Seção II

Seção II Do mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. V. arts. 85, 591 e 645, CC. • STJ, Súmula 26 : O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. SUMÁRIO: I. Caracteres do mútuo; II. Mútuo com alienação fiduciária. Impossibilidade de Purgação da mora. Direito de preferência. I. Caracteres do mútuo. O mútuo é o empréstimo de bens fungíveis e que podem ser consumidos. Trata-se de contrato real, pois se aperfeiçoa a entrega do bem, o qual deve ser restituído na mesma qualidade, quantidade e gênero (tantundem eiusdem generis et qualitatis). Em sua pureza, o mútuo é um contrato unilateral, cuja atividade do mutuante se opera com a entrega do bem ao mutuário. Na prática, prevalece a natureza bilateral, pois o contrato de mútuo, especialmente de dinheiro, sempre gera a contraprestação de juros remuneratórios, o que sobreleva a relação sinalagmática. Como esclarece Pontes de Miranda, a bilateralidade no mútuo encontra sua raiz na contraprestação, muito embora a tradição não possa ser visualizada como obrigação, pois está contida na estrutura nuclear de caracterização do contrato (Tratado de Direito Privado: Parte Especial, § 4587, t. XLII, p. 10-11). Esta possibilidade de alteração entre a forma gratuita ou onerosa provoca debate sobre a natureza real ou consensual do mútuo, pois a possibilidade da promessa de mútuo, em contratos de abertura de crédito revela incompatibilidade com a natureza essencialmente real (Daniela Cenni, La formazione del contratto tra realità e consensualità, p. 132-133). A relação jurídica oriunda do mútuo é temporária e não exige solenidade especial para a sua constituição. Deve ser lembrada a polêmica oriunda da execução do mútuo atrelado aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, cuja informalidade gerava a execução a posteriori, com a emissão dos extratos rubricados pelo gerente. Tal prática acabou vedada pela Súmula 233 do STJ que não reconhecia essa dívida como líquida e oriunda de título executivo válido, “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Decidiu o STJ que “tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25.10.1996 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25.10.1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25.10.1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura” (STJ, REsp 1.150.429/CE , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25.04.2013). II. Mútuo com alienação fiduciária. Impossibilidade de Purgação da mora. Direito de preferência. O STJ firmou posicionamento pela impossibilidade de purgação da mora no prazo de 15 dias no contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária, após a Lei 13.465/2017 que alterou a redação do art. 27 da Lei 9.514/97. Nesse sentido: “O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal – inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia –, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido”. ( REsp 1649595/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. V. art. 645, CC. Restituição no mútuo. Ainda que se admita a natureza essencialmente real do contrato de mútuo, o que valeria apenas para a figura do mútuo gratuito, o mútuo não revela pretensão de restituição específica do mesmo bem. É uma consequência da fungibilidade. Logo, a princípio, a ação condenatória será a cabível contra o mutuário para reaver o bem emprestado, quando se tratar de dinheiro, ou a tutela reintegratória para a reparação in natura, perante o art. 497 do CPC/2015. Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. V. arts. 3º, I, 4º, I, 180, 824 e 837, CC. Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente: I – se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; II – se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais; III – se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças; IV – se o empréstimo reverteu em benefício do menor; V – se o menor obteve o empréstimo maliciosamente. V. arts. 172 a 175, 180, 181 e 1.693, II, CC. Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica. V. arts. 333 e 477, CC. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. * V. art. 7º, Lei 1.046/1950 (Consignação em folha de pagamento). V. art. 192, CF; Dec. 22.626/1933 (Juros nos contratos); Dec.-lei 1.113/1939 (Taxas de juros nos empréstimos sob penhor); arts. 8º e 9º, Dec.-lei 3.200/1941 (Organização e proteção da família); art. 4º, a, Lei 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular); art. 10, § 1º, Lei 4.380/1964 (BNH); Lei 8.177/1991 (Desindexação da economia); arts. 4º e 5º, Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel); art. 7º, Lei 1.046/1950 (Consignação em folha de pagamento). • STF, Súmula 121 : É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. • STF, Súmula 596 : As disposições do Dec. 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. • STJ, Súmula 102 : A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. • STJ, Súmula 283 : As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. • STJ, Súmula 530 : Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. • STJ, Súmula 539 : É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. • STJ, Súmula 541 : A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. • STJ, REsp repetitivo 1.388.972: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (STJ, REsp repetitivo 1.388.972, 2ª S., rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.02.2017). • Jornadas CJF, Enunciado 34: No novo Código Civil, quaisquer contratos de mútuo destinados a fins econômicos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juros compensatórios limitada ao disposto no art. 406, com capitalização anual. SUMÁRIO: I. A Usura e o mútuo; II. Anatocismo e contratos bancários; III. Inversão do ônus da prova e usura. I. A Usura e o mútuo. O mútuo em sua acepção doutrinária pode ser gratuito ou oneroso. Em sua acepção prática é essencialmente oneroso. O mútuo em que se pactua o pagamento de juros remuneratórios pelo capital emprestado é denominado de mútuo feneratício. Trata-se do mútuo de dinheiro (mutuo di denaro). O Código Civil regula o empréstimo a juros, mas sempre limitado à Lei de Usura. O Dec. 22.626/1933 prevê expressamente: “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( CC, art. 1.062)”. A regra do art. 591 está em consonância com a proibição de juros remuneratórios acima do limite legal. O art. 192, § 3º, da CF, atualmente revogado, trouxe grande polêmica sobre a aplicação do limite usurário aos contratos vinculados ao sistema financeiro. Em um país com economia inflacionária e com juros regulados pelas regras de mercado, não é crível que o sistema legal estabeleça limites máximos ou mínimos. Isto não elimina o papel do poder judiciário em coibir a prática de juros abusivos. A possibilidade de revisão nasce sempre que ocorrer o abuso sendo a taxa média do mercado financeiro, o parâmetro a ser utilizado no caso concreto. Em todo caso, o art. 591 não se aplica aos contratos regidos pela Lei 4.595/1964, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC” (STJ, AgRg no REsp 1.049.453/MS , 4ª T., j. 21.05.2013, rel. Min. Raul Araújo). Este entendimento já prevalecia desde a edição da Súmula 596 : “As disposições do Dec. 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. II. Anatocismo e contratos bancários. Quando a operação de mútuo bancário tenha autorização para a capitalização mensal e exista pactuação expressa entre as partes, não há que se aplicar a parte final do art. 591. É o que acontecem com as operações vinculadas a títulos específicos como a cédula de crédito rural, industrial ou bancária. Esta última tem autorização expressa para a capitalização pela Lei 10.931/2004 no art. 28, § 1.º, I, cuja cobrança mensal de juros capitalizados deve ser expressa no documento de crédito. Logo deve ser lida com cautela a Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. III. Inversão do ônus da prova e usura. Quando demonstrada a verossimilhança pelo devedor que a cobrança da dívida é oriunda de negócio jurídico usurário, portanto, em desacordo com o disposto pelo art. 591, caberá ao credor comprovar a regularidade da operação. A existência de usura não isenta o devedor do pagamento da obrigação. Apenas será excluído o valor indevido, sem prejuízo das sanções cabíveis contra aquele que cobrou com usura, nos termos da MedProv 2.172/2001. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I – até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II – de 30 (trinta) dias, pelo menos, se for de dinheiro; III – do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. V. art. 331, CC.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Do Mútuo

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