Capítulo III

Capítulo III DO TÍTULO À ORDEM Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. § 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante. § 2º A transferência por endosso completa-se com a tradição do título. § 3º Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente. V. arts. 904, 920 e 923, CC; arts. 19, § 1º, e 22, caput, Lei 7.357/1985 ( Lei do Cheque); arts. 16 e 19, Dec. 57.595/1966 ( Lei Uniforme – Cheques); arts. 12, 13 e 16, Anexo I do Dec. 57.663/1966 ( Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias); art. 8º, caput, Dec. 2.044/1908 (Letra de câmbio e nota promissória). Endosso. A circulação de um título pode ser realizada pela tradição ou pelo endosso. O endosso é modo peculiar de transmissão da cambial, com todos os direitos e pretensões incorporados à cártula. O endosso pode ser lançado em qualquer local do verso ou anverso da cártula e pode ser firmado em branco ou preto. No endosso em preto, há menção expressa da vinculação do endossante à pessoa determinada, enquanto o endosso em branco é realizado sem qualquer menção. Por esse motivo, após o primeiro endosso em branco, o título circulará como se fosse ao portador, aplicando-se a regra do art. 905. A circulação do título de crédito por meio do endosso pode ser obstada pela presença de cláusula não à ordem, e nessa hipótese aplica-se a inteligência do art. 919. A circulação por mera tradição operará os efeitos da cessão civil: “Tratando-se de título nominal, inexistindo cláusula ‘não à ordem’, admite-se a transmissão do título por endosso, ato cambial praticado por meio de assinatura no verso da cártula. O art. 20 da Lei do Cheque autoriza expressamente a circulação do título, sem que haja a especificação do beneficiário, hipótese em que o título circula como ‘ao portador’. Ocorrendo a transferência por simples tradição, presume-se legítima a posse daquele que ostenta o título” (TJDFT, Proc. 20110310345340 (593689), rel. Des. Flavio Rostirola, DJe 13.06.2012, p. 79). Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas. V. art. 19, 1ª parte, Dec. 57.595/1966 ( Lei Uniforme – Cheques); art. 16, anexo I do Dec. 57.663/1966 ( Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante. Parágrafo único. É nulo o endosso parcial. Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso. V. art. 20, Lei 7.357/1985 ( Lei do Cheque); art. 17, Dec. 57.595/1966 ( Lei Uniforme – Cheques); art. 14, anexo I do Dec. 57.663/1966 ( Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. § 1º Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário. § 2º Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores. V. arts. 275 a 285, CC; art. 70, III, CPC/1973; art. 125, II, CPC/2015; art. 21, Lei 7.357/1985 ( Lei do Cheque); art. 15, anexo I do Dec. 57.663/1966 ( Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias); art. 18, Dec. 57.595/1966 ( Lei Uniforme – Cheques). Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação. V. arts. 906, 916, 917, § 3º, e 918, § 2º, CC; art. 17, anexo I do Dec. 57.663/1966 ( Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. V. art. 22, Dec. 57.595/1966 ( Lei Uniforme – Cheques); art. 17, anexo I do Dec. 57.663/1966 ( Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias); art. 25, Lei 7.357/1985 ( Lei do Cheque). Proteção ao tráfego negocial. “Ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito” (STJ, 3ª T., REsp 1.102.227/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.05.2009). Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída. § 1º O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu. § 2º Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato. § 3º Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante. V. arts. 653, 906, 915, 916 e 918, § 2º, CC; art. 26, Lei 7.357/1985 ( Lei do Cheque); art. 23, Dec. 57.595/1966 ( Lei Uniforme – Cheques); art. 18, anexo I do Dec. 57.663/1966 ( Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias). • STJ, Súmula 476 : O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. SUMÁRIO: I. Endosso-mandato; II. Responsabilidade pelo protesto indevido, em caso de endosso-mandato. I. Endosso-mandato. O endosso pode ser realizado sem a transferência efetiva do crédito, mas com poderes para a realização de sua cobrança e execução. Essa operação é muito utilizada em operações de desconto, nas quais a instituição financeira recepciona o título, mas na qualidade de mandatária, ou garante, na hipótese de endosso-caução. Caso a execução seja frustrada, o endossante ainda ficará responsável pela operação de desconto contraído com a instituição financeira. A instituição financeira que assume o mandato para cobrança necessita tomar as cautelas e cumprir as exigências legais para a cobrança da cártula. Dentre elas, destaca-se o protesto, que se revela necessário para a conservação das garantias cambiais. O protesto se revela como exercício regular de direito e somente poderá ser alvo de ação ressarcitória por danos materiais ou morais quando comprovada a abusividade. II. Responsabilidade pelo protesto indevido, em caso de endosso-mandato. No endosso-mandato, o protesto e a execução indevidos não podem ser imputados à instituição financeira que atuou de modo diligente e que não recebeu as informações adequadas do endossante, como a comprovação de quitação parcial ou total do título: “Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe o título por endosso-mandato e não age de forma temerária, ou com desídia, é parte ilegítima para figurar como réu na ação cautelar de sustação de protesto, cumulada com danos morais” (STJ, 4ª T., AgRg REsp 1.300.589 , rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.06.2012, p. 1054). A boa-fé da endossatária é avaliada pelo modus operandi. A instituição financeira que recepciona uma duplicata mercantil ou de prestação de serviços deve observar os requisitos mínimos para sua cobrança, como a existência do comprovante de entrega de mercadorias ou de prestação do serviço, ou, ainda, quando exista oposição séria do emitente, que seja de conhecimento da instituição: “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula” (STJ, 2ª T., REsp 1.063.474/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.09.2011). Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título. § 1º O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador. § 2º Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé. V. arts. 906, 915, 916 e 917, § 3º, 1.458, CC; art. 19, Anexo I do Dec. 57.663/1966 ( Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Endosso-garantia. Quando a operação de circulação tem como finalidade a garantia de uma operação, a instituição financeira tem o dever de vigilância quanto aos elementos básicos da cártula (TJSP, 11ª Câm. Dir. Priv., Ap. 991.08.092407-8/Votuporanga, rel. Rômolo Russo, DJe 26.07.2012, p. 991). Por sua vez, mesmo no endosso-caução, a circulação do título impede que as exceções pessoais possam ser opostas ao endossatário: “A transferência dos direitos decorrentes de título de crédito, mediante endosso-caução, impõe óbice à alegação de defesas pessoais perante o endossatário de boa-fé” (STJ, 4ª T., REsp 277.399/PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.02.2009). Art. 919. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. V. arts. 286 a 298, CC. Propriedade móvel e cessão de crédito. Sob o ponto de vista prático, é essencial a diferenciação entre a transmissão do título à ordem pelo endosso e pela tradição. A transmissão pelo endosso gera a circulação com a aplicação das normas regentes do direito cambiário, especialmente no que tange à abstração. Por outro lado, quando a transmissão se dá pela tradição, aplica-se a regra concernente à cessão de crédito. E a diferença é fundamental, pois na cessão o cedente repassa o crédito com todas as suas características e defeitos (art. 287 e ss. do CC): “Aquele a quem o cheque fora nominado se torna proprietário do título e, conseguintemente, titular de todos os direitos dele inerentes, competindo-lhe exercitar os direitos dele originários e exigir seu pagamento, inclusive em sede judicial, admitindo-se, ainda, que, pela transferência do título mediante endosso ou, mesmo, por se tratar de coisa móvel, por mera tradição, configurando neste caso a cessão civil de créditos, sejam os direitos que lhe são inerentes igualmente transmitidos, pois, na expressão dos atributos que ostenta, o título nominativo pode ser transmitido via de endosso ou de cessão civil de crédito, ensejando que o endossatário, assim como o cessionário, revistam-se da titularidade apta a legitimar o exercitamento dos mesmos direitos ( LCH, art. 17 e CC, art. 919). Conquanto ausente o endosso, o portador que recebe o cheque por tradição, assumindo a condição de cessionário, deve comprovar que notificara o obrigado – emitente – acerca da cessão do direito de crédito nele estampado, pois do contrário não subsiste eficácia do negócio em relação à sua pessoa, obstando que a pretensão creditícia aparelhada pelo título lhe seja direcionada ( CC, art. 290), mas, evidenciada a notificação, a infirmação da validade ou eficácia da cessão de crédito transubstanciam-se em questões afetadas ao próprio devedor, à medida que, em se cuidando de direito patrimonial disponível, o devedor, no exercitamento do seu direito de pagar, poderá não opor resistência ao pedido, preferindo proceder ao resgate da cártula ( CC, art. 311), adimplindo e extinguindo a obrigação à qual se atara com a emissão do título” (TJDFT, Proc. 20110710356022 (615421), rel. Des. Teófilo Caetano, DJe 13.09.2012, p. 82). Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior. V. art. 8º, § 2º, Dec. 2.044/1908 (Letra de câmbio e nota promissória); art. 24, 1ª parte, Dec. 57.595/1966 ( Lei Uniforme – Cheques); art. 20, Anexo I do Dec. 57.663/1966 ( Lei Uniforme – Letras de Câmbio e Notas Promissórias).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo III. Do Título à Ordem

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