Capítulo VI

Capítulo VIDO EMPRÉSTIMO Seção IDo comodato Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. V. art. 85, CC. SUMÁRIO: I. Empréstimo de bens fungíveis e infungíveis; II. Caracteres do comodato; III. Dever de restituição. I. Empréstimo de bens fungíveis e infungíveis. O contrato de empréstimo assume duas configurações básicas: comodato e o mútuo. O comodato é um autêntico empréstimo de uso (prestito ad uso) que pode se referir a bens imóveis ou móveis de bens que assumem natureza infungível e inconsumível. O mútuo se caracteriza pelo empréstimo que permite a consumação do bem, pois ele tem natureza fungível, como o dinheiro (prestito di consumazione). II. Caracteres do comodato. O comodato é um contrato real e unilateral, pois sua consumação depende da tradição do bem. Em sua essência o comodato é gratuito, pois não há contraprestação pelo uso do bem, ou do contrário teríamos uma locação (gratuitum enim esse debet commodatum). Não há solenidade obrigatória para a formalização do empréstimo e a escolha do comodatário leva em conta a confiança quanto à guarda e custódia que será exercida em relação ao bem, portanto, assume natureza intuitu personae. “Isso porque o comodato tem natureza de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se aperfeiçoa com a tradição, limitando-se o comodatário ao uso e gozo do objeto, conservando-o como se seu fosse, no período convencionado, ao final do qual se opera a restituição do bem, não havendo, portanto, transferência da propriedade (exegese dos arts. 579 e ss. do CC)” (STJ, EDcl no RMS 24.911/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 20.09.2012). III. Dever de restituição. O comodato tem como base a transferência temporária da posse sobre o bem móvel ou imóvel. Quando cessado o período do comodato, há necessidade de notificação do comodatário para a devolução do bem, o que autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse (art. 582). A partir da citação, com a constituição do devedor em mora (art. 240, CPC/2015) serão devidos aluguéis pela ocupação do bem: “Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo” (STJ, REsp 1.175.848/PR , [2010/0005920-7], 3ª T., rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.09.2012. p. 3276). Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda. V. arts. 497, I, 1.741, 1.749, II, 1.774 e 1.781, CC. Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. V. arts. 472 a 475, CC. Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. V. arts. 397, 399 e 402 a 405, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 180: A regra do parágrafo único do art. 575 do novo CC, que autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582, 2ª parte, do novo CC. Comodatário constituído em mora e aluguel arbitrado pelo comodante. “Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo” (STJ, REsp 1.175.848/PR , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 18.09.2012). Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior. V. arts. 238 a 240 e 393, parágrafo único, CC. Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. V. arts. 241 e 242, CC. Despesas com o uso e gozo da coisa. “Comodatários que pleiteiam indenização pelos gastos com a construção do imóvel. Descabimento, considerando que o imóvel serviu de moradia gratuita para os réus” (TJSP, ApCiv 9104024142009826/SP, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2012, rel. Sérgio Shimura, DJ. 21.09.2012). Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. V. arts. 275 a 285, CC.

Art. 579 - Seção I. Do Comodato

Capítulo VI

DO EMPRÉSTIMO

Seção I

Do comodato

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.