Seção II

Do seguro de dano

Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

V. arts. 765, 776, 781, 782 e 789, CC.

Limites na contratação do seguro. O seguro de dano não permite a contratação de mais de uma apólice para a garantia integral do mesmo risco, em relação ao mesmo bem. É plenamente possível a contratação de múltiplos seguros em regime de cosseguro ou resseguro, mas cada bem somente pode ter uma única apólice pelo valor integral. A função social do contrato de seguro impede que ele seja visualizado como uma forma de enriquecimento indevido. Isso somente não acontece quando se trata do seguro de vida.

Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

V. art. 771, CC; art. 710, CCo.

Abrangência do risco do seguro. “Incêndio em edifício. Negativa de cobertura de serviços emergenciais realizados pelo autor. Abusividade. Medida necessária para minorar o dano ou salvaguardar o bem” (TJSP, 2ª Câm. Dir. Priv., ApCív 0140445-84.2008.8.26.0100 , rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 28.02.2012).

Art. 780. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.

V. arts. 750 e 1.425, IV, CC; arts. 705 a 707, CCo.

Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

V. arts. 394 a 401, 765, 776, 778, 782, 783 e 789, CC.

Valor da indenização. “As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. Não é abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro” (STJ, 4ª T., REsp 1.189.213/GO , rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 22.02.2011).

Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778.

V. arts. 765, 778, 781 e 789, CC; art. 687, CCo.

Art. 783. Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.

V. art. 781, ...