Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 927 - Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar

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TÍTULO IX

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Capítulo I

DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

* V. Dec.-lei 3.415/1941 (Prisão administrativa, depósito e guarda dos bens apreendidos aos acusados de crime contra a Fazenda Nacional).

* V. Dec. 61.867/1967 (Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no art. 20 do Dec.-lei 73/1966).

* V. Dec. 79.437/1977 (Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo).

* V. Dec. 83.540/1979 (Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição de Óleo).

* V. Dec. 911/1993 (Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares).

V. arts. , V, X e LXXV, e 37, § 6º, CF; arts. 43, 186 a 188, 206, § 3º, V, 475 a 477, 612, 613, 617, 734, 784, 944 a 954, CC; arts. 18, 133, 150, 275, II, c e d , 811, 879 a 881 e 1.069, CPC/1973; arts. 77, VI e §§ 1º, 2º e 7º, 81, 143, 161, 302, 708, CPC/2015; art. 91, I, CP; art. 64, CPP; art. 243, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral); arts. 21, 28, 30 e 246, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); arts. 10, 97, 159, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações); Lei 6.453/1977 (Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares); art. 49, LC 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional); Lei 7.195/1984 (Responsabilidade civil das agências de empregados domésticos); Lei 7.347/1985 (Ação civil pública); Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica); art. 101, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); arts. 121 a 126-A, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas); Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito – Sanções aplicáveis); arts. 22 a 24, Lei 8.935/1994 (Serviços notariais e de registro); art. 21, Lei 9.263/1996 (Planejamento familiar); art. 25, Lei 9.966/2000 (Prevenção, controle e fiscalização da poluição por óleo em águas); art. 136, § 2º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

STF, Súmula 161: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

STF, Súmula 229: A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

STF, Súmula 491: É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

STF, Súmula 492: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

STF, Súmula 562: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

STJ, Súmula 37: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

STJ, Súmula 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

STJ, Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

STJ, Súmula 145: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

STJ, Súmula 186: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

STJ, Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

STJ, Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

STJ, Súmula 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

STJ, Súmula 595: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Jornadas CJF, Enunciado 38: A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Jornadas CJF, Enunciado 189: Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.

Jornadas CJF, Enunciado 443: O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.

Jornadas CJF, Enunciado 444: A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.

Jornadas CJF, Enunciado 445: O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento.

Jornadas CJF, Enunciado 446: A responsabilidade civil prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade.

Jornadas CJF, Enunciado 447: As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente.

Jornadas CJF, Enunciado 448: A regra do art. 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência.

Jornadas CJF, Enunciado 551: Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.

Jornadas CJF, Enunciado 553: Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva.

Jornadas CJF, Enunciado 554: Independe de indicação do local específico da informação a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet.

Jornadas CJF, Enunciado 555: “Os direitos de outrem”, mencionados no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial.

Jornadas CJF, Enunciado 587: O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar de modalidade de dano in re ipsa.

Jornadas CJF, Enunciado 588: O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro preponderante para o arbitramento de compensação por dano extrapatrimonial.

Jornadas CJF, Enunciado 589: A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio.

SUMÁRIO: I. Dever de reparar; II. Responsabilidades civis extracontratual e contratual; III. Responsabilidades subjetiva e objetiva; IV. Tutelas ressarcitória e reintegratória; V. Dano moral. Devolução de menor adotado aos pais biológicos; VI. Perda de uma chance; VI. Responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicação por conteúdos gerados por terceiros, na internet.

I. Dever de reparar. A convivência em sociedade gera a necessidade de apuração dos danos que são praticados e que afetam a esfera jurídica das pessoas. Esses danos podem ser provocados pelo próprio sujeito e, nessa hipótese, não surge a necessidade de imputação. É o caso da pessoa que se fere batendo um martelo. Todavia, quando o resultado prejudicial é atribuído à conduta de outra pessoa, surge a responsabilidade civil como fruto da necessidade de reparar e manter o convívio harmonioso em sociedade. Uma autêntica exigência do pacto social.

II. Responsabilidades civis extracontratual e contratual. A responsabilidade pode apurar o cometimento de um ilícito absoluto (arts. 186 e 927 do CC), no qual inexiste relação prévia entre as partes, ou um ilícito relativo, que pressupõe uma relação jurídica contratada ou já regulada previamente pelo texto legal. É certo que aquele que infringe um dever extracontratual ou contratual assume o dever de indenizar. Existem algumas situações em que o dever de reparar não leva em consideração a existência ou não de relação prévia, mas da previsão legal que confere proteção especial. É a situação do dever de indenizar nos acidentes de consumo. Existem situações de autorização de dano pelo texto legal, em que se fala em responsabilidade civil pelo sacrifício (Menezes Cordeiro, Direito civil português : direito das obrigações, t. III, p. 713). Nessa hipótese, a responsabilidade poderá decorrer do interesse público, que impõe supressão de direitos individuais em prol da coletividade.

III. Responsabilidades subjetiva e objetiva. Nosso Código trabalha, essencialmente, com dois sistemas que apuram a responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar. A regra geral é informada pela responsabilidade subjetiva. Nesta modalidade, a comprovação do dever de indenizar exige a conjugação de três fatores básicos: conduta culposa do agente; b) nexo causal; e c) dano (Sergio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil , p. 19). Na responsabilidade subjetiva, o exame do elemento subjetivo (dolo, culpa) é fundamental, pois ela deve ser provada para gerar o dever de reparar. Em algumas situações, ela poderá ser presumida ( effusis et dejectis – art. 938). O segundo sistema que informa o Código Civil e pode ser considerado supletivo é o da responsabilidade objetiva. Por meio dele, se prescinde da análise do elemento subjetivo para a determinação do dever de indenizar. Por esse motivo, bastará a comprovação: a) do resultado e b) do nexo causal entre a conduta e o dano. O Código Civil introduziu, expressamente, a responsabilidade objetiva no art. 927, parágrafo único, mas ela pode ser visualizada em outras searas, como no abuso do direito (art. 187), na responsabilidade estatal (art. 37, § 6º, CF/1988), no CDC (arts. 12 e 14).

IV. Tutelas ressarcitória e reintegratória. O art. 12 do Código Civil refere-se tanto à tutela preventiva (ou inibitória) quanto à tutela ressarcitória. O art. 927, por sua vez, diz respeito, precisamente, à tutela ressarcitória. Violado o direito, passa a ter lugar a tutela ressarcitória – embora ainda possa ser possível a concessão de tutela voltada a impedir o prosseguimento da prática de ato considerado ilegal, ou que cause prejuízo à parte. A tutela ressarcitória pode assumir a forma de tutela pelo equivalente ou em forma específica (sobre o risarcimento per equivalente e o risarcimento in forma specifica , cf. Paolo Zatti, Corso di diritto civile , p. 549). Aquela consiste na transferência de um valor equivalente ao prejuízo que foi causado. O ressarcimento em forma específica, por sua vez, pode assumir as formas de tutela reintegratória ou de reparação em forma específica. A tutela reintegratória consiste na repristinação material, ou seja, no retorno ao estado anterior, como se o dano não tivesse sido praticado. Sua forma essencial de cumprimento será in natura . Em alguns casos, a tutela reintegratória exigirá, concomitantemente, a recomposição pecuniária, principalmente quando o dano já tiver sido causado e a reintegração seja insuficiente para a completa reparação. A doutrina também se refere à tutela reparatória pecuniária, na forma específica, a qual não se confunde com a tutela pelo equivalente: “Consiste nel pagamento di una somma di denaro, corrispondente alla somma necessaria a ripristinare la situazione materiale alterata ” (Paolo Zatti, Corso di diritto civile , p. 550).

V. Dano moral. Devolução de menor adotado aos pais biológicos. “Ação de indenização por danos morais movida por absolutamente incapaz (à época da distribuição do feito), em virtude de ter sido devolvido à mãe biológica pelos pais adotivos, com quem conviveu desde um ano de idade. […] Danos morais configurados. Réus que se aproveitaram da aproximação entre o autor e sua mãe biológica, para se livrarem do menor, que estava apresentando problemas comportamentais durante a adolescência. Rejeição pelos pais adotivos que provocou grave abalo psicológico ao adotado (apelante), conforme laudos psicológico e psicossociais” (TJSP, AC 0006658-72.2010.8.26.0266 , rel. Alexandre Lazzarini, 9ª C. Direito Privado, j. 08.04.2014).

VI. Perda de uma chance. “A teoria da perda de uma chance aplica-se quando o evento danoso acarreta para alguém a frustração da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda. Não se exige a comprovação da existência do dano final, bastando prova da certeza da chance perdida, pois esta é o objeto de reparação. Caracterização de dano extrapatrimonial para criança que tem frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se for preciso, no futuro, fazer uso em tratamento de saúde” (STJ, REsp 1.291.247/RJ , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 19.08.2014).

VII. Responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicação por conteúdos gerados por terceiros, na internet. Os arts. 18 e 19, caput , da Lei 12.965/2014 assim dispõem sobre os provedores de conexão e de aplicação: “Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”. “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”. A jurisprudência do STJ firmou-se no seguinte sentido a respeito: “(i) não respondem os provedores objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso” (cf. STJ, REsp 1.641.133/MG , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 20.06.2017). Assim, consoante se afirma nesse julgado, “aos provedores de aplicação, aplica-se a tese da responsabilidade subjetiva,...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970300/art-927-capitulo-i-da-obrigacao-de-indenizar-codigo-civil-comentado-ed-2021