Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II. Da Capacidade

Capítulo II. Da Capacidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DA CAPACIDADE

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

V. arts. 54, II, a , 128, § 5º, II, c , 176, § 1º, 178, parágrafo único, 222 e 226, § 5º, CF; art. 1.112, I, CPC/1973; art. 725, I, CPC/2015; art. 482, c , CLT; Dec.-lei 341/1938 (Apresentação de documentos por estrangeiros ao Registro do Comércio); arts. 21, § 1º, 99 e 106, Lei 6.815/1980 ( Estatuto do Estrangeiro); art. 29, Lei 6.880/1980 ( Estatuto dos Militares); art. 117, X, Lei 8.112/1990 ( Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas); art. 44, III, Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público); arts. 102 e 181, I e § 1º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

Jornadas CJF, Enunciado 197: A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é reputada empresário regular se satisfizer os requisitos dos arts. 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos.

SUMÁRIO: I. Capacidade civil e exercício de atividade empresarial; II. Impedimentos legais. Impedimento geral. Impedimentos específicos.

I. Capacidade civil e exercício de atividade empresarial. Antes regulada pelos arts. e do Código Comercial, o tema é disciplinado pelo art. 972 e 974 ss. do CC/2002 . A capacidade obedece ao regime unificado, portanto, espelha-se nos arts. e da Parte Geral do Código Civil. Todos aqueles que não sofrerem qualquer limitação quanto à capacidade e estiverem no gozo pleno de suas faculdades poderão exercer a atividade empresarial.

II. Impedimentos legais. Impedimento geral. Impedimentos …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970307/art-972-capitulo-ii-da-capacidade-codigo-civil-comentado-ed-2021