Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 818 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo XVIII

DA FIANÇA

Seção I

Disposições gerais

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

* V. Dec. 91.271/1985 (Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias).

V. arts. 814, § 1º, 1.425, I, 1.642, IV, 1.645, 1.647, III e 1.648 a 1.650, CC; arts. 477, 481, 483, 527, 535, 548, Item 4, 580, 595, 604, 609, 612, 784 e 785, CCo; arts. 37, II, 40, V e 71, V, Lei 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos); art. 30, Dec. 21.981/1932 (Regula a profissão de leiloeiro); Dec. 91.271/1985 (Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias).

SUMÁRIO: I. Caracteres da fiança; II. Modalidades de fiança.

I. Caracteres da fiança. Foram os alemães os responsáveis pela dissecação do conteúdo obrigacional em duas partes claras e distintas: o débito e a responsabilidade. Esses dois elementos representam uma constante em qualquer vínculo obrigacional, e apenas em situações excepcionais, um dos elementos estará ausente, como nas obrigações naturais e no contrato de fiança. Todo aquele que estabelece relação jurídica obrigacional (Schuldverhältnis) sujeita o seu patrimônio como garantia da dívida a ser paga (art. 789 do CPC/2015). Coube ao romanista Brinz a delimitação dual do conteúdo obrigacional. Não se deve confundir o elemento dual com a classificação do próprio negócio jurídico subjacente, que também é base para a definição do negócio em unilateral, quando gera obrigação para apenas uma das partes, ou bilateral, quando há reciprocidade. Certo é que, no campo obrigacional, a relação jurídica é preponderantemente recíproca, “Es gibt Rechtsverhältnis, na denen nur einige individuell bestimmte Personen, meist nur zwei, beteligt sin; so vor allem die Schuldverhältnisse” (Karl Larenz, Allgemeiner Teil des Bürgerlichen Rechts, § 13, 12, p. 256.). Na fiança, como regra, apenas uma das partes se obriga, pois o contrato é eminentemente unilateral. O fiador assume a responsabilidade sem ter conexão genética com a dívida. O contrato de fiança é gratuito e constituído intuitu personae. Ele poderá ser excepcionalmente oneroso, mas essa não é a regra, o que propiciou o surgimento de produtos financeiros agregados ao contrato de fiança que desnaturam a sua qualificação, como o seguro-fiança. Por fim, a fiança é um contrato acessório e que está ligado à obrigação principal, motivo pelo qual não poderá ser prestada em valor superior ao devido na obrigação principal (art. 823 do CC).

II. Modalidades de fiança. Como contrato de caução, a fiança pode ser basicamente subdividida em convencional, legal e judicial. A fiança convencional é a que depende do ajuste de vontades e pode ser fixada por prazo determinado ou indeterminado. O STJ modulou a possibilidade de exoneração do fiador, atenuando o rigor das disposições do art. 39 da Lei 8.245/1991 (vide art. 835). A fiança judicial pode ser fixada na demanda em curso, especialmente como meio de concessão de liminares (cf. art. 300, § 1º, do CPC/2015). A fiança ainda pode assumir conotação legal, quando a exigência seja do texto normativo, o que pode ser visualizado para as situações de cumprimento provisório que não estão cobertas pelas exceções do art. 521 do CPC/2015.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

V. arts. 114, 823 e 830, CC; art. 129, Item 3, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos).

STJ, Súmula 214: O fiador na locação não responde por obrigações...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970279/art-818-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021