Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 521 - Subseção IV. Da Venda com Reserva de Domínio

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Subseção IV

Da venda com reserva de domínio

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

V. arts. 523 e 1.359 do CC.

SUMÁRIO: I. Tutela do crédito e o bem móvel como garantia; II. Proteção ao terceiro de boa-fé.

I. Tutela do crédito e o bem móvel como garantia. O modelo que atualmente prepondera na operação de financiamento de bens móveis, especialmente veículos, é o da alienação fiduciária (Dec.-lei 911/1969 e alterações da Lei 10.931/2004), cujo modelo de formação é diverso. Na venda com reserva de domínio, o vendedor transfere a posse direta do bem, contudo, retém a propriedade até a quitação integral das parcelas. Nesse modelo, a transferência da propriedade estará subordinada à condição suspensiva, qual seja; a quitação das parcelas. Na alienação fiduciária, o procedimento é outro. Com a constituição da relação jurídica transfere-se a propriedade resolúvel do bem ao agente financiador, cuja propriedade temporária valerá até a finalização da operação de financiamento.

II. Proteção ao terceiro de boa-fé. Além do problema específico do vendedor ser o responsável pelo financiamento do bem, o sistema inglês acabou por abandonar a venda com reserva de domínio por outro inconveniente básico. A venda, sob condição, em relação aos bens móveis, não impede que o comprador, antes do término do contrato, faça a tradição do bem. Afinal, os bens móveis transferem-se pela tradição (art. 1.267 do CC). A inexistência de um sistema de cadastro que permitisse um controle com ampla possibilidade levou os ingleses a adotarem o sistema de leasing. Nessa operação, que é denominada de arrendamento mercantil em nosso sistema (SILVA, Clóvis Couto e. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 11. t. II. p. 533-540), prepondera a combinação do aluguel com opção de compra (hire-purchase).

Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

V. art. 129, Item 5, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos).

Registro. O registro a que se refere o art. 522 do CC não diz respeito à validade da cláusula, mas à eficácia contra terceiros: “A cláusula de reserva de domínio, ainda que não registrada em Cartório de Títulos e Documentos, é absolutamente eficaz entre as partes. O registro é indispensável apenas ‘para valer contra terceiros’ (art. 522 do CC)” (TJRS, ApCiv 70048549059 , rel. Des. Judith dos Santos Mottecy, 14ª Câmara Cível, j. 16.06.2012). Esse modo de pensar aplica-se, também, a fim de se evitar a sujeição do crédito respectivo aos efeitos da recuperação judicial: “[…] 4. Segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. 5. A manutenção da propriedade do...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970234/art-521-subsecao-iv-da-venda-com-reserva-de-dominio-codigo-civil-comentado-ed-2021