Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 789 - Seção III. Do Seguro de Pessoa

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Seção III

Do seguro de pessoa

Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

V. arts. 778 e 782, CC.

Multiplicidade de apólices. Ao contrário do que acontece em relação ao seguro de danos (art. 778), no seguro de vida não existe o impedimento de contratação de mais de uma cobertura do risco. A contratação pode envolver acidentes e a própria expectativa de sobrevida com invalidez. O seguro de vida pode ser contratado individualmente, mas torna-se cada vez mais comum sua contratação coletiva.

Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

V. art. 760, parágrafo único, CC.

• Jornadas CJF, Enunciado 186: O companheiro deve ser considerado implicitamente incluído no rol das pessoas tratadas no art. 790, parágrafo único, por possuir interesse legítimo no seguro da pessoa do outro companheiro.

Estipulação em favor de terceiro. Quando a contratação do seguro envolva cobertura de risco em relação a terceiro, o art. 790 estabelece a obrigatoriedade de declaração expressa quanto ao interesse na preservação da vida do segurado. A declaração tem cunho formal, sem repercussão essencialmente prática. Todavia, trata-se de exigência formal e que pode ser suprida quando presente relação de parentesco ou afinidade, como informa o parágrafo único.

Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.

Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

V. arts. 438, 538, 760 e 1.857, CC.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970275/art-789-secao-iii-do-seguro-de-pessoa-codigo-civil-comentado-ed-2021