Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 887 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO VIII

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

V. arts. 206, § 3º, VIII, 223 e 889, CC; art. 2º, § 1º, Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas); arts. 1º e 2º, Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque); arts. , , 75 e 76, Anexo I do Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias).

SUMÁRIO: I. Os títulos de crédito no Código Civil; II. Caracteres do título de crédito; III. Teorias da criação e da emissão do título de crédito. Criação e circulação do título.

I. Os títulos de crédito no Código Civil. Um dos efeitos da unificação entre os regimes civil e comercial pode ser visualizado na tratativa dos títulos de crédito dentro do Código Civil, em atenção ao modelo italiano. A disciplina dos títulos de créditos encontra apenas uma enunciação geral no Código Civil, pois a matéria é decantada por legislação especial e abundante. As práticas comerciais do período medieval desenvolveram os títulos de crédito, permitindo que a obrigação fosse representada por uma cártula. O documento seria a representação de uma obrigação a ser cumprida de modo imediato ou em momento oportuno. O desenvolvimento da sociedade capitalista, especialmente com a atomização da propriedade pela criação das sociedades por ações, impulsionou a criação de novos títulos e valores mobiliários, todos regulados por legislação específica, o que demonstra a especificidade das operações comerciais e financeiras. Por esse motivo, o art. 903 estabelece, de modo claro, o princípio da especialidade: “Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código”.

II. Caracteres do título de crédito. Embora sejam tecidas críticas certeiras ao conteúdo do art. 887 (Newton de Lucca, Comentários ao Novo Código Civil , v. XII, p. 125), o conceito informado pelo texto aproxima-se da clássica definição de Vivante, que ficou célebre pela síntese e não pela precisão. A definição legal peca em alguns aspectos básicos. O direito a ser exercido pela cártula deve ter conteúdo econômico e referir-se a uma exigência pecuniária. Outro ponto a ser mencionado, como explica Newton de Lucca, é que o direito literal e autônomo é mencionado na cártula, e não contido. A integração entre a cártula e o direito é fundamental pelo princípio da cartularidade, mas a supressão da cártula não elimina o direito. O título pode ser substituído, o que demonstra a autonomia do direito nele “mencionado”. Em que pese a deficiência da definição, o art. 887 permite que por meio dele sejam extraídos os caracteres essenciais que informam a disciplina dos títulos de crédito: cartularidade , literalidade e autonomia . A cartularidade consiste na substanciação do direito de crédito em um documento, o qual permitirá a sua posse e circulação. A execução de um título de crédito em juízo exige, em princípio, a sua apresentação original (art. 798, I, a do CPC/2015), justamente como forma de evitar a sua circulação. A cartularidade dá vida ao direito de crédito, que pode ser negociado perante terceiros. A literalidade corresponde ao preenchimento do que estará declarado na cártula. A literalidade representa a publicidade do direito de crédito, por meio do qual se expressa a obrigação que deverá ser satisfeita. Ela é fundamental para a imposição dos limites da obrigação. A autonomia representa a abstração em relação à causa da emissão, o que legitima o seu portador a exigir o cumprimento da obrigação unilateral, ainda que o negócio subjacente não tenha sido cumprido em relação ao emitente da cártula. Nosso diploma não permite que as exceções pessoais do emitente possam ser opostas ao portador do título, após a sua circulação, exceto na hipótese de má-fé (art. 916).

III. Teorias da criação e da emissão do título de crédito. Criação e circulação do título. O título de crédito considera-se existente com a sua criação , ainda que não tenha sido emitido (isto é, circulado por vontade daquele que o subscreveu). Segundo a teoria da criação, “a constituição do direito cartular dá-se no momento da criação do título e não no da sua emissão”, hipótese que decorreria da adoção da teoria da emissão: “Criar um título de crédito é preenchê-lo de acordo com os requisitos previstos em lei. Emiti-lo, como se sabe, é colocá-lo em circulação” (cf. Newton de Lucca, Do título papel ao título eletrônico, Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais , vol. 60, p. 169-187, Abr.-Jun./2013). Essa distinção tem várias consequências: “O princípio basilar do direito civil, segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que possui, não se aplica aos títulos de crédito porque, se se aplicasse, nós não estaríamos protegendo o terceiro portador de boa-fé e, por via da consequência, a circulação dos títulos de crédito e a própria circulação da riqueza. Tal significa dizer que quem adquire um título de crédito, de conformidade com as regras da circulação desse título, ainda que o adquira a non domino , torna-se seu legítimo titular” (cf. Newton de Lucca, Do título papel ao título eletrônico, Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais , vol. 60, p. 169-187, Abr.-Jun./2013). Exemplo de adoção da teoria da criação encontra-se no art. 896 do CC (cf. comentário a esse artigo e, também, ao art. 909 do CC).

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Título como elemento probatório. O nascimento do título de crédito está sujeito aos requisitos legais específicos, motivo pelo qual a literalidade revela a formalidade quanto à sua constituição. Eventual defeito que comprometa a validade do título, como a ausência de assinatura na nota promissória, não compromete o negócio jurídico subjacente. O título pode ser utilizado como meio de prova documental.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

V. art. 331, CC; art. 2º, I e II, Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque); arts. e 76, Anexo I do Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias).

STF, Súmula 387: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

SUMÁRIO: I. Títulos eletrônicos; II. Nulidade de duplicata. Violação ao princípio da literalidade.

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970292/art-887-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021