TÍTULO I - A

TÍTULO I - A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. § 4º (Vetado). § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. § 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. • Jornadas CJF, Enunciado 468: A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural. • Jornadas CJF, Enunciado 469: A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado. • Jornadas CJF, Enunciado 470: O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. • Jornadas CJF, Enunciado 471: Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente. • Jornadas CJF, Enunciado 472: É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada. • Jornadas CJF, Enunciado 473: A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI. SUMÁRIO: I. O papel de fomento da empresa individual de responsabilidade limitada. II. Natureza jurídica. III. Possibilidade de pessoa jurídica ser titular da Eireli. IV. Capital social mínimo. Constitucionalidade; V. Autonomia patrimonial. I. O papel de fomento da empresa individual de responsabilidade limitada. A inovação legislativa oriunda da Lei 12.441/2011, que adicionou o art. 980-A do CC, é bem-vinda, pois abriu a possibilidade de constituição de sociedade unipessoal com limitação da responsabilidade. No entanto, a pessoa física somente poderá constituir uma única sociedade empresária desta modalidade, como meio de minorar o seu risco (não há tal exigência, em se tratando de constituição da sociedade limitada unipessoal a que se referem os §§ 1.º e 2.º do art. 1.052 do CC). Ela poderá ser constituída com a utilização de firma ou denominação e sua formatação e legislação aplicável pode ser suprida pelas regras das sociedades limitadas. II. Natureza jurídica. Discute-se na doutrina acerca da natureza jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada. Parte dos autores defendem estar-se diante de uma sociedade unipessoal, assemelhando-se à sociedade limitada. Para Fábio Ulhoa Coelho, a Eireli é considerada uma sociedade limitada unipessoal, não se tratando de nova espécie de pessoa jurídica, mas do nomem juris dado à sociedade limitada unipessoal (Curso de direito comercial, vol. 2, p. 409). Em sentido contrário, tem-se defendido que a Eireli se mostra como uma nova figura de empresário no ordenamento pátrio, sendo inserida, inclusive, no rol de pessoas jurídicas do art. 44 do CC, ao lado da figura da sociedade. Para essa corrente, portanto, a Eireli não é considerada como uma sociedade, mas sim uma pessoa jurídica autônoma, com capacidade para o exercício de empresa. Segundo Marlon Tomazette, a opção legislativa não foi a de inserir a Eireli como uma nova pessoa jurídica, instituindo, na realidade, um novo sujeito “como centro autônomo de direitos e obrigações para o exercício individual da atividade empresarial” (Curso de direito empresarial, vol. 1, p. 54). Com a adição do § 7.º pela Lei 13.874/2019, parece que o Código opta pela primeira teoria. Cf. também comentário infra, sobre o § 7.º do art. 980-A, parágrafo esse inserido pela Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). III. Possibilidade de pessoa jurídica ser titular da Eireli. Discutia-se sobre a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular da Eireli. Tal discussão emana do fato de o caput do art. 980-A não especificar a obrigatoriedade de o titular da Eireli ser exclusivamente uma pessoa natural, valendo-se apenas da expressão “única pessoa”. Em razão disso, sustenta-se que não há qualquer vedação legal para que a pessoa jurídica se torne titular da Eireli, respeitando-se os direitos e obrigações discriminados no artigo em comento. A Instrução Normativa 10/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI vedava esta possibilidade: “Não pode ser titular de Eireli a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial.” Sobre o tema, decidiu o TRF 5ª Reg. que “a Instrução Normativa 117/2011, do DNRC [posteriormente revogado pela IN DREI 10/2013, referida retro, mas com o mesmo teor], extrapola os limites legais, ao interpretar restritivamente o art. 980-A do Código Civil, que se refere a uma única pessoa titular da totalidade do capital social, sem distribuir pessoa física de pessoa jurídica” (TRF 5ª Reg., AMS 08002789820124058300 , 4ª T., j. 19.03.2013, rel. Des. Fed. Lazaro Guimarães). Posteriormente, a Instrução Normativa 38/2017 deixou de conter tal vedação, nos termos do item 1.2.6 de seu anexo V: “Não pode ser titular de Eireli a pessoa, natural ou jurídica, impedida por norma constitucional ou por lei especial.” Logo, pessoa jurídica pode ser titular de Eireli, desde que não impedida por norma constitucional ou lei especial, à semelhança do que sucede com pessoa natural. IV. Capital social mínimo. Constitucionalidade. O art. 980-A estabelece a necessidade de um capital mínimo para a constituição da Eireli, exigindo-se a integralização de, pelo menos, cem vezes o maior salário mínimo vigente no País. Trata-se de medida importante, com o fim de garantir liquidez e credibilidade à pessoa jurídica, evitando-se eventuais prejuízos aos credores. Contudo, nota-se haver, em tal exigência, ausência de isonomia com os demais empresários (sociedades e empresário individual, em que não se exige um capital mínimo para o início da atividade). Como a sociedade limitada unipessoal (prevista nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.052 do CC, inseridos pela Lei 13.874/2019) não prevê tal exigência, pode suceder que esta opção se mostre mais vantajosa para aquele que deseja constituir formalmente uma empresa. A exigência foi considerada constitucional pelo STF. Consta, do voto condutor proferido pelo relator do julgado, o seguinte: “O fato é que não enxergo, na disposição, ofensa ao Art. 170 da Constituição Federal de 1988, notadamente no que se refere à livre inciativa, argumento apontado na inicial. A exigência de integralização do capital social, no montante previsto no Art. 980-A do Código Civil, não configura impedimento ao livre exercício da atividade empresarial. É requisito para uma forma de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), não uma condição de acesso ao mercado ou à atividade empresarial. A bem dizer, trata-se de um requisito para limitação da responsabilidade patrimonial do empresário pessoa física. […]. De fato, fosse menor o montante exigido ou mesmo dispensado o montante exigido pela lei, provavelmente seria maior o alcance da norma em questão. Disso, no entanto, não decorre a inconstitucionalidade da norma, a meu ver. A análise cinge-se ao nível da eficácia, não avança sobre o tema da validade. Sim, porque da falta do capital mínimo não decorre a proibição jurídica nem a inviabilização prática do exercício da atividade econômica pretendida. Nega-se ao empreendedor tão somente usar da forma empresarial introduzida pelo Art. 980-A do Código Civil. Dito de outro modo: o empresário poderá, sim, empreender, mesmo sem o capital mínimo exigido pela lei, mas não será beneficiado pela limitação de responsabilidade que, de outra forma, a EIRELI proporciona. A restrição/condição não é ao exercício da empresa é, na verdade, a um certo regime jurídico ou estrutura jurídica mais benéfica ao empresário individual. […]. Não vislumbro, portanto, qualquer inconstitucionalidade em relação ao disposto na parte final do caput do Art. 980-A do Código Civil, com redação dada pelo Art. 2º da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011” (STF, ADI 4637 , rel. Min. Gilmar Mendes, trechos do voto do relator, j. 07.12.2020). V. Autonomia patrimonial. De acordo com o § 7.º do art. 980-A, parágrafo esse inserido pela Lei 13.874/2019, “somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” Nota-se que o § 7.º do art. 980-A se afasta de orientação antes prevalecente na jurisprudência, no sentido de que a empresa individual de responsabilidade limitada seria uma “ficção jurídica”, e de que os patrimônios da empresa e de seu titular se confundiriam: “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp 1355000/SP , rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T., j. 20.10.2016; jurisprudência constante, cf., antes, STJ, REsp 487.995/AP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 20.04.2006 e, posteriormente ao julgado transcrito, STJ, REsp 1810414/RO , rel. Min. Francisco Falcão, 2.ª T., j. 15.10.2019). A parte final do § 7.º do art. 980-A do CC ressalva apenas o caso de fraude. No entanto, a nosso ver, devem ser consideradas aqui todas as circunstâncias que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica previstas no art. 50 do CC, que se aplica também à figura prevista no art. 980-A do Código. Sobre autonomia patrimonial, cf. também comentário ao art. 49-A do CC.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 980-A

TÍTULO I - A

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.