Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo III. Do Pagamento Indevido

Capítulo III. Do Pagamento Indevido

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Capítulo III

DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

V. arts. 125, 290, 312 e 880, CC; arts. 165 a 169, CTN.

STF, Súmula 251 : Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a união intervenha na causa.

STF, Súmula 546 : Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo.

Dever de restituição. O pagamento indevido está indissociavelmente ligado à figura do credor …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970289/art-876-capitulo-iii-do-pagamento-indevido-codigo-civil-comentado-ed-2021