Capítulo IV

DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

V. arts. 206, § 3º, IV e 478 a 480, CC.

• Jornadas CJF, Enunciado 35: A expressão “se enriquecer à custa de outrem” do art. 884 do novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento.

• Jornadas CJF, Enunciado 188: A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento.

• Jornadas CJF, Enunciado 620: A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta se na vedação do enriquecimento sem causa.

SUMÁRIO: I. Positivação do enriquecimento sem causa; II. Teorias: unitária da deslocação patrimonial, da ilicitude e da divisão do Instituto. Doutrina adotada pelo direito brasileiro; III. Enriquecimento ilícito por erro de cálculo na execução. Boa-fé.

I. Positivação do enriquecimento sem causa. O diploma civil trouxe previsão expressa quanto à vedação do enriquecimento sem causa, que consistia em princípio aplicável às relações privadas. A vedação ao enriquecimento sem causa demonstra a importância da causa dentro do negócio jurídico. Não se leva em consideração no enriquecimento, o empobrecimento da parte, mas a ausência de justificativa para o aumento do patrimônio da contraparte, ou seja, de causa legítima: “Não caracteriza enriquecimento ilícito do art. 884 do CC, a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente, quando o devedor adimpliu a obrigação, mediante pagamento de prêmio do seguro que garantia o cumprimento da obrigação avençada no mútuo” (STJ, REsp 1.068.271/SP , 3ª T., j. 24.04.2012, rel. Min. Nancy Andrighi).