Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 627 - Seção I. Do Depósito Voluntário

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Capítulo IX

DO DEPÓSITO

Seção I

Do depósito voluntário

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

* V. art. 1º, § 1º, Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas).

V. arts. 640, 645, 646, 652 e 1.435, CC; Lei 2.313/1954 (Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário); art. 1º, § 1º, Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas).

SUMÁRIO: I. Caracteres do depósito; II. Dever de custódia; III. Contrato temporário; IV. Depósito regular e irregular e prisão civil.

I. Caracteres do depósito. O depósito consiste no liame obrigacional estabelecido entre as partes, pelo qual uma delas confia a guarda e a conservação de um bem móvel, até ulterior reclamação. O depósito é classificado pela doutrina tradicional como um contrato real. Isso ocorre porque sua consumação depende da entrega efetiva do bem para a guarda e conservação por outrem (traditio). Importante salientar que a tradição não se consuma apenas pela entrega física do bem, pois nosso sistema incorporou, por influência grega, as modalidades da traditio ficta (constituto possessório e traditio brevi manu) (Fátima Nancy Andrighi, Comentários ao Novo Código Civil, t. IX, p. 360). A tradição simbólica é fruto da evolução do sistema jurídico, que se desapegou do elemento puramente formal, como meio hábil de legitimar as relações de transferência dos bens móveis e imóveis (traditio longa manu). No contrato de depósito, a pretensão à restituição informa o seu núcleo essencial, aquilo que os alemães denominam de Anspruch der Herausgabe (Fabio Caldas de Araújo, Posse, p. 60).

II. Dever de custódia. O depositário assume o dever de conservar o bem que lhe foi confiado (art. 629). Somente os bens móveis podem contratualmente ser colocados em depósito. O depósito judicial pode recair sobre bens imóveis, mas por via de exceção. O dever de custódia revela a natureza unilateral do depósito, ainda que exista pagamento pela guarda e conservação do bem, pois a base do depósito reside na tutela específica da custódia e no dever de restituição que configura dever unilateral do depositário (causa custodiae) (Trabucchi, Istituzione di Diritto Civile, p. 785).

III. Contrato temporário. O contrato de depósito é um contrato temporário. Se o depósito fosse perpétuo, teríamos uma doação, mas jamais um depósito, cuja essência exige a temporariedade (auf Zeit) da guarda e conservação do bem para posterior restituição. Ressalte-se, ainda, a sua natureza intuitu personae – afinal, sempre escolhemos o depositário pela confiança (fidúcia) e pela capacidade de conservar o bem depositado. Não há previsão típica de depósito sobre bens imóveis. Em sua essência, o contrato de depósito recai unicamente sobre bens móveis. Somente os bens móveis permitem que o depositário possa realizar a guarda e conservação sem a necessidade de atos que gerem a prestação de serviço. Um imóvel acarretaria a necessidade de “administração” e provocaria o surgimento de outra figura jurídica, “a locação de serviços”. Todavia, em determinadas hipóteses, de curta duração, admite-se o depósito puro e simples do imóvel, como nos casos de depósito judicial.

IV. Depósito regular e irregular e prisão civil. Em sua acepção original, o contrato de depósito pode ser classificado em regular e irregular. A pretensão de restituição (Anspruch der Heraugabe) emana de sua força natural em relação aos bens infungíveis, justamente pela impossibilidade de serem substituídos por outros, na mesma quantidade e qualidade. Por exemplo, realizo um depósito gratuito para o MASP de uma tela de Jean Louis David. Vencido o período do depósito, a pretensão de restituição será essencial para a devolução do bem depositado. O que importa é a concessão da tutela específica para reaver a tela. O bem é insubstituível. Em outra configuração, o contrato de depósito assume natureza irregular. Basta que o objeto de depósito se refira a bens fungíveis. Prevalecerá a dicção do art. 645: “O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo”. Como o depósito de bens fungíveis é regulado pelas disposições acerca do contrato de mútuo, não incidiam as disposições do art. 901 e ss. do CPC/1973, que não tem correspondente no CPC/2015, as quais eram essencialmente direcionadas para a medida executiva lato sensu de retomada do bem (STJ, REsp 3.013/SP , rel. Min. Eduardo Ribeito, 3.T., j. 26/11/1990; STJ, AgInt...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970253/art-627-secao-i-do-deposito-voluntario-codigo-civil-comentado-ed-2021