Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 710 - Capítulo XII. Da Agência e Distribuição

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Capítulo XII

DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO

Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

V. arts. 721 e 775, CC; Lei 4.886/1965 (Representantes comerciais autônomos); Lei 6.729/1979 (Produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre); Lei 13.966/2019 (Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial).

SUMÁRIO: I. Contrato de agência e distribuição; II. Distribuição e franchising; III. Atividade da entidade em favor dos associados.

I. Contrato de agência e distribuição. Por meio do contrato de agência, uma parte assume o encargo de promover a conclusão de determinados contratos, em zona específica, por conta de outrem, sempre mediante retribuição. Logo, trata-se de um contrato bilateral, consensual, oneroso, de trato sucessivo. Aliás, a estabilidade é um elemento essencial no contrato de agência, pois a atividade de promoção e dispersão dos bens a serem oferecidos exige uma atividade estratégica, que não é compatível com o direito de recesso ad nutum. Por esse motivo, o art. 720 exige a denúncia, em contratos elaborados por prazo indeterminado, com um mínimo de 90 dias, pois “l’agente non è un collaboratore occasionale” (Trabucchi, Istituzione di Diritto Civile, p. 782). O contrato de distribuição, pela distinção proposta pelo art. 710, se revela quando o agente está na posse do bem a ser negociado. Ausente a posse, o contrato será de agência. A definição proposta pelo art. 710, especialmente em vista da unificação do sistema civil e comercial quanto ao regime obrigacional, não pode descurar da...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970264/art-710-capitulo-xii-da-agencia-e-distribuicao-codigo-civil-comentado-ed-2021