Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 944 - Capítulo II. Da Indenização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DA INDENIZAÇÃO

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

V. arts. 884 a 886, CC; art. 20, CPC/1973; arts. 82 e 85, CPC/2015; art. 136, § 2º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

STJ, Súmula 37: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

STJ, Rcl 12.062/GO (submetido à técnica dos recursos repetitivos): É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide (STJ, Rcl 12.062/GO , Rel. Min. Raul Araújo, 2ª S., j. 12.11.2014).

STJ, REsp repetitivo 1729593: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor (STJ, REsp 1729593/SP , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2.ª S., j. 25.09.2019).

Jornadas CJF, Enunciado 46: A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano.

Jornadas CJF, Enunciado 379: O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Jornadas CJF, Enunciado 380: Atribui-se nova redação ao Enunciado 46 da I Jornada de Direito Civil, pela supressão da parte final: não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

Jornadas CJF, Enunciado 455: Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência.

Jornadas CJF, Enunciado 456: A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.

Jornadas CJF, Enunciado 457: A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.

Jornadas CJF, Enunciado 458: O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

Jornadas CJF, Enunciado 550: A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.

Jornadas CJF, Enunciado 551: Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.

Jornadas CJF, Enunciado 629: A indenização não inclui os prejuízos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da indenização.

SUMÁRIO: I. Danos materiais e morais; II. Dano material: dano emergente e lucro cessante; III. Perda de uma chance. Mensuração e confusão com danos materiais; IV. Indenização por danos morais; V. Dano existencial; VI. Dano moral in re ipsa. Aspectos gerais; VII. Atraso de voo e dano moral in re ipsa; VIII. Atraso na entrega de imóvel e prejuízo presumido; IX. Indenização punitiva (punitive damages) e indenização por danos morais; X. Dano moral coletivo. Análise da questão em relação ao dano ambiental e ao dano derivado de relações de consumo; XI. Danos sociais; XII. Dano por ricochete (préjudice d’affection). Dano moral reflexo; XIII. Responsabilidade ambiental, civil e administrativa; XIV. Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização; XV. Responsabilidade civil por perda do tempo útil. “Desvio produtivo”; XVI. Duty to mitigate the loss.

I. Danos materiais e morais. Comprovada a lesão praticada, surge o dever de reparar. O dano material deverá ser arbitrado em função da extensão da lesão praticada. O sistema de reparação civil não visa a criar qualquer forma de enriquecimento. Por esse motivo, os danos sofridos devem ser efetivamente demonstrados no processo, e, quando isso não for possível, o juiz pode postergar a sua fixação para a fase de liquidação (cf. art. 491 do CPC/2015). Os danos materiais podem ser cumulados com os danos morais. Trata-se de matéria há muito pacificada e que encontra fundamento constitucional (art. , V, CF/1988). Sobre indenização por danos morais devida a pessoa jurídica, cf. comentário ao art. 52.

II. Dano material: dano emergente e lucro cessante. Os prejuízos materiais suportados pela vítima geram um desvalor em relação ao seu patrimônio e provocam a necessidade de recomposição quanto aos danos emergentes e aos lucros cessantes. O dano emergente depende de comprovação material e será alvo de prova durante a instrução processual. Em algumas situações, a sua determinação pode gerar a necessidade de liquidação a posteriori, como na hipótese da vítima de um grave acidente que ainda necessita passar por várias cirurgias. A determinação do an debeatur, ou seja, do direito à reparação (art. 944), é inexorável, mas há ainda uma zona de indeterminação em relação ao quantum debeatur. Os lucros cessantes correspondem aos lucros que foram interrompidos, ainda que futuros, mas que seriam naturais e previsíveis em função da atividade desempenhada pela vítima.

III. Perda de uma chance. Mensuração e confusão com danos materiais. Há uma tendência natural de confundir a perda de uma chance com os lucros cessantes; porém, fazem eles parte de universos distintos. A perda de uma chance é explicada pela doutrina francesa com exemplos claros, como na hipótese do advogado que perde o prazo para recorrer, em uma ação condenatória em que seu cliente perdeu a demanda – cf., a respeito, comentário ao art. 186. O fato da perda da chance de recorrer é objetivo e inconteste, mas mesmo que tivesse interposto o recurso no prazo legal, isso não significa que teria ganho a demanda. Por esse motivo, a perda não corresponde ao valor da causa. A perda deve refletir uma indenização pela quebra da oportunidade: “A teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance – desde que esta seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética – é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da ‘perda de uma chance’ devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Vale dizer, não é o só fato de o advogado ter perdido o prazo para a contestação, como no caso em apreço, ou para a interposição de recursos, que enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. É absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade – que se supõe real – de que a parte teria de se sagrar vitoriosa” (STJ, REsp 1.190.180/RS , 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.11.2010, p. 348). Na perda de uma chance, a valoração da indenização deve ser proporcional à omissão que provocou o evento ilícito: “A omissão adquire relevância jurídica e torna o omitente responsável quando este tem o dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, como na hipótese, criando, assim, sua omissão, risco da ocorrência do resultado. A simples chance (de cura ou sobrevivência) passa a ser considerada como bem juridicamente protegido, pelo que sua privação indevida vem a ser considerada como passível de ser reparada. Na linha dos precedentes deste Tribunal Superior de Justiça, restando evidentes os requisitos ensejadores ao ressarcimento por ilícito civil, a indenização por danos morais é medida que se impõe” (STJ, REsp 1.335.622/DF , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 18.12.2012). Não se deve confundir a perda de uma chance, quando o resultado final não é aferível de modo objetivo, com as situações em que há certeza e determinação quanto ao prejuízo experimentado. “A teoria da perda de uma chance tem sido admitida no ordenamento jurídico brasileiro como sendo uma das modalidades possíveis de mensuração do dano em sede de responsabilidade civil. Esta modalidade de reparação do dano tem como fundamento a probabilidade e uma certeza, que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo. Precedente do STJ. 2. Essencialmente, esta construção teórica implica num novo critério de mensuração do dano causado. Isso porque o objeto da reparação é a perda da possibilidade de obter um ganho como provável, sendo que “há que se fazer a distinção entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo. A chance de vitória terá sempre valor menor que a vitória futura, o que refletirá no montante da indenização. 3. Esta teoria tem sido admitida não só no âmbito das relações privadas stricto sensu, mas também em sede de responsabilidade civil do Estado. Isso porque, embora haja delineamentos específicos no que tange à interpretação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é certo que o ente público também está obrigado à reparação quando, por sua conduta ou omissão, provoca a perda de uma chance do cidadão de gozar de determinado benefício. 4. No caso em tela, conforme excerto retirado do acórdão, o Tribunal a quo entendeu pela aplicação deste fundamento sob o argumento de que a parte ora recorrente perdeu a chance de continuarem exercendo um cargo público tendo em vista a interpretação equivocada por parte da Administração Pública quanto à impossibilidade de acumulação de ambos. 5. Ocorre que o dano sofrido pela parte ora recorrente de ordem material não advém da perda de uma chance. Isso porque, no caso dos autos, os recorrentes já exerciam ambos os cargos de profissionais de saúde de forma regular, sendo este um evento certo sobre o qual não resta dúvidas. Não se trata de perda de uma chance de exercício de ambos os cargos públicos porque isso já ocorria, sendo que o ato ilícito imputado ao ente estatal implicou efetivamente em prejuízo de ordem certa e determinada. A questão assim deve continuar sendo analisada sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, devendo, portanto, ser redimensionado o dano causado, e, por conseguinte, a extensão da sua reparação. 6. Assim, afastado o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para servir de base à conclusão alcançada, e, considerando que a mensuração da extensão do dano é matéria que demanda eminentemente a análise do conjunto fático e probatório constante, devem os autos retornarem ao Tribunal de Justiça a quo a fim de que possa ser arbitrado o valor da indenização nos termos do art. 944 do Código Civil. 7. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta extensão, provido.” ( REsp 1.308.719/MG , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 25.06.2013, DJe 01.07.2013).

IV. Indenização por danos morais. Nada obsta que o autor realize pedido exclusivo de danos morais. O dano moral pode ser puro, o que revela a sua autonomia como meio de preservação da dignidade da pessoa. A construção do dano moral é relativamente tardia, uma vez que a própria teoria dos direitos da personalidade foi uma das últimas a serem desenvolvidas. Deve-se lembrar que autores da estirpe de Savigny negavam a possibilidade de uma teoria sobre direitos da personalidade, pela impossibilidade de se colocar o sujeito como objeto de um direito. A reparação do dano moral é uma das tarefas mais difíceis para o juiz, em vista da necessidade de ajustar um preço para a dor moral (pretium doloris). A razoabilidade e a proporcionalidade são fatores que permitem a modulação do dano moral, o que leva em consideração o ato ilícito praticado, a pessoa, o local, a repercussão, enfim, o juiz deverá combinar uma série de elementos para se aproximar de uma fixação ponderada. Sobre indenização por danos morais devida a pessoa jurídica, cf. comentário ao art. 52.

V. Dano existencial. Com base em construção realizada na doutrina italiana, vem se destacando, entre nós, o denominado dano existencial, que não seria igual ao dano biológico – resultante da lesão à saúde – mas algo mais restrito, que afetaria a qualidade de vida da pessoa, realizando-se em sua plenitude. Afirma-se, por exemplo, no âmbito das relações de trabalho, que a exigência reiterada de labor em horário extraordinário, por impor ao trabalhador um estilo de vida que o impede de ter direito ao lazer ou à convivência familiar, geraria dano existencial (cf. Medina, Constituição Federal comentada, cit., comentário ao art. 7º da Constituição). Trata-se, a nosso ver, de variação do dano moral (cf., nesse sentido, Fernando Noronha, Os danos à pessoa… cit.).

VI. Dano moral in re ipsa. Aspectos gerais. Em algumas situações, a jurisprudência considera que o dano moral não precisa ser demonstrado, pois é considerado presumido. A ocorrência de determinados fatos ilícitos é compreendida pelo STJ como uma pré-constituição do dano moral: “Ou seja, a configuração do dano está ínsita à própria eclosão do fato pernicioso, não exigindo, pois, comprovação” (STJ, 3ª T., REsp 1.012.318/RR , rel. Min. Massami Uyeda, DJe 14.09.2010). A violação dos direitos básicos da personalidade, como a honra e a privacidade, é vocacionada ao dano moral in re ipsa, mas a análise do fato será essencial para determinar a necessidade ou não da prova do dano moral: “Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. A responsabilização por dano moral, na hipótese dos autos, opera-se por força da simples violação de correspondência (in re ipsa), independentemente de prova da lesão. A informação consignada em todos os modelos de extratos do FGTS encontra-se amparada pelo dever de sigilo previsto no art. da LC 105/2001. Ao utilizar o documento violado para sustentação de seus argumentos nos autos de reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente, a recorrida conferiu indevida publicidade ao conteúdo da correspondência violada, o que representa ingerência na vida privada do recorrente” (STJ, 3ª T., REsp 1.025.104/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.04.2010). Essa construção é realizada pela jurisprudência e constitui obra inacabada e dinâmica: “Danos morais...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970302/art-944-capitulo-ii-da-indenizacao-codigo-civil-comentado-ed-2021