Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Subseção III. Da Preempção ou Preferência

Subseção III. Da Preempção ou Preferência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Subseção III

Da preempção ou preferência

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, se a coisa for móvel, ou a 2 (dois) anos, se imóvel.

V. arts. 504, 516, 518 e 1.359 do CC; arts. 27 e 34 da Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos).

SUMÁRIO: I. Direito de preferência convencional e legal; II. Averbação do contrato de locação. Ius ad rem; III. Exercício do direito de preferência; IV. Prazo para o exercício.

I. Direito de preferência convencional e legal. O direito de preferência poderá ser convencional ou legal. Nada impede que se estabeleça cláusula ou pacto acessório para que seja dada preferência na hipótese de venda de um determinado bem. Essa situação se opera de modo automático, nos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/91, que prevê o direito de preferência em relação ao locatário, nos termos do art. 27: “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970233/art-513-subsecao-iii-da-preempcao-ou-preferencia-codigo-civil-comentado-ed-2021