Seção IV

Seção IV Da extinção do mandato Art. 682. Cessa o mandato: I – pela revogação ou pela renúncia; II – pela morte ou interdição de uma das partes; III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. V. arts. 3º, 4º, 674, 686 a 691, CC; arts. 44, 265, I, 507, CPC/1973; arts. 111, 313, I, 1.004, CPC/2015; art. 120, caput e § 2º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência); art. 5º, § 3º, Lei 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB). Cessação do mandato. A natureza intuitu personae do mandato revela hipóteses naturais de cessação do mandato, sendo que todas estão interligadas à modificação da declaração de vontade das partes, ou em função de fatores externos que possam gerar a extinção da personalidade ou sua modificação. A revogação do mandato se opera ad nutum e pode ser denunciada a qualquer momento – contudo, sua eficácia será ex nunc. A renúncia do mandatário também se opera como causa inversa de cessação do mandato. A morte é causa natural de extinção do mandato, o que também acontece pela perda superveniente da capacidade de uma das partes. A interdição provoca discussão sobre a natureza ex tunc ou ex nunc dos efeitos da revogação. A princípio, a interdição revela a eficácia de sua natureza declaratória, pois a sentença apenas reconhece uma situação preexistente. Todavia, sob os pontos de vista social e da preservação da confiança, cabe examinar se, à época dos fatos, o interditando não podia manifestar a sua vontade, ou se era visível essa situação aos olhos do terceiro de boa-fé. Essa ponderação poderá gerar a eficácia ex nunc da sentença de interdição: “A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização do negócio jurídico de outorga do mandato. Interdição do mandante que acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial, nos termos do art. 682, II, do CC. Inaplicabilidade do referido dispositivo legal ao mandato outorgado pelo interditando para atuação de seus advogados na ação de interdição, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa no processo de interdição. A renúncia ao direito de recorrer configura ato processual que exige capacidade postulatória, devendo ser praticado por advogado. Nulidade do negócio jurídico realizado pelo interdito após a sentença de interdição” (STJ, 3ª T., REsp 1.251.728/PE , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2013). Outras causas de modificação podem atingir o mandante, como a falência, o que impede, durante o período de recuperação, que seja outorgada procuração para a gestão da qual está afastado. O esgotamento do objeto do mandato pelo cumprimento do que foi acordado também será causa natural de extinção do mandato, ou, mesmo quando não concluído, o prazo tenha sido esgotado. Decidiu-se que a resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade das partes (nos termos do art. 682, I, do CC) e, por isso, não pode ensejar a incidência de multa contratual: “A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário ( CC/2002 , art. 473, c/c o art. 682, I). Portanto, a revogação, pelo mandante, do mandato outorgado ao advogado é causa lícita de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, […]” (STJ, AgInt no REsp 1803346/MT , rel. Min. Raul Araújo, 4.ª T., j. 27.08.2019). Observamos que, conquanto essa ordem de ideias pareça ser correta, à luz do art. 682, I do CC, isoladamente considerado, não se pode excluir que o mandato seja outorgado para a realização de relação contratual mais ampla, tal como sucede, v.g., em caso de contrato de prestação de serviços advocatícios. A circunstâncias do caso, assim, poderão impor o reconhecimento do direito à indenização: “[…] 3. O contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito está ancorado numa verdadeira relação de confiança, na medida em que, se os riscos inicialmente assumidos pelas partes estão atrelados ao resultado final do julgamento, há uma expectativa legítima de que o vínculo entre elas perdure até a extinção do processo, o que, evidentemente, pressupõe um dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente. 4. A resilição unilateral e injustificada do contrato, conquanto aparentemente lícita, pode, a depender das circunstâncias concretas, constituir um ato antijurídico quando, ao fazê-lo, a parte violar o dever de agir segundo os padrões de lealdade e confiança previamente estabelecidos, assim frustrando, inesperadamente, aquela justa expectativa criada na outra parte. 5. Assim, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique, inclusive relacionado à atuação do profissional, a denúncia imotivada, pelo cliente, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito, antes do resultado final do processo, configura abuso do direito, nos termos do art. 187 do CC/02. 6. Ademais, com esse comportamento, o cliente impõe infundado obstáculo ao implemento da condição – êxito na demanda – estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios, impedindo que o advogado faça jus à devida remuneração. 7. Ainda que pendente de julgamento o processo no qual atuaram, fazem jus os recorrentes ao imediato arbitramento dos honorários devidos pelos recorridos” (STJ, REsp 1724441/TO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 19/02/2019). Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. V. arts. 402 a 405, CC. Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz. Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. V. art. 117, CC. Procuração em causa própria e contrato consigo mesmo. A procuração firmada com cláusula “em causa própria” representa um autocontrato, ou contrato consigo mesmo, cujas marcas de definitividade geram as consequências que podem ser reveladas pela leitura do art. 685 (José Paulo Cavalcanti, O contrato consigo mesmo, p. 21 e ss.). A irrevogabilidade é marca do autocontrato, em vista de que a transferência de poderes se concretiza de modo definitivo. Não se trata sequer de contratação preliminar, mas definitiva, pois o mandatário poderá efetivar a alienação imediata a seu favor. Por esse motivo, com a morte do mandante, não há falar em extinção, nos termos do art. 682, II. É essencial a publicidade do ato em relação a terceiros para não gerar conflito com ato praticado pelo mandante, que poderá estar em conflito com o conteúdo da procuração. A proteção ao terceiro de boa-fé não poderá ser dispensada nessa situação, quando ocorrer alienação e não tiver sido registrada a procuração: “O beneficiário de mandato com cláusula ‘em causa própria’ tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. Em face de terceiros, porém, a estipulação só é válida mediante o competente registro em cartório. Assim, o mandatário não pode pretender a invalidação da alienação posteriormente efetuada pelo mandante, que figurava como regular proprietário do bem, a terceiro de boa-fé” (STJ, 3ª T., REsp 1.269.572/SP , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17.04.2012). Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. V. art. 689, CC; art. 44, CPC/1973; art. 111, CPC/2015. Revogação do mandato e proteção ao terceiro de boa-fé. A revogação consiste em causa de extinção do mandato, nos termos do art. 682, I, CC. Por esse ato, elimina-se o mandato com eficácia ex nunc. É possível que terceiro de boa-fé contrate com o mandatário sem ter conhecimento da revogação do mandato, o que justifica sua proteção em respeito ao tráfico negocial. A regra é reforçada pela dicção do parágrafo único, que impede o efeito surpresa vinculando o mandato aos negócios encetados e que necessitem do mandato para a sua confirmação: “É válido e eficaz o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé, que desconhecia a extinção do mandato” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp 881.023/MS , rel. Min. Humberto Gomes Barros, DJe 08.02.2008). Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior. Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer. V. art. 689, CC; art. 44, CPC/1973; art. 111, CPC/2015. Revogação do mandato e proteção ao terceiro de boa-fé. A revogação consiste em causa de extinção do mandato, nos termos do art. 682, I, CC. Por esse ato, elimina-se o mandato com eficácia ex nunc. É possível que terceiro de boa-fé contrate com o mandatário sem ter conhecimento da revogação do mandato, o que justifica sua proteção em respeito ao tráfico negocial. A regra é reforçada pela dicção do parágrafo único, que impede o efeito surpresa vinculando o mandato aos negócios encetados e que necessitem do mandato para a sua confirmação: “É válido e eficaz o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé, que desconhecia a extinção do mandato” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp 881.023/MS , rel. Min. Humberto Gomes Barros, DJe 08.02.2008). Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. V. arts. 674 e 686, CC. Eficácia post mortem do mandato. A proteção já reconhecida pelo art. 686 também se opera em caso de morte do mandatário, ou por qualquer das causas mencionadas no art. 682. A valoração da boa-fé deve ser realizada com cuidado, pois o terceiro deverá tomar as diligências normais que se esperam de uma pessoa normal junto ao tráfico negocial (reasonable man): “É de se declarar a nulidade do título judicial objeto de ação rescisória para o outorgante de mandato judicial falecido antes mesmo do ajuizamento da demanda ordinária. Incapacidade jurídica do outorgante, que resultara na sua ilegitimidade para o processo” (STJ, 3ª S., AR 3.358/SC , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, rel. p/ o acórdão Min. Felix Fischer, j. 23.06.2010). Art. 690. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem. Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estão sujeitos.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção IV. Da Extinção do Mandato

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