Capítulo XIX

DA TRANSAÇÃO

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

V. arts. 262, 661 e 817, CC; arts. 26, 53, 269, III, 447 a 449, 741, VI, 746, 756, 794, II e 820, III, CPC/1973; arts. 90, 122, 334, 359, 487, III, b, 525, § 1º, VII, 924, III, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Transação judicial e extrajudicial; II. Objeto da transação.

I. Transação judicial e extrajudicial. A transação foi deslocada para o campo contratual e reflete negócio jurídico bilateral. Pela transação, as partes realizam concessões mútuas, o que sobreleva o caráter negocial da transação. Ela poderá ser extrajudicial ou judicial. Quando celebrada dentro do processo, conduz à prolação de decisão com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015). A transação, mesmo celebrada de modo extrajudicial, pode ser levada a juízo para homologação (art. 725, VIII, do CPC/2015), valendo, então, como título executivo judicial (art. 515, III, do CPC/2015). A respeito dos dispositivos processuais citados, cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil comentado cit.

II. Objeto da transação. As partes podem transacionar sobre direitos patrimoniais disponíveis, pois sobre bens indisponíveis não há possibilidade de transação. A impossibilidade da transação não deve ser confundida com a conciliação. A conciliação é possível pela renúncia ou pelo reconhecimento jurídico do pedido, o que revela situação que pode acontecer mesmo em direitos indisponíveis. Tomem-se como exemplos o reconhecimento quanto ao pagamento de alimentos ao filho menor, ou o ressarcimento ao erário em ação de ressarcimento ao erário.

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

V. arts. 661, 846 e 852, CC; art. 447, parágrafo único, CPC/1973; art. 334, § 4º, II, CPC/2015; art. 171, CTN; Lei 9.469/1997 (Intervenção da União em causas em que figurarem entes da administração pública); Lei 13.140/2015 (Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública).

Transação e direitos indisponíveis. Decidiu-se no sentido da “impossibilidade de Municipalidade firmar acordo semelhante ao que fora celebrado nos autos, em que reconheceu a existência de uma dívida e compensou-a com créditos discutidos em ação civil pública, vez que se tratam de direitos patrimoniais de caráter indisponível. Segundo o disposto nos arts. 840 e 841 do CC, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características (i) a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar...