Exceção de Contrato Não Cumprido

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Seção III

Da exceção de contrato não cumprido

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

V. arts. 333 e 491, CC.

SUMÁRIO: I. Exceptio non adimpleti contractus; II. Prescrição ou preclusão da exceção; III. Execução e exceção.

I. Exceptio non adimpleti contractus. Nos contratos bilaterais perfeitos, ou sinalagmáticos, existe a comutatividade entre as prestações e contraprestações, ou seja, as partes são conhecedoras, desde a conclusão do contrato (Jacques Ghestin, Les Obligations – Le Contrat: Formation, p. 14), de quais atividades deverão desenvolver em colaboração. Dessa forma, o contratante não é obrigado a antecipar a sua prestação quando a outra parte não tenha condições de concluir a sua parte. Isso não valerá ser tiver sido estabelecido conteúdo em sentido contrário. No...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970226/art-476-secao-iii-da-excecao-de-contrato-nao-cumprido-codigo-civil-comentado-ed-2021