Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 955 - Título X. Das Preferências e Privilégios Creditórios

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TÍTULO X

DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

V. art. 333, I, CC; arts. 748 a 753, 761 e 762, CPC/1973; arts. 1.052, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Privilégios e preferências e a garantia patrimonial do credor; II. Insolvência e par conditio creditorum; III. Inventário negativo; IV. Insolvência civil e falência. Falência e recuperação judicial de empresa.

I. Privilégios e preferências e a garantia patrimonial do credor. A responsabilidade patrimonial do devedor vincula os seus bens presentes e futuros à satisfação das dívidas. Como ilustra Trabucchi (Istituzioni di Diritto Civile, p. 601), nem sempre as medidas conservativas postas à disposição do credor são suficientes para a manutenção de sua garantia, especialmente em relação aos bens móveis que podem ser facilmente transferíveis pela tradição e perante os quais o sistema fortalece a boa-fé como fonte de criação do direito de propriedade imediato (non habet sequelam). A regra do art. 797 do CPC/2015 tem origem germânica e estabelece o princípio da prelação: prior in tempore, potior in iure. Esta regra se aplica na execução por quantia certa contra devedor solvente. Os credores quirografários são pagos pela ordem de apresentação de seus títulos no processo de execução. A penhora é essencial para determinar a preferência temporal, no momento em que for distribuído o rateio concursal, nos termos do art. 908 do CPC/2015. Neste momento, os privilégios determinados pelo direito material (arts. 961 a 965 do CC e art. 83 da Lei 11.101/2005) disciplinam a ordem de preferência quanto ao pagamento para fins de satisfação dos credores com direito ao rateio (privilegia non ex tempore aestimantur).

II. Insolvência e par conditio creditorum. A regra do art. 797 do CPC/2015 não se aplica quando o devedor é insolvente (art. 748, CPC/1973, mantido em vigor pelo art. 1.052 do CPC/2015), ou seja, quando o seu passivo supera o total do seu ativo: “É lícita e juridicamente possível a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora” (STJ, 3ª T., REsp 616.163/MG , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 03.04.2007). Nessa situação, todos os credores terão direito a participar da liquidação dos ativos do devedor (concursu partes fiunt). A regra, apesar de justa, não prevalece na prática, pois é extremamente difícil que algum credor não apresente um crédito privilegiado. Por esse motivo, a regra do art. 957 do CC é de difícil aplicação, embora não seja impossível. A paridade somente se revela quando todos são credores com a mesma qualidade de crédito. A apresentação dos títulos no processo de insolvência depende da sentença declaratória de insolvência por meio da qual o juiz reconhece o estado de insolvência do devedor e o torna público perante os credores, que deverão habilitar os seus títulos para o rateio (art. 751, III, CPC/1973, mantido em vigor pelo art. 1.052 do CPC/2015).

III. Inventário negativo. Na esfera individual, mesmo quando o falecido não tenha deixado patrimônio para fins de sucessão, ou ainda que tenha situação de insolvência, a realização do inventário negativo pode ser necessária para demonstrar a inexistência de patrimônio em sucessão, ou ainda para permitir a regularização do casamento e do regime de bens com o novo cônjuge. Os herdeiros podem necessitar do inventário negativo para excluir a sucessão por dívidas do falecido e impedir que o patrimônio próprio possa ser alvo de constrição. O art. 1.523, I, do CC estabelece causa específica para suspensão do novo casamento em relação...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970303/art-955-titulo-x-das-preferencias-e-privilegios-creditorios-codigo-civil-comentado-ed-2021