TÍTULO II

TÍTULO II DA SOCIEDADE Capítulo Único DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. V. arts. 40, 44, II, 45 a 52, 966, 967, 986, 991 a 996, 2.031 e 2.033, CC; art. 1º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • Jornadas CJF, Enunciado 206: A contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte). • Jornadas CJF, Enunciado 474: Os profissionais liberais podem organizar-se sob a forma de sociedade simples, convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por dívidas da sociedade, a despeito da responsabilidade ilimitada por atos praticados no exercício da profissão. • Jornadas CJF, Enunciado 475: Considerando ser da essência do contrato de sociedade a partilha do risco entre os sócios, não desfigura a sociedade simples o fato de o respectivo contrato social prever distribuição de lucros, rateio de despesas e concurso de auxiliares. SUMÁRIO: I. Sociedades; II. Affectio societatis. I. Sociedades. A sociedade consiste em contrato plurilateral marcado pela organização de pessoas que se reúnem para uma determinada atividade econômica, que tem como fim a obtenção de lucro e a partilha de resultado. Sobre a natureza da sociedade, escreveu Carvalho de Mendonça que “os sócios cooperam para o escopo comum, e, em lugar dos interesses antagônicos ou opostos, que se observam nos outros contratos, no de sociedade todos os sócios se esforçam para o mesmo resultado, no qual estão empenhados. Cada um deles tem um fim, se não idêntico, ao menos semelhante ao dos outros. [nota de rodapé: Daí a referência de Thaller, ao laço simpático, formado pelo contrato da sociedade: ‘C’est un caractère qu’on relève, en distant que la société crée aux parties qui la forment un intérêt commun et non pas un intérêt contraire’ (Traité Elémentaire de Droit Commercial, 4. ed., n. 220). Vivante também observa que ‘il contratto di società opera la transformazione dei loro interessi individuali e divisi [dos sócios] in un solo interesse collettivo’ (Trattato di Diritto Commerciale, 3. ed., 2º, n. 303). Os sócios têm interesses convergentes, achando-se um ao lado do outro na cooperação social, o que traz vantagens comuns a todos. Por isso, a expressão “contrato”, supondo a ideia de duas ou mais pessoas com interesses antagônicos umas em face das outras, não passa sem crítica para traduzir o ato institucional da sociedade. Os alemães preferem a palavra Vereinbarung a Vertrag. No direito romano, o sócio tinha contra o outro a actio pro socio, que era ab utraque parte directa. Não existia actio pro socio contrarta, exatamente porque não há entre os sócios interesses antagônicos quanto ao objeto de contrato. É possível a divergência entre os sócios quanto à distribuição dos lucros, à gestão social, às obrigações de cada um, aparecendo entre eles choque de interesses. Aqui tratamos, porém, dos interesses fundamentais dos sócios tendo-se em vista o fim social]” (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, p. 14-15). Para a obtenção de sucesso em sua atividade os sócios devem contribuir não apenas com o capital, mas com os esforços necessários para o sucesso do empreendimento (cf. TJRS, 5ª Câm. Civ., Ap. Civ. 70037629318/RS , rel. Gelson Rolim Stocker, j. 21.09.2011). Na doutrina, apontou-se, ainda, que “a sociedade, por sua complexidade, não poderia, em código unificado, estar ao lado de outros contratos, como acontece no atual Código Civil. Tanto no Código suíço, como no Código italiano, que são unificados, a sociedade é objeto de um título em separado, porque, embora os contratos sejam normalmente onerosos, o de sociedade não é apenas oneroso, não tem apenas o intuitu pecuniae, mas inclui um intuitu personae, muito acentuado, dadas as relações dos sócios e a sua confiança recíproca, desde a mais profunda – no caso das sociedades em nome coletivo – até a da própria sociedade anônima, onde não se ignora e não se desdenha saber quem são os grandes acionistas ou os grandes responsáveis. É a affectio societatis, uma peculiaridade subjetiva deste contrato, que o distingue dos demais contratos” (Sylvio Marcondes, Questões de Direito Mercantil, p. 14). O CC/2002 dispõe sobre sociedades empresárias e sociedades simples, enquanto a legislação anterior distinguia as sociedades em civis e comerciais (cf. comentário ao art. 2.031 do CC). II. Affectio societatis. “Dizem comumente os tratadistas que os contratantes da sociedade devem ter a vontade de formá-la. Ulpiano denominou-a affectio societatis, exprimindo a intenção de reunir esforços para a realização do fim comum. Não há, porém, precisão nesta fórmula. O elemento intencional, o consentimento dos contratantes sobre certo objeto, é condição da essência de todos os contratos. Certo é que se o especializa aqui, exigindo que os contratantes manifestem claramente a intenção de formar a sociedade. Melhor e mais exato será dizer que os sócios devem manifestar a vontade de cooperar ativamente para o resultado que procuram obter, reunindo capitais e colocando-se na mesma situação de igualdade. É indispensável à sociedade a identidade de interesses, a cooperação econômica, na frase de Rippert, ou a vontade da colaboração ativa dos sócios, na expressão de Thaller, tendo estes sempre em vista o fim comum, a realização de um enriquecimento pelo concurso dos seus capitais e da sua atividade. Muito bem explicava o nosso João Monteiro que ‘na colaboração está a ideia visceral de toda a sociedade’. Se esta cooperação é evidente nas sociedades em nome coletivo, encontra-se, também, nas sociedades em comandita e nas anônimas, manifestando-se pela fiscalização dos comanditários, dos acionistas e do conselho fiscal. O critério a seguir para reconhecer a sociedade e deduzir os seus jurídicos efeitos é, essencialmente, econômico, e, com felicidade, Pic adota a fórmula seguinte para exprimir esse caráter específico da sociedade em geral: a colaboração ativa, consciente e igualitária dos contratantes para a realização de um lucro a partilhar” (Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, p. 22-23).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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