Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo XX. Do Compromisso

Capítulo XX. Do Compromisso

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Capítulo XX

DO COMPROMISSO

Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.

V. art. 661, CC; arts. 86 e 267, VII, CPC/1973; arts. 42, 485, VII, CPC/2015; arts. e , Lei 9.307/1996 (Arbitragem).

STJ, Súmula 485 : A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

Arbitragem como meio de solução de conflitos. A arbitragem, também denominada “jurisdição privada”, consiste em instrumento de composição de controvérsias fundada na autonomia de vontade das partes (Carmine Punzi, Il processo civile: sistema problematiche, t. III (Procedimenti Speciali e L’Arbitrato), p. 157). A noção de que …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970285/art-851-capitulo-xx-do-compromisso-codigo-civil-comentado-ed-2021