Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 972 - Capítulo II. Da Capacidade

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Capítulo II

DA CAPACIDADE

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

V. arts. 54, II, a , 128, § 5º, II, c , 176, § 1º, 178, parágrafo único, 222 e 226, § 5º, CF; art. 1.112, I, CPC/1973; art. 725, I, CPC/2015; art. 482, c , CLT; Dec.-lei 341/1938 (Apresentação de documentos por estrangeiros ao Registro do Comércio); arts. 21, § 1º, 99 e 106, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro); art. 29, Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); art. 117, X, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas); art. 44, III, Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público); arts. 102 e 181, I e § 1º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

Jornadas CJF, Enunciado 197: A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é reputada empresário regular se satisfizer os requisitos dos arts. 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos.

SUMÁRIO: I. Capacidade civil e exercício de atividade empresarial; II. Impedimentos legais. Impedimento geral. Impedimentos específicos.

I. Capacidade civil e exercício de atividade empresarial. Antes regulada pelos arts. e do Código Comercial, o tema é disciplinado pelo art. 972 e 974 ss. do CC/2002 . A capacidade obedece ao regime unificado, portanto, espelha-se nos arts. e da Parte Geral do Código Civil. Todos aqueles que não sofrerem qualquer limitação quanto à capacidade e estiverem no gozo pleno de suas faculdades poderão exercer a atividade empresarial.

II. Impedimentos legais. Impedimento geral. Impedimentos específicos. Algumas pessoas, apesar de capazes, estão impedidas de praticar atos empresariais, como os juízes (art. 95, parágrafo único, I, da CF e art. 36, I, da LC 35/1979) e membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, c , da CF e art. 44, III, da Lei 8.625/1993), ou mesmo as pessoas sujeitas a falência que não foram reabilitadas para a prática de atos negociais (cf. arts. 102 e 181 da Lei 11.101/2005). Os motivos podem ser variados (p.ex., ser servidor público, cf. art. 117, X, da Lei 8.112/1990; ter sofrido condenação, cf. art. 1.011, § 1º, do CC) e os graus de impedimento também podem se mais ou menos intensos (p.ex., o falido é “inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações”, cf. art. 102 da Lei 11.101/2005 – destacamos; o servidor público, não pode “participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário ”, cf. art. 117, X, da Lei 8.112/1990 – destacamos). Nesses casos, está-se diante de impedimentos específicos, em razão da natureza da pessoa ou da situação em que se encontra. A lei pode prever, ainda, proibições mais abrangentes. É o que acontece, p.ex., no caso referido no art. 967 do CC, segundo o qual, antes de dar início à atividade empresarial, o empresário deverá estar inscrito no registro público de empresas mercantis. Também esse tipo de impedimento, à semelhança daqueles a que nos referimos retro , comportará graus (cf. comentário ao art. 967 do CC). Sobre os efeitos dos atos praticados por aquele que sofre algum impedimento legal, cf. ainda comentário ao art. 973 do CC.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970307/art-972-capitulo-ii-da-capacidade-codigo-civil-comentado-ed-2021