Capítulo XI

DA COMISSÃO

Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

V. art. 709, CC.

Caracteres da comissão. O contrato de comissão tem natureza bilateral e consensual, no qual o comitente adquire ou vende bens por meio do comissário, por sua conta e risco, uma vez que age em nome próprio, mas sempre no interesse do comitente. Por esse motivo, a comissão é um mandato sem representação ( mandato senza rappresentanza ). A responsabilidade sobre a operação recai sobre o comissário, pois age sem representação e poderá ficar coobrigado na operação efetuada, por cláusula especial, como prevê o art. 698.

Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

V. art. 721, CC; art. 11, caput , Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); art. 666, Lei 556/1850 (Código Comercial).

Ausência de representação e responsabilidade. Justamente pelo fato de o comissário atuar em nome próprio, a responsabilidade pela operação de compra ou venda recai sobre a sua pessoa. As pretensões ressarcitórias são voltadas contra o comissário, justamente porque não atua em contemplatio domini . Logo, ausente a representação, o comissário fica diretamente obrigado. Os terceiros somente se colocam em linha com o comitente quando existir cessão da posição do comissário, conforme previsão final do art. 694. Como a comissão é um mandato sem representação, nada mais natural, portanto, que as normas relativas ao mandato sejam aplicadas na ausência de disciplina própria (art. 709).

Art. 695. O comissário...