Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 851 - Capítulo XX. Do Compromisso

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Capítulo XX

DO COMPROMISSO

Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.

V. art. 661, CC; arts. 86 e 267, VII, CPC/1973; arts. 42, 485, VII, CPC/2015; arts. e , Lei 9.307/1996 (Arbitragem).

STJ, Súmula 485: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970285/art-851-capitulo-xx-do-compromisso-codigo-civil-comentado-ed-2021