Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 944 - Capítulo II. Da Indenização

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Capítulo II

DA INDENIZAÇÃO

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

V. arts. 884 a 886, CC; art. 20, CPC/1973; arts. 82 e 85, CPC/2015; art. 136, § 2º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

STJ, Súmula 37: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

STJ, Rcl 12.062/GO (submetido à técnica dos recursos repetitivos): É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide (STJ, Rcl 12.062/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª S., j. 12.11.2014).

STJ, REsp repetitivo 1729593: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor (STJ, REsp 1729593/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2.ª S., j. 25.09.2019).

Jornadas CJF, Enunciado 46: A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano.

Jornadas CJF, Enunciado 379: O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Jornadas CJF, Enunciado 380: Atribui-se nova redação ao Enunciado 46 da I Jornada de Direito Civil, pela supressão da parte final: não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

Jornadas CJF, Enunciado 455: Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência.

Jornadas CJF, Enunciado 456: A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.

Jornadas CJF, Enunciado 457: A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.

Jornadas CJF, Enunciado 458: O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

Jornadas CJF, Enunciado 550: A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.

Jornadas CJF, Enunciado 551: Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.

Jornadas CJF, Enunciado 629: A indenização não inclui os prejuízos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da indenização.

SUMÁRIO: I. Danos materiais e morais; II. Dano material: dano emergente e lucro cessante; III. Perda de uma chance. Mensuração e confusão com danos materiais; IV. Indenização por danos morais; V. Dano existencial; VI. Dano moral in re ipsa. Aspectos gerais; VII. Atraso de voo e dano moral in re ipsa; VIII. Atraso na entrega de imóvel e prejuízo presumido; IX. Indenização punitiva (punitive damages) e indenização por danos morais; X. Dano moral coletivo. Análise da questão em relação ao dano ambiental e ao dano derivado de relações de consumo; XI. Danos sociais; XII. Dano por ricochete (préjudice d’affection). Dano moral reflexo; XIII. Responsabilidade ambiental, civil e administrativa; XIV. Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização; XV. Responsabilidade civil por perda do tempo útil. “Desvio produtivo”; XVI. Duty to mitigate the loss.

I. Danos materiais e morais. Comprovada a lesão praticada, surge o dever de reparar. O dano material deverá ser arbitrado em função da extensão da lesão praticada. O sistema de reparação civil não visa a criar qualquer forma de enriquecimento. Por esse motivo, os danos sofridos devem ser efetivamente demonstrados no processo, e, quando isso não for possível, o juiz pode postergar a sua fixação para a fase de liquidação (cf. art. 491 do CPC/2015). Os danos materiais podem ser cumulados com os danos morais. Trata-se de matéria há muito pacificada e que encontra fundamento constitucional (art. , V, CF/1988). Sobre indenização por danos morais devida a pessoa jurídica, cf. comentário ao art. 52.

II. Dano material: dano emergente e lucro cessante. Os prejuízos materiais suportados pela vítima geram um desvalor em relação ao seu patrimônio e provocam a necessidade de recomposição quanto aos danos emergentes e aos lucros cessantes. O dano emergente depende de comprovação material e será alvo de prova durante a instrução processual. Em algumas situações, a sua determinação pode gerar a necessidade de liquidação a posteriori, como na hipótese da vítima de um grave acidente que ainda necessita passar por várias cirurgias. A determinação do an debeatur, ou seja, do direito à reparação (art. 944), é inexorável, mas há ainda uma zona de indeterminação em relação ao quantum debeatur. Os lucros cessantes correspondem aos lucros que foram interrompidos, ainda que futuros, mas que seriam naturais e previsíveis em função da atividade desempenhada pela vítima.

III. Perda de uma chance. Mensuração e confusão com danos materiais. Há uma tendência natural de confundir a perda de uma chance com os lucros cessantes; porém, fazem eles parte de universos distintos. A perda de uma chance é explicada pela doutrina francesa com exemplos claros, como na hipótese do advogado que perde o prazo para recorrer, em uma ação condenatória em que seu cliente perdeu a demanda – cf., a respeito, comentário ao art. 186. O fato da perda da chance de recorrer é objetivo e inconteste, mas mesmo que tivesse interposto o recurso no prazo legal, isso não significa que teria ganho a demanda. Por esse motivo, a perda não corresponde ao valor da causa. A …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970302/art-944-capitulo-ii-da-indenizacao-codigo-civil-comentado-ed-2021