Capítulo XI

Capítulo XI DA COMISSÃO Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. V. art. 709, CC. Caracteres da comissão. O contrato de comissão tem natureza bilateral e consensual, no qual o comitente adquire ou vende bens por meio do comissário, por sua conta e risco, uma vez que age em nome próprio, mas sempre no interesse do comitente. Por esse motivo, a comissão é um mandato sem representação ( mandato senza rappresentanza ). A responsabilidade sobre a operação recai sobre o comissário, pois age sem representação e poderá ficar coobrigado na operação efetuada, por cláusula especial, como prevê o art. 698. Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. V. art. 721, CC; art. 11, caput , Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); art. 666, Lei 556/1850 ( Código Comercial). Ausência de representação e responsabilidade. Justamente pelo fato de o comissário atuar em nome próprio, a responsabilidade pela operação de compra ou venda recai sobre a sua pessoa. As pretensões ressarcitórias são voltadas contra o comissário, justamente porque não atua em contemplatio domini . Logo, ausente a representação, o comissário fica diretamente obrigado. Os terceiros somente se colocam em linha com o comitente quando existir cessão da posição do comissário, conforme previsão final do art. 694. Como a comissão é um mandato sem representação, nada mais natural, portanto, que as normas relativas ao mandato sejam aplicadas na ausência de disciplina própria (art. 709). Art. 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes. Parágrafo único. Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos. Art. 696. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio. Parágrafo único. Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente. V. art. 393, parágrafo único, CC. Art. 697. O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte. V. art. 698, CC. Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o co-missário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido. V. arts. 275 a 285 e 697, CC. Cláusula del credere. Quando o comissário assume a obrigação de solvência da operação contratada com o terceiro, o comitente tem maior segurança na operação. Essa cláusula de solvência é denominada del credere . Em contrapartida, pelo risco assumido, o comissário tem direito a uma comissão maior. A lei não estabelece em percentuais o referido valor que deve derivar do ajuste contratual. Em seu silêncio, o valor poderá ser fixado judicialmente. Art. 699. Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente. Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas consequências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário. Art. 701. Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada se-gundo os usos correntes no lugar. Art. 702. No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados. V. art. 393, parágrafo único, CC. Negócio não concluído e remuneração proporcional. “Pedido de pagamento proporcional das comissões na forma do art. 702 do CC. Não incidência no caso concreto: inexistência de caso fortuito e ausência de prestação de serviços no período indicado pela comissionária” (TJRS, 16ª Câm. Cív., Ap. Cív. 70048315535 , rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. 17.05.2012, DJ 21.05.2012). Art. 703. Ainda que tenha dado motivo à dispensa, terá o comissário direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os prejuízos sofridos. V. art. 705, CC. Art. 704. Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instruções dadas ao comissário, entendendo-se por elas regidos também os negócios pendentes. V. arts. 402 a 405 e 703, CC. Contrato de comissão. Possibilidade de alteração unilateral. Ausência de abusividade pela natureza peculiar da relação contratual. “No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário. Tratando-se de típico contrato de comissão, onde o legislador atribuiu, à obviedade, a total liberdade ao comitente para deliberar sobre as condições que melhor lhe assistirem, conforme destacado no artigo 704 do Código Civil, não há qualquer ilegalidade na atitude da companhia aérea em rever sua política de preços, independentemente da discordância das agências a ela atreladas” (TJMG. AC 1.0024.07.432228-0/002 , rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª C.C., j. 28.08.2008). Art. 705. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa. V. arts. 402 a 405 e 703, CC. Art. 706. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente. V. arts. 394, 396 a 401, 406 e 407, CC. Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente. V. arts. 158, 333, I, e 955 a 965, CC; art. 83, V, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão. V. arts. 644, 664, 681 e 742, CC; art. 83, IV, c , Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). Art. 709. São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato. V. arts. 653 a 691, CC. Regras supletivas do mandato. Como a comissão é um mandato sem representação, nada mais natural, portanto, que as normas relativas ao mandato sejam aplicadas na ausência de disciplina própria.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo XI. Da Comissão

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