Capítulo XIX

Capítulo XIX DA TRANSAÇÃO Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. V. arts. 262, 661 e 817, CC; arts. 26, 53, 269, III, 447 a 449, 741, VI, 746, 756, 794, II e 820, III, CPC/1973; arts. 90, 122, 334, 359, 487, III, b, 525, § 1º, VII, 924, III, CPC/2015. SUMÁRIO: I. Transação judicial e extrajudicial; II. Objeto da transação. I. Transação judicial e extrajudicial. A transação foi deslocada para o campo contratual e reflete negócio jurídico bilateral. Pela transação, as partes realizam concessões mútuas, o que sobreleva o caráter negocial da transação. Ela poderá ser extrajudicial ou judicial. Quando celebrada dentro do processo, conduz à prolação de decisão com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015). A transação, mesmo celebrada de modo extrajudicial, pode ser levada a juízo para homologação (art. 725, VIII, do CPC/2015), valendo, então, como título executivo judicial (art. 515, III, do CPC/2015). A respeito dos dispositivos processuais citados, cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil comentado cit. II. Objeto da transação. As partes podem transacionar sobre direitos patrimoniais disponíveis, pois sobre bens indisponíveis não há possibilidade de transação. A impossibilidade da transação não deve ser confundida com a conciliação. A conciliação é possível pela renúncia ou pelo reconhecimento jurídico do pedido, o que revela situação que pode acontecer mesmo em direitos indisponíveis. Tomem-se como exemplos o reconhecimento quanto ao pagamento de alimentos ao filho menor, ou o ressarcimento ao erário em ação de ressarcimento ao erário. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. V. arts. 661, 846 e 852, CC; art. 447, parágrafo único, CPC/1973; art. 334, § 4º, II, CPC/2015; art. 171, CTN; Lei 9.469/1997 (Intervenção da União em causas em que figurarem entes da administração pública); Lei 13.140/2015 (Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública). Transação e direitos indisponíveis. Decidiu-se no sentido da “impossibilidade de Municipalidade firmar acordo semelhante ao que fora celebrado nos autos, em que reconheceu a existência de uma dívida e compensou-a com créditos discutidos em ação civil pública, vez que se tratam de direitos patrimoniais de caráter indisponível. Segundo o disposto nos arts. 840 e 841 do CC, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características (i) a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável; (ii) ter por objeto direitos patrimoniais de caráter privado, e não público. Assim, in casu, por se tratar de direito indisponível, referente a dinheiro público, é manifestamente ilegítima a transação pecuniária homologada em primeiro grau” (STJ, REsp 1.198.424/PR , 2ª T., j. 12.04.2012, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 18.04.2012). Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. V. arts. 107 a 109 e 215, CC; art. 449, CPC/1973; arts. 334, § 11, 515, § 2º, CPC/2015. Forma da transação. “Como não foi celebrado por escritura pública, nem houve a homologação judicial, formalidades estas exigidas pelo art. 842 do CC, por recair a transação sobre direitos contestados em juízo, inexiste qualquer fundamento jurídico que impeça a parte de desistir do acordo firmado por instrumento particular. Assim sendo, como não foi formalizado por escritura pública, nem havia sido objeto de homologação, a desistência do acordo firmado extrajudicial por instrumento particular, assim como a sua não homologação é juridicamente legítima, razão pela qual deve prosseguir a execução com base nos acordos anteriormente homologados” (TJPR, Ação Civil de Improbidade Administrativa 10249837/PR, 1024983-7, 11ª Câm. Cív., j. 22.03.2013, rel. Augusto Lopes Cortes, DJ 25.03.2013). Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. V. art. 114, CC. Interpretação da transação. “A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente” (STJ, REsp 1.027.797/MG , 3ª T., j. 17.02.2011, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23.02.2011), mas “não há como negar eficácia a um acordo que contenha outorga expressa de quitação ampla e irrestrita, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais.” (STJ, REsp 809.565/RJ , 3ª T., j. 22.03.2011, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJ 29.06.2011). Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. V. arts. 87, 88, 257 a 285 e 314, 838, CC. Efeitos da transação em relação aos devedores solidários. “O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe” (STJ, AgRg no REsp 1.002.491/RN , 4ª T., j. 28.06.2011, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 01.07.2011). Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos. Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo. V. arts. 402 a 405 e 447 a 457, CC. Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública. V. art. 841, CC. Transação penal e efeitos civis. A leitura do art. 846 revela a independência da esfera civil e penal. Essa independência não é absoluta e sofre mitigações, especialmente no campo da responsabilidade civil. Esse é o motivo pelo qual a ação penal atua como autêntica prejudicial sobre a resolução da ação civil e autoriza a suspensão do processo (art. 313, V, a, do CPC/2015). Na transação penal prevista pela lei 9.099/95, o ajuste patrimonial na esfera penal encerra, definitivamente, a discussão no âmbito civil, nos termos do art. 74, inclusive valendo como título executivo judicial para fins de cumprimento de sentença. Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional. V. arts. 408 a 416, CC. Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais. V. arts. 166 a 170, CC. • STJ, REsp repetitivo 1.551.488/MS: Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. (STJ, REsp repetitivo 1.551.488/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 14/06/2017). Contaminação da nulidade da transação. “A teor do art. 1.026 do CC/1916 – correspondente ao art. 848 do CC –, sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. Desse modo, eventual anulação da transação implica o retorno ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a qualquer das partes, pois é elemento constitutivo do negócio a concessão de vantagens recíprocas, por isso mesmo não se confunde com renúncia, desistência ou doação” (STJ, REsp 1.071.641/RS , 4ª T., j. 21.05.2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 13.06.2013). Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. V. arts. 138 a 155 e 171, CC. Obrigatoriedade e anulação da transação. “É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível ‘por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa’ ( CC, art. 849; CC/1916 , art. 1.030).” (STJ, REsp 825.425/MT , 3ª T., j. 18.05.2010, rel. Min. Sidnei Beneti). “Ademais, concluída a transação, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível ‘por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa’ ( CC, art. 849; CC/1916 , art. 1.030).” (STJ, AgRg no REsp 1.197.138/RJ , 2ª T., j. 17.03.2011, rel. Min. Humberto Martins). “Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível ‘por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa’ ( Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto” (STJ, REsp 1.558.015/PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 12.09.2017). Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação. V. art. 138, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo XIX. Da Transação

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