Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Do Depósito Necessário

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Seção II

Do depósito necessário

Art. 647. É depósito necessário:
I – o que se faz em desempenho de obrigação legal;
II – o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

V. art. 648, CC; art. , Lei 8.866/1994 (Depositário infiel).

Depósito voluntário ou necessário. O depósito poderá ser voluntário ou necessário. A primeira modalidade, de maior repercussão prática, tem sua base de constituição informada pela vontade das partes, as quais, de modo consensual, celebram o contrato de depósito. O depósito consensual está delineado nos arts. 627 a 646. O contrato de depósito voluntário poderá ser regular ou irregular. Esta distinção era extremamente importante, pelas …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970254/art-647-secao-ii-do-deposito-necessario-codigo-civil-comentado-ed-2021