TÍTULO VII

TÍTULO VIIDOS ATOS UNILATERAIS Capítulo IDA PROMESSA DE RECOMPENSA Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. V. art. 427, CC; Lei 5.768/1971 (Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale brinde ou concurso). SUMÁRIO: I. Promessa como negócio jurídico unilateral; II. Direito à recompensa. I. Promessa como negócio jurídico unilateral. Nosso sistema admite que atos unilaterais vinculem o emissor da declaração ao ponto de gerar uma relação obrigacional. A declaração de vontade deve ser séria e emitida para o cumprimento de determinada tarefa ou determinado serviço. A oferta deve ser pública e dirigida a um grupo determinado ou indeterminado de pessoas. II. Direito à recompensa. Aquele que tomou conhecimento do anúncio e cumpriu a condição ou a tarefa colocada como requisito para a recompensa tem o direito de exigi-la, inclusive por meio de ação judicial condenatória. Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada. V. art. 121, CC. Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta. Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso. V. art. 859, CC. Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou. Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão. V. art. 817, CC. Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes. § 1º A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados. § 2º Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função. § 3º Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 e 858. V. art. 856, CC. Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.

Art. 854 - Capítulo I. Da Promessa de Recompensa

TÍTULO VII

DOS ATOS UNILATERAIS

Capítulo I

DA PROMESSA DE RECOMPENSA

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.