Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 710 - Capítulo XII. Da Agência e Distribuição

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Capítulo XII

DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

V. arts. 721 e 775, CC; Lei 4.886/1965 (Representantes comerciais autônomos); Lei 6.729/1979 (Produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre); Lei 13.966/2019 (Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial).

SUMÁRIO: I. Contrato de agência e distribuição; II. Distribuição e franchising; III. Atividade da entidade em favor dos associados.

I. …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970264/art-710-capitulo-xii-da-agencia-e-distribuicao-codigo-civil-comentado-ed-2021