Capítulo XIII

DA CORRETAGEM

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

V. Lei 4.594/1964 (Corretor de seguros); Lei 6.530/1978 (Corretor de imóveis); Lei 2.146/1953 (Corretor de valores).

Corretagem e mediação. Nosso diploma não faz distinção entre a corretagem e a mediação. A mediação assume posição de maiores amplitude e significação quando comparada com a corretagem. O mediador, como informa a doutrina italiana, atua em relação a duas ou mais partes (mette in relazione due o piú persone per la conclusione di un affare). Sua atividade não está propriamente voltada a uma das partes para a obtenção de um ou mais negócios, ou seja, não pressupõe a contratação por uma das partes para propiciar a aproximação negocial. O art. 722 trata especificamente da corretagem, que consiste em contrato bilateral, oneroso, consensual e aleatório. A atividade de aproximação das partes na fase pré-contratual não garante o recebimento da corretagem. É necessário que as partes entabulem o negócio, ou seja, que exista efetividade na atividade de aproximação. O rompimento posterior não compromete o recebimento da corretagem. No entanto, nessa fase de aproximação, vários fatores podem ser impeditivos para a celebração do negócio, como a existência de certidões positivas em relação ao vendedor.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.

V. arts. 402 a 405, CC.

Direito à informação. Embora o corretor seja contratado pelo vendedor para executar a liquidação de seus ativos, não poderá alterar a realidade dos fatos que compõem a negociação. Sua tarefa de esclarecimento é fundamental para evitar qualquer tipo de erro ou dolo em relação ao negócio que será...