Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 513 - Subseção III. Da Preempção ou Preferência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Subseção III

Da preempção ou preferência

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, se a coisa for móvel, ou a 2 (dois) anos, se imóvel.

V. arts. 504, 516, 518 e 1.359 do CC; arts. 27 e 34 da Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos).

SUMÁRIO: I. Direito de preferência convencional e legal; II. Averbação do contrato de locação. Ius ad rem; III. Exercício do direito de preferência; IV. Prazo para o exercício.

I. Direito de preferência convencional e legal. O direito de preferência poderá ser convencional ou legal. Nada impede que se estabeleça cláusula ou pacto acessório para que seja dada preferência na hipótese de venda de um determinado bem. Essa situação se opera de modo automático, nos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/91, que prevê o direito de preferência em relação ao locatário, nos termos do art. 27: “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca”. O arrendatário também possui o direito de preferência nos termos do art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), desde que preencha a condição legal de arrendatário, em vista da função social expressa pela norma. Neste sentido: “O direito de preferência previsto no Estatuto da Terra beneficia tão somente o arrendatário, como garantia do uso econômico da terra explorada por ele, sendo direito exclusivo do preferente. Como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra. O prazo mínimo do contrato de arrendamento é um direito irrenunciável que não pode ser afastado pela vontade das partes sob pena de nulidade. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência” (STJ, REsp 1.339.432/MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 16.04.2013).

II. Averbação do contrato de locação. Ius...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970233/art-513-subsecao-iii-da-preempcao-ou-preferencia-codigo-civil-comentado-ed-2021