Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 966 - Capítulo I. Da Caracterização e da Inscrição

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LIVRO - II

DO DIREITO DE EMPRESA

TÍTULO I

DO EMPRESÁRIO

Capítulo I

DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

V. arts. 972 a 985, 1.156, 1.163 a 1.168, 2.031 e 2.037, CC; art. , Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

STJ, Súmula 499: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Jornadas CJF, Enunciado 53: Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.

Jornadas CJF, Enunciado 54: É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.

Jornadas CJF, Enunciado 193: O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

Jornadas CJF, Enunciado 194: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

Jornadas CJF, Enunciado 195: A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.

Jornadas CJF, Enunciado 196: A sociedade de natureza simples não tem seu objeto restrito às atividades intelectuais.

Jornadas CJF, Enunciado 197: A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é reputada empresário regular se satisfizer os requisitos dos arts. 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos.

Jornadas CJF, Enunciado 198: A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

Jornadas CJF, Enunciado 382: Nas sociedades, o registro observa a natureza da atividade (empresarial ou não – art. 966); as demais questões seguem as normas pertinentes ao tipo societário adotado (art. 983). São exceções as sociedades por ações e as cooperativas (art. 982, parágrafo único).

SUMÁRIO: I. Direito de empresa e unificação das obrigações civis e comerciais; II. Empresa e empresário; III. Exercício de atividade intelectual; IV. Exercício de atividade rural. Distinção entre empresário rural e empresário comum; IV. Relação entre o investidor e a sociedade. Aplicação do CDC; V. O juízo falimentar. Distinção com a insolvência civil.

I. Direito de empresa e unificação das obrigações civis e comerciais. Afirma-se, na doutrina, que “a distinção tradicional entre as obrigações civis e comerciais já tinha perdido a sua razão de ser quando se unificou a competência para julgar questões de direito civil entre particulares e os processos de caráter negocial existentes entre comerciantes. Por outro lado, nada impede que, num mesmo Código, se possa tratar de institutos que tenham algumas regras próprias de interpretação e para os quais as normas costumeiras tenham maior importância, como ocorre no campo do direito comercial” (Arnoldo Wald, Comentários ao Novo Código Civil. Livro II – Do direito da empresa, p. 23). A respeito, cf. comentário infra e, também, ao art. 2.031 do CC.

II. Empresa e empresário. O Código Civil seguiu o modelo italiano e reconheceu a superioridade da teoria da empresa em obediência a toda a evolução sofrida no direito comercial. Por este motivo substitui-se a figura do comerciante pela do empresário. Como se leciona na doutrina, “apresentando o fenômeno de empresa, perante o direito, aspectos diversos, não deve o intérprete operar com o preconceito de que ele caiba, forçosamente, num esquema jurídico unitário, uma vez que empresa é conceito de um fenômeno econômico poliédrico, que assume, sob o aspecto jurídico, em relação aos diferentes elementos nele concorrentes, não um, mas diversos perfis: objetivo, como patrimônio; corporativo, como instituição. Estes perfis jurídicos do conceito econômico de empresa são obra do grande comercialista italiano Alberto Asquini, que resolveu uma pendência na doutrina italiana, dividida em inúmeras correntes, cada qual pretendendo que a sua fosse a verdadeira conceituação de empresa, em termos jurídicos. A tese de Asquini, hoje generalizadamente acolhida, é de que a empresa tem um conceito unitário econômico, mas não um conceito unitário jurídico, porque a lei ora a trata como uma, ora, como outra. E que a lição de Asquini tem perfeita aplicação no nosso direito pode-se ver pelo exame de alguns preceitos legais brasileiros” (Sylvio Marcondes, Questões de Direito Mercantil, p. 7-8). O comerciante era a pessoa que praticava atos de comércio, cuja noção estreita ainda era presa à ideia de intermediação. Esta noção é socialmente incorreta, pois a atividade base da sociedade capitalista está estruturada pela atividade empresarial, ou seja, a atividade organizada é exercida por um profissional denominado de empresário, que fomenta a atividade econômica por meio da produção de bens e pela prestação de serviços. O empresário representa o agente de circulação do capital, que confere dinamicidade ao tráfico negocial (Rechtsverkehr). Ele se utiliza do capital para desenvolver uma atividade organizada que tem fins econômicos e sociais. Sobre o conceito de empresário disposto no art. 966, pode-se dizer que nele se conjugam três elementos, que “formam a noção do empresário: em primeiro lugar, trata-se de atividade econômica, isto é, atividade referente à criação de riquezas, bens ou serviços. A economicidade da atividade está na criação de riquezas; de modo que aquele que profissionalmente exerce qualquer atividade, que não seja econômica ou não seja atividade de produção de riquezas, não é empresário. Em segundo lugar, esta atividade deve ser organizada, isto é, atividade em que se coordenam e se organizam os fatores da produção: trabalho, natureza, capital. É a conjugação desses fatores, para produção de bens ou de serviços, que constitui a atividade considerada organizada […]. Finalmente, ela é uma atividade profissional: ‘considera-se empresário quem exerce profissionalmente […]’, isto é, a habitualidade da prática da atividade, a sistemática dessa atividade e que, por ser profissional, tem implícito que é exercida em nome próprio e com ânimo de lucro. Essas duas ideias estão implícitas na profissionalidade do empresário” (Sylvio Marcondes, Questões de Direito Mercantil, p. 10-11). A função social da empresa não pode ser esquecida, pois o fomento econômico está atrelado à satisfação das necessidades da sociedade, ao emprego gerado e à renda que é distribuída pela atividade negocial desenvolvida. A respeito, decidiu-se, à luz do art. 47 da Lei 11.101/2005: “A função social da empresa exige sua preservação, mas não a todo custo. A sociedade empresária deve demonstrar ter meios de cumprir eficazmente tal função, gerando empregos, honrando seus compromissos e colaborando com o desenvolvimento da economia, tudo nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/05” (STJ, AgRg no CC 110.250/DF , rel. Min. Nancy Andrighi, 2. S., j. 08/09/2010). Cf. também comentário ao art. 980-A, ref. à empresa individual de responsabilidade limitada, e aos arts. 971 e 984 do CC, quanto à empresa que desempenha atividade rural.

III. Exercício de atividade intelectual. A atividade intelectual não é considerada como atividade empresarial pelo diploma civil, pois o legislador considerou que esta atividade, ainda que exercida de maneira organizada para o fim de obtenção do lucro, não é organizada de maneira estável quanto aos fatores de produção. Realmente, a atividade que depende do esforço intelectual dificilmente pode ser produzida de modo regular ou em escala. Ela depende de fatores pessoais, o que retira a natureza empresarial de sua essência. Estas atividades devem ser desenvolvidas por meio da criação de uma sociedade simples (art. 997). Porém, conforme determinado pelo parágrafo único, in fine, do art. 966, e confirmado pelo Enunciado 194 da Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF, “os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida”. Trata-se da situação, por exemplo, do médico que agrega à prática da medicina um spa, onde ao seu paciente oferece repouso e refeições (Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Direito de empresa, p. 76).

IV. Relação entre o investidor e a sociedade. Aplicação do CDC. A relação firmada entre o investidor e a pessoa jurídica representada pela sociedade anônima de capital aberto não permite a aplicação do CDC. Embora possa existir uma relação de “hipossuficiência” entre o investidor minoritário e o controlador, os mecanismos específicos da lei especial não permitem a invocação da legislação consumeirista que é inaplicável na espécie. A Lei das S/A (Lei 6.404/76)é marcada pela especialidade com previsões próprias como o direito de recesso (arts. 136 e 137), participação e convocação de assembleias (arts. 123 e 124, § 5º) e direito ao tag along (art. 254-A) quando existe alienação de controle. Nesse sentido, STJ, “Cinge-se a controvérsia a perquirir se incidentes na relação entre o investidor acionista e a sociedade anônima as regras protetivas do direito do consumidor a ensejar, em consequência, a inversão do ônus da prova do pagamento de dividendos pleiteado na via judicial. 3. Não é possível identificar na atividade de aquisição de ações nenhuma prestação de serviço por parte da instituição financeira, mas, sim, relação de cunho puramente societário e empresarial. 4. A não adequação aos conceitos legais de consumidor e fornecedor descaracteriza a relação jurídica de consumo, afastando-a, portanto, do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.6. Recurso especial de ITAÚ UNIBANCO S.A. provido a fim de julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Recurso especial de DIAIR REMONDI BORDON e outros não provido. Embargos de declaração de DIAIR REMONDI BORDON e outros rejeitados”. ( REsp 1685098/SP , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/05/2020.)

V. O juízo falimentar. Distinção com a insolvência civil. O sistema brasileiro permite a aplicação da lei falimentar unicamente ao empresário e à sociedade empresaria (art. 1º LFRE). A insolvência civil da pessoa física é regulada pelo procedimento do CPC (art. 1.052 CPC). A competência para o conhecimento do pedido falimentar é absoluto e centralizado na sede de atividades do empresário e de sua empresa: “ O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra ‘o centro vital das principais atividades do devedor’. Precedentes. 2. Embora utilizado o critério em razão do local, a regra legal estabelece critério de competência funcional, encerrando hipótese legal de competência absoluta, inderrogável e improrrogável, devendo ser aferido no momento da propositura da demanda – registro ou distribuição da petição inicial. 3. A utilização do critério funcional tem por finalidade o incremento da eficiência da prestação jurisdicional, orientando-se pela natureza da lide, assegurando coerência ao sistema processual e material. No curso do processo de recuperação judicial, as modificações em relação ao principal estabelecimento, por dependerem exclusivamente de decisões de gestão de negócios, sujeitas ao crivo do devedor, não acarretam a alteração do Juízo competente, uma vez que os negócios ocorridos no curso da demanda nem mesmo se sujeitam à recuperação judicial. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO.” (STJ, CC 163.818/ES , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2020, DJe 29/09/2020).

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

V. art. 12, § 2º, CPC/1973; art. 75, § 2º, CPC/2015; arts. e , Lei 4.728/1965 (Mercado de capitais – Alienação fiduciária); art. 72, Dec.-lei 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados); Dec. 60.459/1967 (Regulamenta o Dec.-lei 73/1966); arts. , 32 e 43, Lei 8.934/1994 (Registro público de empresas mercantis); Dec. 1.800/1996 (Regulamenta a Lei 8.934/1994); arts. 51, V, 97, § 1º, e 104, I, b, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

Jornadas CJF, Enunciado 197: A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é reputada empresário regular se satisfizer os requisitos dos arts. 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos.

Jornadas CJF, Enunciado 198: A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

Jornadas CJF, Enunciado 199: A inscrição do empresário ou sociedade...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970304/art-966-capitulo-i-da-caracterizacao-e-da-inscricao-codigo-civil-comentado-ed-2021