Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 565 - Capítulo V. Da Locação de Coisas

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Capítulo V

DA LOCAÇÃO DE COISAS

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

V. arts. 85, 206, § 3º, I e 2.036, CC; arts. 64, § 1º e 86 a 98, Dec.-lei 9.760/1946 (Bens imóveis da União); art. , parágrafo único, Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos); Lei 8.494/1992 (Reajuste dos contratos de locação residencial); arts. 17, I, f, e 24, X, Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).

Contrato de locação. É o negócio jurídico pelo qual uma das partes se obriga a entregar, em caráter temporário (auf Zeit), um bem fungível para uso e gozo mediante o pagamento de determinado valor. Trata-se, portanto, de contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo. A locação para imóveis urbanos de uso residencial e comercial está contemplada por lei especial (Lei 8.245/1991), o que também pode ser dito em relação ao arrendamento ou locação de áreas rurais (art. 95 e ss., Lei 4.504/1964). A desnaturação do contrato de locação em outras figuras poderá acarretar em consequências de índole tributária, “[…] no caso dos autos, as instâncias ordinárias constaram que o contrato de locação elaborado pela recorrente limita o uso e o gozo a ser transferido aos locatários, de tal sorte que, assegurado o serviço de transporte, aos locatários só cabe a escolha do destino do veículo. Reconhece-se, então, que o contrato de locação está a fazer as vezes de um contrato de transporte. O transporte originado do contrato de locação desnaturado é, naturalmente, alcançado pela legislação tributária, nos termos do art. 109 do CTN, pois, para fins de tributação o que importa é a essência do negócio jurídico existente à luz do Direito Privado. Precedentes: REsp 1.120.199/SC , rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 01.07.2010; REsp 1.107.518/SC , rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., DJe 25.08.2009; REsp 1.013.458/SC , rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJe 18.02.2009” (STJ, REsp 1.198.651/PR , rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. 28.09.2010). Esta é uma situação parecida com a do leasing que ainda não parece resolvida de modo adequado. Afinal, o pagamento antecipado do VRG realmente não descaracteriza o leasing (Súmula 293 do STJ), inclusive para o ingresso da ação possessória, contudo, o pagamento antecipado, para fins tributários, torna duvidosa a possibilidade de abatimento da despesa do lucro real da empresa, como despesa operacional.

Art. 566. O locador é obrigado:

I – a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II – a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

V. arts. 441 e 568, CC; art. 22, I a III, Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos).

Relação de trato sucessivo. A locação consiste em contrato duradouro, portanto, com trato prolongado e sucessivo. Pelo período contratual cabe ao locador garantir a posse mansa e pacífica do bem locado, inclusive contra turbações e perturbações oriundas da discussão sobre o direito de propriedade do bem, o que pode até ocasionar a denunciação da lide (art. 125, II, CPC/2015). Da mesma forma, o locatário tem legitimidade para propor ação possessória contra o locador, durante o prazo do contrato, pois deve ter assegurado o uso pacífico do bem (art. 566, II, CC). A obrigação de garantir o uso irrestrito do bem é assegurada, igualmente, pelo art. 568, inclusive quanto a ações que discutam evicção e domínio sobre o bem locado.

Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970245/art-565-capitulo-v-da-locacao-de-coisas-codigo-civil-comentado-ed-2021