Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Dos Efeitos da Fiança

Seção II. Dos Efeitos da Fiança

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Seção II

Dos efeitos da fiança

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I – se ele o renunciou expressamente;
II – se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III – se o devedor for insolvente, ou falido.

V. arts. 371, 828, 838 e 839, CC; arts. 77 e 595, CPC/1973; arts. 130 e 794, CPC/2015, .

Jornadas CJF, Enunciado 364: No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

SUMÁRIO: I. Benefício de ordem; II. Extinção da fiança; III. Chamamento ao processo.

I. Benefício de ordem. A natureza desinteressada e gratuita em relação ao contrato de fiança também confere ao fiador a prerrogativa de que os bens do devedor sejam penhorados e executados com primazia. O fiador deve requerer o benefício, sob pena de preclusão até a fase de sua contestação no processo em que foi integrado à lide. Não basta …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970280/art-827-secao-ii-dos-efeitos-da-fianca-codigo-civil-comentado-ed-2021