Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 827 - Seção II. Dos Efeitos da Fiança

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Dos efeitos da fiança

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I – se ele o renunciou expressamente;

II – se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III – se o devedor for insolvente, ou falido.

V. arts. 371, 828, 838 e 839, CC; arts. 77 e 595, CPC/1973; arts. 130 e 794, CPC/2015, .

Jornadas CJF, Enunciado 364: No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

SUMÁRIO: I. Benefício de ordem; II. Extinção da fiança; III. Chamamento ao processo.

I. Benefício de ordem. A natureza desinteressada e gratuita em relação ao contrato de fiança também confere ao fiador a prerrogativa de que os bens do devedor sejam penhorados e executados com primazia. O fiador deve requerer o benefício, sob pena de preclusão até a fase de sua contestação no processo em que foi integrado à lide. Não basta a alegação do benefício, pois deve indicar os bens para que a futura constrição seja efetivada. O art. 794 do CPC/2015 dispõe sobre o exercício do benefício de ordem previsto no art. 827 do CC/2002 pelo fiador executado, mas, enquanto este refere-se à indicação de bens do afiançado existentes no mesmo Município, a lei processual autoriza a indicação de bens existentes na comarca.

II. Extinção da fiança. Quando é formalizado o pedido de excussão preferencial dos bens do devedor, cabe ao credor, quando iniciar o processo de execução, tomar todas as medidas que são necessárias para a afetação do patrimônio do devedor, sob pena de exoneração da fiança, nos termos do art. 839.

III. Chamamento ao processo. O fiador demandado em juízo tem a possibilidade de realizar o chamamento ao processo do afiançado, ou mesmo dos demais coobrigados, como permite o art. 130 do CPC/2015. A finalidade do chamamento está em permitir que a cobrança e a futura execução recaiam sobre o patrimônio do devedor, de modo preferencial, ou em relação a todos aqueles que devem se responsabilizar pelo pagamento da dívida.

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970280/art-827-secao-ii-dos-efeitos-da-fianca-codigo-civil-comentado-ed-2021