Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 610 - Capítulo VIII. Da Empreitada

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Capítulo VIII

DA EMPREITADA

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1º A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2º O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

SUMÁRIO: I. Caracteres da empreitada; II. Empreitada pura ou mista.

I. Caracteres da empreitada. A empreitada consiste numa das subdivisões de origem romana quanto ao contrato de locação (locatio operis). A respeito, cf. comentário ao art. 593. Na empreitada, predomina uma atividade finalística, o que caracteriza essencialmente como uma obrigação de resultado. A distinção entre a obrigação de meio e de resultado demonstrará a sua relevância na responsabilidade civil quando frustrado fim almejado pelo contrato (Giovanni D’amico, La responsabilità ex recepto e la distinzione tra Obbligazioni “Di Mezzi e Di Risultato”, p. 168-169). O contrato de empreitada tem objeto específico a entrega de uma obra, mediante o pagamento de remuneração. A contratação assume natureza bilateral, onerosa, comutativa e consensual.

II. Empreitada pura ou mista. O art. 610 diferencia de forma clara o contrato puro de empreitada, no qual há contratação do serviço para a realização material da obra. Este contrato, a princípio, refere-se unicamente em relação ao serviço que será executado. Assim como nas obrigações solidárias, o fornecimento de materiais não se presume pela contratação da obra. Ele deve ser expresso, e com razão, pois os materiais assumem valor, na maioria das vezes, superior aos custos do serviço contratado. A empreitada mista se caracteriza pela execução do serviço e fornecimento do material. Esta modalidade de contratação poderá ser vantajosa pelo conhecimento do empreiteiro e pelo fato de realizar compras em maior volume, o que poderá tornar vantajosa a contratação. Por outro lado, com o fim de evitar problemas na execução e discussões na fase pós-contratual, a qualidade e a especificação dos materiais a serem utilizados devem constar no contrato, como fator de transparência e vinculação.

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

V. arts. 234, 394, 400, 509, 511, 512 e 615, CC.

Empreitada de materiais e responsabilidade perante fornecedores. “Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra (art. 611 do CC). Isso significa que o empreiteiro de materiais é quem responde aos fornecedores, sob pena de se sujeitar o contratante a uma cobrança indevida, posto já ter pago ao empreiteiro os referidos materiais” (TJSP, ApCiv 76177420098260073/SP , 26ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2012, rel. Renato Sartorelli, DP. 30.11.2012).

Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

V. art. 614, CC.

Responsabilidade, em empreitada de mão de obra. “Nos contratos de empreitada de mão de obra, em que o empreiteiro só contribui com a administração e execução dos trabalhos, ficando o fornecimento de materiais ao encargo do proprietário, a responsabilidade civil por eventuais riscos, desde que não comprovada...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970251/art-610-capitulo-viii-da-empreitada-codigo-civil-comentado-ed-2021