Capítulo X

DO MANDATO

Seção I

Disposições gerais

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

V. arts. 115 a 120, 692, 709, 721, 873 e 1.011, § 2º, CC; arts. 513, a, e 791, CLT; Lei 1.134/1950 (Representação dos associados de classes); art. 117, XI, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas).

SUMÁRIO: I. Caracteres do mandato; II. Mandato e procuração; III. Falsus procurator e boa-fé; IV. Representação e mandato.

I. Caracteres do mandato. Denomina-se mandato o contrato por meio do qual uma pessoa se obriga a cumprir ato ou negócio jurídico no interesse de outrem. O mandato é um contrato consensual que se aperfeiçoa com o ajuste de vontades. Ele não tem forma solene, uma vez que poderá ser até verbal. Todavia, exige-se que o mandato assuma forma especial, quando o ato a ser praticado pelo mandatário também o exigir (art. 657 do CC). Trata-se de contrato que poderá ser gratuito ou oneroso, com prevalência prática da modalidade onerosa (art. 658 do CC).

II. Mandato e procuração. A leitura do art. 653 pode expressar uma falsa noção e confusão entre a procuração e o mandato. O mandato é um contrato bilateral e consensual, no qual o mandatário assume autêntica função de curador do mandante em relação à prática de um ou de alguns atos/negócios jurídicos de seu interesse. E para o cumprimento desse mister, o mandatário, após a celebração do mandato, precisará de uma procuração que lhe outorgue poderes para exercer o cumprimento do que foi disposto no mandato. Sendo assim, as figuras não se confundem. A procuração atribui poderes ao mandatário ou ao representante. A procuração revela ato unilateral de representação no interesse do representado, sendo o instrumento essencial de cumprimento do contrato de mandato. A procuração consiste em meio de eficácia do ato a ser praticado em relação aos terceiros que precisam de uma comprovação de que o outorgado tem poderes para praticar o ato. O mandato surte sua eficácia entre as partes contratantes e se instrumentaliza por meio da procuração.