Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Título X. Das Preferências e Privilégios Creditórios

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TÍTULO X

DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

V. art. 333, I, CC; arts. 748 a 753, 761 e 762, CPC/1973; arts. 1.052, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Privilégios e preferências e a garantia patrimonial do credor; II. Insolvência e par conditio creditorum; III. Inventário negativo; IV. Insolvência civil e falência. Falência e recuperação judicial de empresa.

I. Privilégios e preferências e a garantia patrimonial do credor. A responsabilidade patrimonial do devedor vincula os seus bens presentes e futuros à satisfação das dívidas. Como ilustra Trabucchi (Istituzioni di Diritto Civile, p. 601), nem sempre as medidas conservativas postas à disposição do credor são suficientes para a manutenção de sua garantia, especialmente em relação aos bens móveis que podem ser facilmente transferíveis pela tradição e perante os quais o sistema fortalece a boa-fé como fonte de criação do direito de propriedade imediato (non habet sequelam). A regra do art. 797 do CPC/2015 tem origem germânica e estabelece o princípio da prelação: prior in tempore, potior in iure. Esta regra se aplica na execução por quantia certa contra devedor solvente. Os credores quirografários são pagos pela ordem de apresentação de seus títulos no processo de execução. A penhora é essencial para determinar a preferência temporal, no momento em que for distribuído o rateio concursal, nos termos do art. 908 do CPC/2015. Neste momento, os privilégios determinados pelo direito material (arts. 961 a 965 do CC e art. 83 da Lei 11.101/2005) disciplinam a ordem de preferência quanto ao pagamento para fins de satisfação dos credores …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970303/art-955-titulo-x-das-preferencias-e-privilegios-creditorios-codigo-civil-comentado-ed-2021