Capítulo VII

Capítulo VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. V. arts. 1º a 3º, CLT; arts. 1º a 4º, Lei 5.889/1973 (Normas reguladoras do trabalho rural). Da Locação para a prestação. A prestação de serviços era catalogada como locação de serviços perante a codificação anterior, cujas raízes deitam distinção na tríplice subdivisão dos contratos de locação: rei (coisas), operis (empreitada) e operarum (serviços). O diploma atual aperfeiçoou a redação legal, especialmente em vista do conceito empresarial de prestação de serviço e com a correta menção de que o Código Civil somente se ocupará da prestação, quando não estiver regulada por lei especial, como a CLT. Existe certa dificuldade na distinção entre a prestação de serviços e a empreitada. A empreitada contém a prestação de serviços, a qual geralmente é organizada por meio de uma empresa com o fim de fornecer um resultado específico, ou seja, uma obra. Na prestação de serviços prepondera a atividade meio, na qual o prestador coloca seus serviços à disposição do cliente na busca de sua satisfação de um serviço de seu interesse. As atividades dos profissionais liberais, como advogados, são enquadradas nesta categoria, ou seja, uma prestação de serviço com obrigação de meio e não de resultado. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. V. arts. 3º, parágrafo único, e 5º, CLT. • Jornadas CJF, Enunciado 541: O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito. Natureza jurídica da prestação de serviço. A prestação de serviço se configura essencialmente como uma obrigação de fazer, pois o prestador se obriga a realizar uma atividade no interesse do contratante. Seu conteúdo poderá ser variável, em vista da infinidade de atividades que podem ser contratadas. Somente existirá uma relação jurídica viável e exigível quando o objeto da contratação for lícito. O contrato de prestação é bilateral e oneroso, como transparece da parte final do art. 594. Não se exige qualquer forma especial para a sua constituição e pode ser considerado intuitu personae, porque toda contratação toma em consideração as atribuições especiais do prestador que justificam a sua escolha para a realização do serviço. Neste ponto merece especial destaque a previsão do art. 605. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. V. art. 456, CLT. Formalidade do contrato de prestação de serviço. O contrato poderá ser verbal ou escrito. É fundamental a previsão do conteúdo do serviço a ser prestado, o que delimita o objeto da obrigação de fazer. Entretanto, sabe-se que os inúmeros contratos são firmados em sua maioria, verbalmente. Quando o contrato assumir natureza escrita, ainda que alguma das partes seja analfabeta, o contrato poderá ser formalizado e não poderá ser considerado nulo quando a contratação, a pedido da parte interessada, seja acompanhada de duas testemunhas instrumentárias ao ato. As testemunhas serão essenciais para a validade do conteúdo contratado. Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. V. art. 606, CC; arts. 460 e 461, CLT. Arbitramento da retribuição. “Rescindindo o contrato de prestação de serviços advocatícios pelo contratante de forma unilateral, ainda que possua natureza de contrato de risco, sem previsão da respectiva remuneração, imperioso o arbitramento dos honorários, nos moldes do art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, e art. 596 do CC, pena de enriquecimento ilícito” (TJPR, ac. 8519151 PR 851915-1, 11ª Câm. Cív., j. 11.07.2012, rel. Vilma Régia Ramos de Rezende, DJ. 25.07.2012). Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. V. art. 459, CLT. Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de 4 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos 4 (quatro) anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra. V. art. 149, CP; art. 445, CLT. Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do con-trato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I – com antecedência de 8 (oito) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês, ou mais; II – com antecipação de 4 (quatro) dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena; III – de véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias. V. arts. 472 a 475 e 607, CC. Aviso prévio. Ausência. “Comprovada a existência de contrato verbal de prestação de serviço, a sua resilição imotivada, sem o cumprimento do aviso prévio previsto pelo art. 599 do CC, enseja o dever de indenizar” (TJSC, ApCiv 403829/SC 2007.040382-9, rel. Jorge Luis Costa Beber, C. Especial Regional de Chapecó, j. 24.05.2012). Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir. V. art. 453, CLT. Art. 601. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições. V. art. 456, parágrafo único, CLT. Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa. V. arts. 402 a 405, CC; arts. 443, 457, § 1º, 478 a 483, CLT; Lei 9.601/1998 (Contrato de trabalho por prazo determinado). Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. V. art. 479, CLT. Despedida e indenização. “Pedido de concessão de indenização por lucros cessantes, baseado na consideração de que o aresto hostilizado fixou a natureza jurídica do contrato como sendo de prestação de serviços e, portanto, seria aplicável ao caso o disposto no art. 1.228 do CC/1916 , correspondente ao art. 603 do CC. Norma que prevê o direito da parte prejudicada, face à resilição unilateral do contrato típico de prestação de serviços, de obter metade da remuneração que seria devida até o final do prazo de vigência do ajuste” (STJ, REsp 1.130.307/RJ , 4ª T., j. 09.04.2013, rel. Min. Marco Buzzi). Art. 604. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço. Art. 605. Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste. V. art. 609, CC; arts. 448 e 468, CLT. Natureza intuitu personae da contratação. O dispositivo não permite a cessão das posições contratuais, sem a prévia autorização de cada uma das partes. Pela redação do dispositivo fica expressa a natureza personalíssima do contrato, o que impede também a subcontratação que poderá violar a boa-fé, na medida em que a parte espera e confia que o serviço seja executado pessoalmente pelo prestador contratado. Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé. Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública. V. arts. 422 e 596, CC. Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior. V. arts. 393, parágrafo único, 472 a 477, 599 e 626, CC. Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante 2 (dois) anos. V. art. 207, CP. Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante. V. art. 605, CC.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo VII. Da Prestação de Serviço

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