Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 803 - Capítulo XVI. Da Constituição de Renda

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Capítulo XVI

DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.

V. art. 813, CC.

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970276/art-803-capitulo-xvi-da-constituicao-de-renda-codigo-civil-comentado-ed-2021