Capítulo III

Capítulo III DO PAGAMENTO INDEVIDO Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. V. arts. 125, 290, 312 e 880, CC; arts. 165 a 169, CTN. • STF, Súmula 251 : Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a união intervenha na causa. • STF, Súmula 546 : Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo. Dever de restituição. O pagamento indevido está indissociavelmente ligado à figura do credor aparente ou putativo. Afinal, quem recebeu pagamento indevido tem o dever de restituir aquilo que não lhe pertence. O pagamento indevido acaba derivando de erro do devedor que dirige o pagamento à pessoa errada ou crê na existência de dívida fictícia. A inexistência de causa para o pagamento justifica a ação de repetição de indébito, que visa a recompor o valor indevidamente acrescentado ao patrimônio de terceiro: “A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio” (STJ, REsp 1.297.607/RS , 3ª T., j. 12.03.2013, rel. Min. Sidnei Benetti, DJ 04.04.2013). Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. V. art. 138, CC; art. 165, I, CTN. Erro como elemento subjetivo da repetição. O pagamento voluntário tem como pressuposto a demonstração do erro que consiste em causa para o pedido de repetição. A necessidade da demonstração do erro confere justificativa para o pagamento indevido, inclusive diferenciando-o de uma doação. O dispositivo exige que o pagamento tenha sido voluntário para a necessidade de demonstração do erro. Sendo assim, algumas situações, como a de pagamentos devidos à Fazenda Pública (tributos e contribuições parafiscais), não há que se falar em erro. O pagamento é compulsório, e não voluntário. O mesmo raciocínio é válido quando o administrado recebe vantagem baseada em texto normativo, uma vez que o recebimento é pautado pela boa-fé e não gera direito à repetição: “O STJ firmou o entendimento de que ‘quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público’( REsp 1.244.182/PB , submetido a regime do art. 543-C do CPC [de 1973] e da Resolução 8/STJ). Todavia, in casu, o que aconteceu foi simplesmente erro no Sistema de Pagamentos do Ministério da Fazenda, e não interpretação errônea do texto legal. O Tribunal a quo expressamente registrou: ‘[…] o que houve, na verdade, foi um equívoco do Sistema de Pagamentos, do Ministério da Fazenda que, uma vez constatado, obriga a Administração Pública a saná-lo e a buscar a restituição da situação dos envolvidos ao seu status quo ante.’” (STJ, AgRg no REsp 1.278.089/RJ , 2ª T., j. 18.12.2012, rel. Min. Herman Benjamin). A análise da causa será fundamental para legitimar, ou não, direito à repetição: “Aquele que recebeu pagamento indevido, ainda que de boa-fé, deve devolvê-lo para obstar o enriquecimento sem causa, daí porque assiste direito à CEF de ser restituída quanto ao valor que erroneamente creditou na conta de fundista” (STJ, AgRg no REsp 1.284.808/CE, 2ª T., j. 06.09.2012, rel. Min. Castro Meira). Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso. V. arts. 1.214 a 1.222, CC. Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos. Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação. V. art. 402 a 405 e 538, CC. Aquisição e alienação a non domino. A aquisição a non domino não inibe o direito à reivindicação do legítimo titular. O direito de sequela acompanha o bem imóvel e permite o pedido de nulidade da aquisição com reivindicação do bem, nos termos do art. 1.247, parágrafo único, ainda que o terceiro esteja de boa-fé. Por esse motivo, a responsabilidade daquele que recebeu o bem e o alienou será apenas pela quantia recebida, desde que não seja possível a reivindicação, ou seja, quando o terceiro de boa-fé tenha conseguido ficar com o imóvel registrado por período superior a cinco anos, nas condições do art. 1.242, parágrafo único. Esse dispositivo somente consolida a aquisição a non domino pela usucapião ordinária especial quando a aquisição é onerosa. Logo, não se aplica para a alienação a título gratuito. Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. V. art. 305, CC; art. 70, III, CPC/1973; art. 125, II, CPC/2015. Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. V. arts. 247 a 251, CC; arts. 632 e 634 a 645, CPC/1973; arts. 815 a 823, CPC/2015. Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. V. arts. 191, 564, III e 814, CC. Dívida prescrita. O sistema atual considera a prescrição como matéria que o juiz deve conhecer de ofício (cf. comentário ao revogado art. 194 do CC), o que impede a sua repetição em caso de pagamento. Todavia, caso a dívida prescrita seja paga, considera-se a obrigação adimplida. No âmbito fiscal, a jurisprudência reconhece a possibilidade de repetição, com a não incidência do art. 882, que resta aplicado unicamente para as relações privadas: “Consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição da dívida recolhida não obsta a formulação de pedido de repetição de indébito fiscal, sendo impertinente invocar o art. 882 do CC, que disciplina relações privadas” (TRF-3ª Reg., AG na AC 0001775-32.2008.4.03.6117/SP , 3ª T., rel. Des. Carlos Muta, DJe 27.07.2012). Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz. V. art. 814, CC.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo III. Do Pagamento Indevido

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