Capítulo Único

Capítulo ÚnicoDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária. Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação. V. arts. 968, 970, 971, 982 e 1.113 a 1.115, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 201: O empresário rural e a sociedade empresária rural, inscritos no registro público de empresas mercantis, estão sujeitos à falência e podem requerer concordata. • Jornadas CJF, Enunciado 202: O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção. Sociedade e atividade empresarial rural. Sociedade simples, como regra. Sociedade empresarial, por opção da sociedade. A sociedade que desempenha atividade rural pode optar por realizar a inscrição a que se refere o art. 984 do CC, no registro público de empresas mercantis, a fim de existir como sociedade empresarial. Pode, porém, optar por não o fazer, hipótese em que existirá como sociedade simples. “A escolha pela submissão ao regime das empresas exige que a sociedade que desenvolva atividade rural inscreva-se no Registro Público de Empresas Mercantis e, por consequência, tome forma de sociedade empresária, submetendo-se ao regime jurídico específico, em especial, às regras de contabilidade, ao registro mercantil e à legislação sobre insolvência de empresas. Como bem esclareceu o legislador, ao optar pelo regime empresarial, a sociedade rural ‘ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária’. Como a empresa rural tem uma natureza biface, podendo optar pelo regime da sociedade simples ou da sociedade empresarial, o seu tratamento é diferente do dado às demais sociedades simples que conservam a sua natureza simples, mesmo quando adotam um topo previsto para entidades empresariais. Ao contrário, as empresas rurais, quando optam pelo tipo societário empresarial, tanto no momento da sua constituição como posteriormente, perdem a natureza de sociedade simples (que podiam ter e à qual, em certo sentido, renunciaram em virtude da opção feita)” (Arnoldo Wald, Comentários… cit., v. XIV, p. 85-86). É interessante notar que a inscrição da sociedade no registro público de empresas mercantis dá nova natureza à sociedade. Isso ocorre porque o legislador brasileiro favorece o empresário rural (art. 970 do CC), permitindo que permaneça sujeito à lei civil, e não ao regime empresarial, se assim o desejar. A personalidade jurídica, quanto às sociedades empresárias (inclusive se desempenham atividade própria de empresário rural, cf. art. 984), surge com a inscrição de seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis (cf. art. 985), enquanto as sociedades simples com a inscrição no Registro Civil de Peoas Jurídicas , (cf. arts. 45 e 46 do CC) nos termos do que dispõe o art. 1.150 do CC. Cf. também, a respeito, comentário aos arts. 45 ssss., 967 e 970. Particularmente quanto ao empresário rural e à possibilidade de esse requerer recuperação judicial, cf. comentário ao art. 971.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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