Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo XVI. Da Constituição de Renda

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Capítulo XVI

DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.

V. art. 813, CC.

Constituição de renda voluntária e judicial. A constituição de renda representa, essencialmente, um contrato bilateral que pode assumir natureza onerosa (art. 804) ou gratuita (art. 803), pelo qual uma das partes obriga-se a uma prestação periódica. A modalidade gratuita é de rara apreciação prática, contudo, a modalidade onerosa pode travestir-se de produtos financeiros requintados, especialmente no campo da previdência privada. É possível a entrega de capital por meio de uma única integralização, ou por meio de prestações mensais, com o …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970276/art-803-capitulo-xvi-da-constituicao-de-renda-codigo-civil-comentado-ed-2021