Capítulo III

DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

V. arts. 125, 290, 312 e 880, CC; arts. 165 a 169, CTN.

• STF, Súmula 251: Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a união intervenha na causa.

• STF, Súmula 546: Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo.

Dever de restituição. O pagamento indevido está indissociavelmente ligado à figura do credor aparente ou putativo. Afinal, quem recebeu pagamento indevido tem o dever de restituir aquilo que não lhe pertence. O pagamento indevido acaba derivando de erro do devedor que dirige o pagamento à pessoa errada ou crê na existência de dívida fictícia. A inexistência de causa para o pagamento justifica a ação de repetição de indébito, que visa a recompor o valor indevidamente acrescentado ao patrimônio de terceiro: “A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio” (STJ, REsp 1.297.607/RS , 3ª T., j. 12.03.2013, rel. Min. Sidnei Benetti, DJ 04.04.2013).

Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

V. art. 138, CC; art. 165, I, CTN.

Erro como elemento subjetivo da repetição. O pagamento voluntário tem...