Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 734 - Seção II. Do Transporte de Pessoas

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Seção II

Do transporte de pessoas

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

V. arts. 186, 393, parágrafo único, 750, 789 a 802 e 927 a 954, CC.

Nulidade da cláusula de exclusão. A cláusula que estabelece a exclusão da responsabilidade do transportador em relação às pessoas e suas bagagens encontra expressa vedação legal, nos termos da Súmula 161 do STF. O transportador assume responsabilidade objetiva pela sua atividade, muito embora ela possa ser elidida por situações de caso fortuito ou força maior, assim como quando restar comprovada a culpa exclusiva da vítima. A declaração de conteúdo da bagagem poderá ser exigida como meio de fixar o valor limite da indenização, mas não de isenção quanto à responsabilidade. O CDC consiste em fonte aplicável nas ações de reparação por danos de extravio à bagagem, pela má prestação do serviço, especialmente nas situações em que não há qualquer acidente, mas apenas adimplemento ruim do serviço prestado: “Com efeito, ‘a cláusula de incolumidade própria do contrato de transporte assume o perfil de garantia de risco, de modo que a empresa transportadora deverá reparar o dano decorrente do extravio de bagagem (art. 734, CC), sob o esquadro fático oferecido pela parte autora, haja vista que, por escolha operacional da empresa, não é exigida de todos a declaração de bagagem’, ao passo que ‘cumpre à empresa aérea a obrigação de definir previamente o valor da bagagem (art. 734, parágrafo único, CC), para, com isso, limitar a indenização, de modo que, caso não o faça, não haverá limitação, devendo ser prestigiado o valor alegado pelo transportado como extraviado’ (APC 2008.01.1.080277-0, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, 2ª T. Cív., DJ 26.01.2011). No caso, os bens listados nesta ação (calça e um perfume), bem assim os objetos adquiridos, por necessidade, em razão da demora na devolução da bagagem, são compatíveis com a capacidade econômica dos consumidores e com a viagem empreendida. Ademais, há verossimilhança na alegação do consumidor quanto à falta de objetos, haja vista a devolução da bagagem a terceiro e violada, conforme restou incontroverso nos autos. Assim, independentemente de existência de culpa, o fornecedor responde pela reparação do dano material causado por defeito na prestação do serviço, pois não propiciou ao consumidor a segurança devida. Subtração de bens despachados na viagem, especialmente em voo internacional, extrapola o mero dissabor do cotidiano, dando ensejo à reparação por dano moral (art. 14, CDC). A bagagem foi extraviada e devolvida na noite do dia seguinte a funcionário do hotel onde os passageiros...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970269/art-734-secao-ii-do-transporte-de-pessoas-codigo-civil-comentado-ed-2021