Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 538 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo IV

DA DOAÇÃO

Seção I

Disposições gerais

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

V. art. 155, I, CF; arts. 547 a 550, 879, 1.642, V, 1.647, IV e 1.663, § 2º, CC; art. 17, I, b, Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações); art. , Lei 9.434/1997 (Transplantes).

• STF, Súmula 328: É legítima a incidência do imposto de transmissão “inter vivos” sobre a doação de imóvel.

• Jornadas CJF, Enunciado 549: A promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação positiva e perde o caráter de liberalidade previsto no art. 538 do CC.

SUMÁRIO: I. Doação. Natureza unilateral ou bilateral; II. Caracteres da doação; III. Transmissão da posse ao donatário; IV. Promessa de doação.

I. Doação. Natureza unilateral ou bilateral. A doação se caracteriza por ser um negócio jurídico que pode assumir natureza unilateral ou bilateral. Em sua pureza, a doação é um ato essencialmente unilateral, pois pressupõe o ato de transferência do patrimônio do doador para o donatário, sem qualquer contraprestação. Nesta ação atribui-se um valor moral ao ato, o qual tem caráter de auxílio. Trata-se de um ato de mera liberalidade. No entanto, quando se insere encargo à doação, ela poderá assumir natureza bilateral, pois a exigência de contraprestação revelará a comutatividade contratual. Com o fim de evitar liberalidades impensadas e fruto de atos momentâneos, a doutrina evoluiu ao ponto de exigir que a doação fosse revestida de solenidade como meio de confirmar a vontade efetiva do ato de disposição patrimonial.

II. Caracteres da doação. A doação é um contrato, portanto prevê obrigatoriamente a existência de duas partes, contudo assume natureza unilateral, pois somente uma das partes assume obrigações. A doutrina portuguesa, com o fim de evitar essa classificação díspar, (contrato unilateral e bilateral) propõe classificação interessante ao propor a diferenciação entre contratos monovinculantes ou bivinculantes. A natureza bivinculante poderá existir desde que seja acrescentado algum elemento acessório (condição, encargo) ao contrato de doação. A doação, como regra, seria um contrato monovinculante, pois somente uma das partes assume obrigação concreta, no caso, o doador, que tem diminuído o seu patrimônio em benefício do donatário. A doação poderá ser escrita (instrumento público ou particular) ou verbal, sendo a prática do ato submetido à mesma forma utilizada para a compra e venda, observada a regra do art. 108. A doação de bens móveis, em muitas vezes, se opera de modo verbal, sendo a tradição, ato essencial para a sua consumação (art. 541, parágrafo único). O ato de doação representa ato de atribuição patrimonial com diminuição do patrimônio do doador. A renúncia à herança, por si só, não se considera doação, apenas quando assume caráter translativo, o que gera o pagamento de imposto.

III. Transmissão da posse ao donatário. A posse pode ser transmitida de modo contratual pela traditio longa manus, ou brevi manus e gera efeitos em relação ao donatário que poderá exercer de modo legítimo a posse do bem doado, inclusive por meio de ações judiciais, o que corresponde à aplicação da Súmula 84 do STJ, pois a posse merece tutela, independentemente da causa de sua transmissão (compra e venda, permuta, doação). “Se o legislador municipal enquadra como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, aquele que recebeu o imóvel, a título de doação que se caracteriza como adiantamento da legítima, e ingressou em sua posse, sem efetuar, contudo, o respectivo registro no cartório de imóveis, possui legitimidade ativa para discutir a legalidade da cobrança do tributo” (STJ, REsp 735.300/SP , 1ª T., rel. Min. Denise Arruda, j. 04.11.2008; no mesmo sentido, STJ, REsp 1347693/RS , rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.T., j. 11/04/2013).

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970241/art-538-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021