Capítulo X

Capítulo X DO MANDATO Seção I Disposições gerais Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. V. arts. 115 a 120, 692, 709, 721, 873 e 1.011, § 2º, CC; arts. 513, a, e 791, CLT; Lei 1.134/1950 (Representação dos associados de classes); art. 117, XI, Lei 8.112/1990 ( Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas). SUMÁRIO: I. Caracteres do mandato; II. Mandato e procuração; III. Falsus procurator e boa-fé; IV. Representação e mandato. I. Caracteres do mandato. Denomina-se mandato o contrato por meio do qual uma pessoa se obriga a cumprir ato ou negócio jurídico no interesse de outrem. O mandato é um contrato consensual que se aperfeiçoa com o ajuste de vontades. Ele não tem forma solene, uma vez que poderá ser até verbal. Todavia, exige-se que o mandato assuma forma especial, quando o ato a ser praticado pelo mandatário também o exigir (art. 657 do CC). Trata-se de contrato que poderá ser gratuito ou oneroso, com prevalência prática da modalidade onerosa (art. 658 do CC). II. Mandato e procuração. A leitura do art. 653 pode expressar uma falsa noção e confusão entre a procuração e o mandato. O mandato é um contrato bilateral e consensual, no qual o mandatário assume autêntica função de curador do mandante em relação à prática de um ou de alguns atos/negócios jurídicos de seu interesse. E para o cumprimento desse mister, o mandatário, após a celebração do mandato, precisará de uma procuração que lhe outorgue poderes para exercer o cumprimento do que foi disposto no mandato. Sendo assim, as figuras não se confundem. A procuração atribui poderes ao mandatário ou ao representante. A procuração revela ato unilateral de representação no interesse do representado, sendo o instrumento essencial de cumprimento do contrato de mandato. A procuração consiste em meio de eficácia do ato a ser praticado em relação aos terceiros que precisam de uma comprovação de que o outorgado tem poderes para praticar o ato. O mandato surte sua eficácia entre as partes contratantes e se instrumentaliza por meio da procuração. III. Falsus procurator e boa-fé. A procuração como meio de instrumentalizar o mandato assume importância fundamental como meio de balizar a boa-fé objetiva em situações de falsidade da procuração. Na aquisição a non domino, quando o vendedor é representado por um falso procurador, cabe analisar a eficácia da procuração, como elemento de prova para a comprovação da boa-fé. Ainda que o terceiro tenha agido sem procuração, ou com excesso de poderes, existe a possibilidade de o legítimo titular do direito ratificar o ato praticado, como meio de sanação (art. 662, parágrafo único, do CC), desde que seja expressa. Afinal, em caso de inexistência de ratificação, ninguém pode transferir direitos que não possui; logo, o ato em si será considerado ineficaz em relação ao titular (nemo plus iuris transfere poteste quam ipse habet). O terceiro que sofreu a lesão pode denunciar da lide o alienante, quando seja surpreendido por ação declaratória de nulidade cumulada com reivindicação, pois a evicção é comprovada com maiores dados neste momento (art. 125, I, CPC/2015). Não há falar em perda do direito de regresso quando não realizada a denunciação sob pena de se legitimar o enriquecimento sem causa (cf. art. 125, § 1º, CPC/2015). IV. Representação e mandato. Não se confundem as figuras do mandato e da representação. É possível a representação sem qualquer contrato de mandato. Pense-se na representação legal que cabe aos incapazes na figura dos tutores e curadores. O mandato refere-se, sempre, a um contrato bilateral e consensual, em que as partes ajustam a prática de atos jurídicos variados em benefício do mandante, e que pode conter a representação. Todavia, o mandato poderá ser celebrado com ou sem representação. O usual é que, uma vez firmado o mandato, ele contenha o poder de representação pelo qual o mandatário agirá em nome e por conta do mandante. No entanto, permite-se que ele possa agir sem a representação, o que faz com que o mandatário estabeleça vínculo direto com o terceiro (si stabiliscono rapporti diretti tra l mandatario e il terzo – Trabucchi, Istituzioni di Diritto Civile, p. 774). Trata-se de figura muito útil quando existe intenção de ocultação da pessoa. É a hipótese de contrato com pessoa a declarar (art. 467 do CC). Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. V. arts. 3º a 5º, 109, 219, 657, 666 e 1.018, CC; art. 50, parágrafo único, CPP; art. 38, CPC/1973; art. 105, CPC/2015; arts. 50, § 3º, e 158, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos). SUMÁRIO: I. Reconhecimento de firma na procuração; II. Procuração ad judicia et extra. I. Reconhecimento de firma na procuração. Cabe ao tabelião conferir a assinatura aposta aos documentos e reconhecer a sua autenticidade. Tal ato pode ser feito pela comparação do documento apresentado com aquele registrado no cartão de assinatura da serventia, ou quando é firmado pelo titular defronte ao tabelião, com a apresentação de seu documento de identificação. O reconhecimento da firma na procuração não é essencial para a sua validade, quando elaborada por documento particular. Somente o terceiro poderá exigir o reconhecimento da firma do mandatário como fator de segurança para a sua contratação. Nesse sentido: “A procuração outorgada pelo mandante sem que tenha sido reconhecida a firma de sua assinatura não invalida, por si só, o mandato, especialmente se a dúvida eventualmente existente acerca da autenticidade do documento vier a ser dirimida por prova suficiente, como a perícia grafotécnica” (STJ, REsp 1787027/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, 3. T., j. 04/02/2020). II. Procuração ad judicia et extra. O advogado não necessita de reconhecimento da firma para comprovar os poderes conferidos pela procuração de natureza judicial (cf. art. 105, CPC/2015). A prática de atos processuais, inclusive de negócios processuais, não necessita do reconhecimento de firma. O reconhecimento poderá ser exigido pelo terceiro, nos termos do § 2º do art. 654 do CC, apenas para as situações em que a procuração contiver cláusula et extra (ad judicia et extra) e sejam praticados atos extrajudiciais. Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. • Jornadas CJF, Enunciado 182: O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do Código Civil somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato. Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. V. arts. 657 e 1.324, CC; art. 513, a, CLT; Lei 1.134/1950 (Representação dos associados de classes). Mandato verbal. “O art. 656 do CC dispõe que ‘o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito’. Assim, não há qualquer nulidade na notificação extrajudicial, pois naquela data os autores deram poderes à mandatária verbalmente, e após concretizaram a suas vontades através da procuração de fls. registrada em cartório” (TJPR, 18ª Câm. Cív., Ap. Cív. 8918401, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 07.11.2012). Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. Procuração para ato a ser praticado. Simetria das formas. “Compra e venda de imóvel em instrumento particular realizada mediante procuração outorgada pelos vendedores. Ausência de juntada da referida procuração outorgando poderes ao mandatário. Procuração que, pela simetria das formas, deveria também obedecer a forma escrita, sendo inadmissível por meio verbal ou tácita. Inteligência do art. 657 do CC. Negócio ineficaz, desobedecida forma prescrita em lei” (TJSP, 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. Cív. 9286893-76.2008.8.26.0000 , rel. Des. Salles Rossi, j. 17.08.2011). Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento. V. arts. 109, 215 e 676, CC. Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. V. art. 432, CC. Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante. Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. § 2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso. V. arts. 840 a 853, 1.473 a 1.505, 1.542, caput, CC; Lei 9.307/1966 (Arbitragem); art. 30, § 3º, Dec.-lei 891/1938 (Aprova a Lei de Fiscalizacao de Entorpecentes). • Jornadas CJF, Enunciado 183: Para os casos em que o § 1º do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto. Procuração com poderes especiais. O mandato confere poderes gerais ou especiais. Nos atos de alienação, de imposição de gravame, transação que envolva disposição patrimonial, exige-se sempre poderes especiais, em vista da gravidade e importância do ato. Nesse sentido manifesta-se o STJ: “[…] 4. Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional – não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de ‘quaisquer imóveis em todo o território nacional’ não supre o requisito de especialidade exigido por lei que, como anteriormente referido, exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração” (STJ, 8.” (STJ, REsp 1814643/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 22.10.2019.). Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. V. arts. 172 a 176, 665, 672, 673, 679 e 873, CC; art. 37, parágrafo único, CPC/1973; art. 104, § 2º, CPC/2015. Ratificação. Aquele que não autorizou a prática de determinados atos, ou que, mesmo quando autorizados, foram praticados com excesso, pode ratificar os atos praticados, provocando a sua convalidação. A ratificação expressa também permite o seu reconhecimento por atos diversos, quando a atitude revele a intenção de convalidar: “Se o fiador, em ação de execução contra ele ajuizada com base em instrumento de fiança firmado por procurador sem poderes específicos, não impugna tal ato, pratica ato inequívoco de ratificação da fiança. O fato de referida execução ter sido extinta por motivos meramente processuais não modifica tal interpretação e não possibilita que, em nova ação de execução, o fiador venha a invocar a invalidade da referida fiança” (STJ, 3ª T., REsp 960.075/MS , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 06.05.2008). Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. V. art. 1.652, II, CC. Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato. V. arts. 644, 681, 708 e 742, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 184: Da interpretação conjunta desses dispositivos, extrai-se que o mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneração ajustada e o reembolso de despesas. Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos. V. arts. 172 a 175, 662, 673, 675, 678 e 861 a 875, CC. Art. 666. O maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. V. arts. 4º, I, 5º, 171, I, 180 a 182 e 654, CC.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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