Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 555 - Seção II. Da Revogação da Doação

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Seção II

Da revogação da doação

Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

V. arts. 390, 397, 553, 557, 559 e 562, CC.

Inexecução do encargo. A inexecução da contraprestação já indica que se trata de aplicação às doações onerosas. A lei não fala mais em inexecução pela mora. O sistema atual estabelece cláusula geral de revogação. A mora persistente, ou a impossibilidade superveniente de cumprimento do encargo poderá gerar a revogação da doação. O fato deverá ser avaliado de acordo com as provas fornecidas para a motivação do não cumprimento. Cf. também comentário ao art. 557.

Art. 556. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

Renúncia antecipada. O diploma veda a renúncia antecipada unicamente em relação à ingratidão, mas para a hipótese de descumprimento do encargo pelo donatário não prevê a impossibilidade de renúncia antecipada. Se existisse a possibilidade de renúncia antecipada da revogação por ingratidão estar-se-ia admitindo a prática e tolerância de atos e infrações penais sem a possibilidade de sanção civil.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II – se cometeu contra ele ofensa física;

III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

V. arts. 561, 1.814 e 1.961 a 1.963, CC.

• Enunciado CJF 33 do Conselho da Justiça Federal: O Código Civil vigente estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal do art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo outras hipóteses.

SUMÁRIO: I. Revogação por ingratidão; II....

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970244/art-555-secao-ii-da-revogacao-da-doacao-codigo-civil-comentado-ed-2021