Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção I. Do Depósito Voluntário

Seção I. Do Depósito Voluntário

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Capítulo IX

DO DEPÓSITO

Seção I

Do depósito voluntário

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

* V. art. 1º, § 1º, Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas).

V. arts. 640, 645, 646, 652 e 1.435, CC; Lei 2.313/1954 (Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário); art. 1º, § 1º, Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas).

SUMÁRIO: I. Caracteres do depósito; II. Dever de custódia; III. Contrato temporário; IV. Depósito regular e irregular e prisão civil.

I. Caracteres do depósito. O depósito consiste no liame obrigacional estabelecido entre as partes, pelo qual uma delas confia a guarda e a conservação de um bem móvel, até ulterior reclamação. O depósito é classificado pela doutrina tradicional como um contrato real. Isso ocorre porque sua consumação depende da entrega efetiva do bem para a guarda e conservação por outrem (traditio). Importante salientar que a tradição não se consuma apenas pela entrega física do bem, pois nosso sistema incorporou, por influência grega, as modalidades da traditio ficta (constituto possessório e traditio brevi manu) (Fátima Nancy Andrighi, Comentários ao Novo Código Civil, t. IX, p. 360). A tradição simbólica é fruto da evolução do sistema jurídico, que se desapegou do elemento puramente formal, como meio hábil de legitimar as relações de transferência dos bens móveis e imóveis (traditio longa manu). No contrato de depósito, a pretensão à restituição informa o seu núcleo essencial, aquilo que os alemães denominam de Anspruch der Herausgabe (Fabio Caldas de Araújo, Posse, p. 60).

II. Dever de custódia. O depositário assume o dever de conservar o bem que lhe foi confiado (art. 629). Somente os bens móveis podem contratualmente ser colocados em depósito. O depósito judicial pode recair sobre bens imóveis, mas por via de exceção. O dever de custódia revela a natureza unilateral do depósito, ainda que exista pagamento pela guarda e conservação do bem, pois a base do depósito reside na tutela específica …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970253/art-627-secao-i-do-deposito-voluntario-codigo-civil-comentado-ed-2021