Capítulo XV

DO SEGURO

Seção I

Disposições gerais

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

V. arts. 206, § 1º, II, 206, § 3º, IX, 768, 777 e 785, CC.

• STJ, Súmula 465: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

• Jornadas CJF, Enunciado 185: A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.

SUMÁRIO: I. Elementos do contrato de seguro; II. Modalidades de contratos securitários; III. Riscos predeterminados e boa-fé; IV. Dever de informação sobre a extensão da cobertura.

I. Elementos do contrato de seguro. O contrato de seguro é marcado por grande dirigismo contratual, em vista de sua natureza social, muito embora represente, em sua base, um contrato de direito privado. A especialidade dessa forma de contratação já se demonstra pelas partes. A contratação de um seguro somente pode ser realizada perante pessoa jurídica que tenha autorização para assumir os riscos da contratação. Pela possibilidade de contratação em massa e pela gestão de grande quantidade de capital representada pelos prêmios pagos pelos segurados, existe uma fiscalização rígida sobre a atividade securitária. Afinal, a quebra ou evasão de divisas da empresa gera prejuízo imediato aos segurados. Sua criação é oriunda do Dec.-lei 73/1966. O contrato de seguro é essencialmente consensual e de adesão. O consenso é representado pela aceitação da oferta da apólice nas condições estabelecidas e discutidas. Não resta dúvida de que as cláusulas gerais são previamente redigidas e vinculam o aderente, pois sobra muito pouco espaço para a coordenação de vontades. No contrato de seguro, a contratação tem natureza onerosa, pois a cobertura securitária é concedida mediante a retribuição do pagamento de um prêmio. O valor do prêmio é composto de complexa fórmula atuarial que possui inúmeros fatores em sua composição, como idade, sexo, estado civil, entre outros elementos que são utilizados para compor a taxa de risco da contratação. Em algumas situações, a contratação pode ser recusada pela seguradora, quando ela não estiver disposta a assumir o risco envolvido na operação. Em alguns casos, o risco pode ser minorado pela operação de resseguro ou cosseguro. O seguro é um contrato essencialmente aleatório, pois a sua constituição tem o risco como base de sua configuração. Não há equivalência entre as contraprestações e, durante o período da contratação, uma das partes alcançará posição vantajosa.

II. Modalidades de contratos securitários. Uma gama indefinida de bens jurídicos pode compor o universo dos contratos de seguro; contudo, basicamente, eles são voltados para a cobertura de riscos que envolvem pessoas ou bens. Essa foi a divisão adotada pelo Código, ao prever os seguros de dano e, em capítulo próprio, o seguro de vida. É possível, ainda, observar a contemplação de seguros obrigatórios, que têm natureza social e entre os quais se destaca o DPVAT, pelas inúmeras ações ajuizadas nos últimos anos, obrigando o STJ a elaborar mais de uma súmula para regular o seu tratamento em juízo (Súmulas 257, 405, 474).

III. Riscos predeterminados e boa-fé. O contrato de seguro, apesar de sua complexidade quanto ao cálculo de sua configuração, depende essencialmente da veracidade das informações prestadas pela parte segurada. Isso vale para qualquer forma de contratação. A omissão ou prestação de informações propositadamente errôneas, com o fim de diminuir o valor do prêmio, comprometem a validade da apólice. A boa-fé é imperativa nessa modalidade de contratação, porque a relação securitária é intuitu personae. Apesar de sua caracterização como contrato de adesão, a especialidade da apólice leva em consideração as informações específicas sobre o segurado para o cálculo da taxa de risco e do prêmio a ser pago.

IV. Dever de informação sobre a extensão da cobertura. A seguradora deve fornecer informação clara e objetiva sobre os limites da apólice. Os riscos não cobertos, mas que tenham relação com a motivação da contratação, devem ser expressamente excluídos, uma vez que agravam a posição do segurado. Por esse motivo, a utilização de termos técnicos para a exclusão da cobertura poderá configurar cláusula abusiva: “A cláusula securitária a qual garante a proteção do patrimônio do segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo ‘qualificado’, bem como a situação concernente ao furto simples, está eivada de abusividade por falha no dever geral de informação da seguradora e por sonegar ao consumidor o conhecimento suficiente acerca do objeto contratado. Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero” (STJ, REsp 1.352.419/SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19.08.2014). Não há dúvida de que o contexto da contratação e dos sujeitos da relação jurídica será tomado em consideração para avaliar o caso concreto.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Prova do seguro. Não se permite a prova oral do contrato de seguro. Ele deverá ser formalizado por meio de contrato escrito, ainda que a oferta seja por forma digital que possa ser posteriormente armazenada e reproduzida. O contrato de seguro exige a descrição pormenorizada das condições do seguro e do valor correspondente ao prêmio pago pelo segurado. Em caso de impugnação dos termos da apólice, todos os meios de prova poderão ser utilizados para demonstrar a divergência entre a proposta e a apólice.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

V. arts. 427 e 768, CC.

Proposta e emissão da apólice. O segurado tem o direito de conhecer os termos exatos do seguro a ser contratado. Por esse motivo, a apresentação da proposta escrita torna-se essencial para que a adesão não seja viciada. Atualmente, as propostas podem ser enviadas por fax, ou mesmo por correio eletrônico, e a resposta positiva acaba por concluir o contrato de seguro (art. 427). Após a conclusão, emite-se a apólice, que deverá espelhar as condições que foram aceitas com a proposta.

Art. 760. A apólice ou o...