Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 730 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo XIV

DO TRANSPORTE

Seção I

Disposições gerais

Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

• STF, Súmula 161: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

• STJ, Súmula 145: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

• Jornada de Direito Comercial, Enunciado 37: Aos contratos de transporte aéreo internacional celebrados por empresários aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal e a regra da indenização tarifada nela prevista (art. 22 do Dec. 5.910/2006).

SUMÁRIO: I. Elementos do contrato de transporte; II. Natureza do transporte; III. Responsabilidade do transportador; IV. Responsabilidade no transporte gratuito de pessoas.

I. Elementos do contrato de transporte. O contrato de transporte assume natureza bilateral e consensual, sem uma forma obrigatória para a sua celebração. Atualmente, o transporte de pessoas pode ser contratado por via digital, o que o caracteriza como um contrato não solene. Sua natureza onerosa está na base do contrato e assume natureza comutativa, pela equivalência entre prestação e contraprestação entre o transportador e o expedidor ou passageiro.

II. Natureza do transporte. O contrato de transporte refere-se a coisas (art. 743) ou pessoas (art. 734), sendo que ambos se submetem ao mesmo fim, qual seja, o deslocamento físico de um ponto a outro. Embora a finalidade seja a mesma, os contratos obedecem a aspectos peculiares, em função da forma de cumprimento e dos requisitos que devem ser obedecidos. O contrato de pessoas também...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970268/art-730-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021