Capítulo VII

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

V. arts. 1º a 3º, CLT; arts. 1º a 4º, Lei 5.889/1973 (Normas reguladoras do trabalho rural).

Da Locação para a prestação. A prestação de serviços era catalogada como locação de serviços perante a codificação anterior, cujas raízes deitam distinção na tríplice subdivisão dos contratos de locação: rei (coisas), operis (empreitada) e operarum (serviços). O diploma atual aperfeiçoou a redação legal, especialmente em vista do conceito empresarial de prestação de serviço e com a correta menção de que o Código Civil somente se ocupará da prestação, quando não estiver regulada por lei especial, como a CLT. Existe certa dificuldade na distinção entre a prestação de serviços e a empreitada. A empreitada contém a prestação de serviços, a qual geralmente é organizada por meio de uma empresa com o fim de fornecer um resultado específico, ou seja, uma obra. Na prestação de serviços prepondera a atividade meio, na qual o prestador coloca seus serviços à disposição do cliente na busca de sua satisfação de um serviço de seu interesse. As atividades dos profissionais liberais, como advogados, são enquadradas nesta categoria, ou seja, uma prestação de serviço com obrigação de meio e não de resultado.

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

V. arts. 3º, parágrafo único, e 5º, CLT.

• Jornadas CJF, Enunciado 541: O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.

Natureza jurídica da prestação de serviço. A prestação de serviço se configura essencialmente como uma obrigação de fazer, pois o prestador se obriga a realizar uma atividade no interesse do contratante. Seu conteúdo poderá ser variável, em vista da infinidade de atividades que podem ser contratadas. Somente existirá uma relação jurídica viável e exigível quando o objeto da contratação for lícito. O contrato de prestação é bilateral e oneroso, como transparece da parte final do art. 594. Não se exige qualquer forma especial para a sua constituição e pode ser considerado intuitu personae, porque toda contratação toma em consideração as atribuições especiais do...