Capítulo Único

Capítulo ÚnicoDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo. V. arts. 991 a 1.038 e 1.093 a 1.096, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 57: A opção pelo tipo empresarial não afasta a natureza simples da sociedade. • Jornadas CJF, Enunciado 206: A contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte). • Jornadas CJF, Enunciado 208: As normas do Código Civil para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (distinção feita pelo art. 982 do Código Civil entre sociedade simples e empresária). • Jornadas CJF, Enunciado 477: O art. 983 do Código Civil permite que a sociedade simples opte por um dos tipos empresariais dos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil. Adotada a forma de sociedade anônima ou de comandita por ações, porém ela será considerada empresária. Tipicidade societária. O direito material prevê de modo taxativo quais as formas societárias que poderão ser escolhidas pelo empresário para a constituição de sua empresa (art. 983, caput, 1ª parte). A regra é de que ele poderá escolher o tipo societário que seja mais adequado para o desenvolvimento de sua empresa. As sociedades simples também poderão adotar quaisquer das formas societárias previstas para sociedades empresárias (art. 983, caput, 2ª parte). A lei poderá limitar a liberdade de escolha em função do tipo de atividade que será desenvolvida pela sociedade. São previstos os seguintes tipos societários: (a) sociedade em conta de participação, (b) sociedade em nome coletivo, (c) sociedade por responsabilidade limitada, (d) sociedade em comandita simples, (e) sociedade em comandita por ações e sociedade por ações.

Art. 983 - Capítulo Único. Disposições Gerais

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