Capítulo II

Capítulo II DO TÍTULO AO PORTADOR Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição. V. arts. 291, 910, § 2º, 1.226, 1.267 e 1.268, CC; art. 672, CPC/1973; art. 856, CPC/2015; Lei 8.021/1990 (Identificação dos contribuintes para fins fiscais). Tradição do título ao portador. A simples tradição é suficiente para a transmissão da propriedade dos títulos ao portador. Os títulos ao portador são bens móveis de conteúdo econômico e de ampla circulação. A posse do título presume que o seu titular esteja de boa-fé, o que torna legítimo o pagamento feito ao seu detentor, mediante o resgate da cártula. A posse de boa-fé imediatiza o direito de propriedade e gera a presunção de titularidade em relação à cártula. Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor. Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente. V. arts. 308 a 312, CC. SUMÁRIO: I. Posse e propriedade do título; II. Ausência de indicação do beneficiário. Irrelevância. I. Posse e propriedade do título. A simples posse da cártula imediatiza a propriedade e deve presumir a legitimidade da posse e da propriedade. Essa regra tem origem secular e deriva dos direitos francês e alemão, que preveem a imediatização da propriedade pela posse de boa-fé em relação aos bens móveis, entre eles, os títulos de crédito ao portador. Segundo Aubry & Rau, “il resulte de ces documents que celui qui s’était volontairement dessaisi d’une chose mobilière, n’avait qu’une action personnelle en restitution contre la personne à laquelle il l’avait remise, sans pouvoir la revendiquer entre les mains du tiers possesseur” (Cours de Droit Civil, v. 2, § 183, p. 106-107). A origem do tratamento conferido pelo sistema francês aos bens móveis tem como fonte as disposições da lei sálica, bem como outros textos antigos que formaram os costumes do direito francês. Dessa forma, aquele que perdeu voluntariamente a posse de um bem móvel não poderia reivindicá-lo contra o terceiro, restando apenas uma ação de indenização. A regra já era conhecida pelo antigo costume germânico, ante a máxima Hand muss Hand wahren. Wo man seinen Glauben gelassen hat, da muss man ihn wieder suchen, ou seja, “a mão deve garantir a mão”, de tal modo que, “onde tiveres depositado a tua confiança, ali há de continuar a procurar a satisfação de seu direito”, o que expressa uma forma de garantia de estabilidade das relações, para impedir que a parte lesada se volte contra terceiro de boa-fé, o qual teria garantido a posse sobre o bem móvel. II. Ausência de indicação do beneficiário. Irrelevância. “A inexistência de indicação de quem é o beneficiário do cheque não obsta sua cobrança frente ao emitente, pela via judicial, desde que haja plena identificação do favorecido” (STJ, 3ª T., REsp 908.251/SC , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.10.2009). Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação. V. arts. 281, 915, 916, 917, § 3º, e 918, § 2º, CC; art. 292, CP; art. 51, Dec. 2.044/1908 (Letra de câmbio e nota promissória); art. 17, Anexo I do Dec. 57.663/1966 ( Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial. V. art. 292, CP. Art. 908. O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas. V. art. 912, CPC/1973; art. 259, II, CPC/2015. Recuperação do título. Cf. comentário ao art. 909 do CC. Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos. Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato. V. art. 1.268, CC; arts. 907 a 913, CPC/1973; art. 259, II, CPC/2015; Lei 891/1949 (Recuperação de título da dívida pública); art. 71, Lei 4.728/1965 (Mercado de capitais – Alienação fiduciária); Lei 8.021/1990 (Identificação dos contribuintes para fins fiscais); Dec. 83.974/1979 (Resgate de títulos da dívida pública federal ao portador, destruídos, perdidos ou extraviados). SUMÁRIO: I. Tutela processual dos títulos ao portador; II. Boa-fé e títulos ao portador. I. Tutela processual dos títulos ao portador. O CPC/1973 previa, nos arts. 907 a 913, um vetusto instrumento processual para a defesa da posse e da propriedade dos títulos ao portador. O título ao portador representa, em sua essência, uma declaração unilateral de vontade materializada numa cártula, através da qual o emitente, ou subscritor, se compromete a realizar o cumprimento da obrigação ao seu portador. Como ensina Adroaldo Furtado Fabrício, “o que sobretudo caracteriza o título ao portador é não ser conhecida do emissor ou subscritor (sujeito passivo da obrigação) a pessoa favorecida” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 8, t. III, p. 290). Essa singela definição nos permite tirar algumas conclusões. A primeira concernente à natureza jurídica do título ao portador. Ao bom observador, não será surpreendente que o Código Civil de 2002 tenha incluído a disciplina dos títulos de crédito (art. 887 e ss.) logo após o tratamento dos atos jurídicos unilaterais. Aquele que promete o pagamento ou a entrega de um bem ao portador de uma cártula firma, em última análise, uma declaração unilateral. Os títulos ao portador são instrumentos de circulação do crédito. Sua função é de fomento comercial. O credor da obrigação será, sempre, o portador do título. Não importa a causa pela qual o detém. Basta a posse da cártula para que tenha direito de exigir o cumprimento da obrigação por parte daquele que o emitiu ou subscreveu. Outra não é a dicção do art. 905 do CC: “O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor”. O CPC/1973 foi realmente infeliz ao nominar o procedimento de seu art. 907 como meio de obter a anulação e a substituição de títulos ao portador. Inicialmente, são dois os principais objetivos dessa ação: proteger a posse e a propriedade dos títulos que foram alvo de desapossamento indevido e obter a sua substituição em caso de perda, extravio, ou quando o desapossamento não permita a recuperação física da cártula. Não há falar em “ação de anulação”, pois a perda, extravio ou desapossamento não importam em qualquer ato de anulação por vício de vontade. As pretensões do art. 907 do CPC/1973 se resumem na reivindicação e/ou substituição quando ocorra extravio ou perda irreparável. O CPC/2015 não reproduziu referido procedimento especial, mas apenas disciplinou o procedimento-edital a ser observado, no caso, e usou terminologia que nos parece acertada, referindo-se a essa ação como de “de recuperação ou substituição de título ao portador” (art. 259, II, do CPC/2015). II. Boa-fé e títulos ao portador. Um dos maiores motivos da decadência quanto à utilidade prática desse procedimento concentra-se na tendência de imediatização da propriedade dos bens móveis pela posse (art. 904, CC). Se assim não fosse, o comércio seria inviável, pois as pessoas não teriam condições de examinar a causa debendi em todas as possíveis transmissões operadas numa cadeia negocial. Nesse sentido, o CC/2002 reforçou o princípio da abstração e circulação dos títulos de crédito, como se comprova pela leitura de seu art. 896: “O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação” (g.n.). Essa nova regra reforça o princípio da boa-fé objetiva. A reivindicação de um título de crédito, ou mesmo de qualquer título ao portador, é possível, mas sua efetivação prática será praticamente inviável, pois será necessário comprovar a má-fé da parte beneficiada. Cf. também comentário ao art. 887 do CC.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo II. Do Título ao Portador

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