Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 667 - Seção II. Das Obrigações do Mandatário

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Seção II

Das obrigações do mandatário

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

V. arts. 393, parágrafo único, 866 e 867, CC.

Deveres do mandatário. Substabelecimento. O mandatário deve guardar a diligência de um bonus pater familias no cumprimento das ordens e instruções do mandante, mas poderá substabelecer o mandato quando não exista qualquer restrição em sentido contrário (art. 667, § 4º). O substabelecimento traz vinculação natural entre o procurador e o substabelecido, cujo agravamento é acentuado quando inexista a autorização para o substabelecimento (art. 667, § 1º). Ainda que os atos não tenham gerado qualquer prejuízo ao mandante, sendo expressa a vedação ao substabelecimento, os atos praticados somente vincularão o mandante quando ratificar expressamente tudo o que foi praticado (eficácia ex tunc): “A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653 do CC, obrigando-se a indenizar o...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970258/art-667-secao-ii-das-obrigacoes-do-mandatario-codigo-civil-comentado-ed-2021