Capítulo Único

Capítulo ÚnicoDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). V. art. 32, II, a, Lei 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis); art. 32, II, d, Dec. 1.800/1996 (Regulamenta a Lei 8.934/1994); Dec. 10.173/2019 (Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins). • Jornadas CJF, Enunciado 58: A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular. • Jornadas CJF, Enunciado 208: As normas do Código Civil para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (distinção feita pelo art. 982 do Código Civil entre sociedade simples e empresária). • Jornadas CJF, Enunciado 209: O art. 986 deve ser interpretado em sintonia com os arts. 985 e 1.150, de modo a ser considerada em comum a sociedade que não tiver seu ato constitutivo inscrito no registro próprio ou em desacordo com as normas legais previstas para esse registro (art. 1.150), ressalvadas as hipóteses de registros efetuados de boa-fé. • Jornadas CJF, Enunciado 383: A falta de registro do contrato social (irregularidade originária – art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente – art. 999, parágrafo único) conduz à aplicação das regras da sociedade em comum (art. 986). SUMÁRIO: I. Aquisição da personalidade jurídica pela sociedade; II. Sociedade personificada e não personificada. Status da sociedade não personificada. Ausência de personalidade jurídica. Ente com capacidade jurídica; III. Sociedade sem registro como “sociedade em comum”. Realização do registro e constituição de novo status jurídico. I. Aquisição da personalidade jurídica pela sociedade. A sociedade pode adquirir existência ainda que, como se afirma com frequência, de modo “irregular”, ou seja, sem o registro que revela para o meio social quem são os seus sócios, qual o seu fim e modo de organização. Nessa hipótese, a sociedade é considerada “em comum” e vem regulada pelos arts. 986 a 990 quanto aos efeitos dos atos que pratica (ou que os sócios praticam em nome de tal sociedade). Entre as principais consequências da ausência de personificação pode-se indicar a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios (art. 990 do CC). Afirma Clóvis do Couto e Silva que o Código Civil brasileiro não considera irregular a sociedade não registrada: “Um aspecto que sempre gerou perplexidade é o de saber como qualificar uma sociedade antes ainda de ser registrada. O projeto do Código Civil não a considera como sociedade irregular ou sociedade de fato, mas como ‘sociedade em comum’. No Direito brasileiro – não se sabe por quê – sempre foi difícil admitir uma sociedade que não fosse personificada, pois a personificação invariavelmente foi considerada essencial ao modelo jurídico de sociedade. O projeto do Código Civil rompe com essa tradição, pois prevê a sociedade ‘em comum’ como verdadeira sociedade, ainda quando não personificada, pois em fase anterior à efetivação do registro” (O conceito de empresa no direito brasileiro, RT 613/31, nov./1986; cf., ainda, comentário ao art. 986 do CC). Embora apropriado esse modo de pensar, deve-se ter presente que a “sociedade em comum”, conquanto não registrada, não é sociedade empresarial típica (cf. art. 982 do CC) e não tem personalidade jurídica (cf. art. 985 do CC). O Código Civil disciplina essa figura, especialmente, para proteger terceiros em relação aos atos praticados pela (ou em nome da) sociedade não registrada, o que fica claro com regras como as previstas nos arts. 987, in fine e 990 do CC. Cf. comentário a seguir. II. Sociedade personificada e não personificada. Status da sociedade não personificada. Ausência de personalidade jurídica. Ente com capacidade jurídica. Com a inscrição, a sociedade adquire personalidade jurídica. Diz-se, então, que a sociedade é personificada, e a ela se aplicará o regime que lhe for próprio, dependendo do tipo de sociedade (cf. arts. 997 a 1.101 do CC). Quando celebrado contrato entre os sócios, mas ainda não realizada a inscrição a que se refere o art. 985 do CC, diz-se que a sociedade é não personificada, isso é, trata-se de ente sem personalidade jurídica (cf. arts. 986 ss. do CC). A circunstância de não haver personalidade jurídica não impede a prática de atos pela sociedade: embora sem personalidade jurídica, a lei disciplina direitos e deveres das sociedades não personificadas e de seus sócios, sobretudo para proteger aqueles que com tal “sociedade em comum” se relacionarem (cf. arts. 987, 2º parte, e 990 do CC, dentre outros). Assim, a sociedade não personificada, embora destituída de personalidade jurídica, é sujeito de direito e titular de capacidade jurídica. Nada impede, p.ex., que se mova ação contra uma sociedade que se encontre nessas condições. Isso explica a circunstância de “a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica” terem capacidade de ser parte (cf. art. 75, IX, do CPC/2015). A capacidade jurídica, afirma-se na doutrina, não é algo exclusivo das pessoas jurídicas, tendo-a também os entes não personalizados: “Usual e tradicionalmente, a doutrina costuma afirmar ser a capacidade jurídica atributo exclusivo das pessoas, físicas e jurídicas. Tal concepção, no entanto, não se coaduna com a realidade do direito atual, uma vez que os ordenamentos jurídicos, para atender necessidades do tráfico social, imputam a titularidade de direitos, de deveres e de outras situações jurídicas a entes que não são pessoas. Com efeito, normas jurídicas, como as do art. 12 do CPC/1973 [correspondente ao art. 75 do CPC/2015], concedem a certos entes sem personalidade de direito, como a sociedade sem personificação, o espólio, a herança jacente, por exemplo, a capacidade de ser parte, que é situação jurídica unissubjetiva que atribui a seu titular a aptidão para ser termo (sujeito) de relação jurídica processual, como autor, réu, opoente ou assistente, e que é, em si, um direito subjetivo. É evidente que esses entes, embora não sejam pessoas, são, sem dúvida, titulares de capacidade jurídica, porque não há como admitir-se que o ente a que se atribui a condição de sujeito em relação jurídica processual não tenha capacidade jurídica, se para ser sujeito jurídico é preciso tê-la? Soa de um ilogicismo incontornável a afirmativa de que alguém, ou um ente qualquer, possa ter uma posição no mundo do direito, como titular de uma situação jurídica, sem ser juridicamente capaz, porque a própria incapacidade jurídica impediria a titularidade da situação jurídica. A capacidade jurídica e a condição de sujeito de direito não se restringem às situações de direito material. Por serem genéricas dizem respeito a qualquer situação jurídica, inclusive no plano do direito formal (processual), de modo que ser sujeito de direito em relação jurídica processual é, em essência, o mesmo que o ser em relação de direito material. Por isso, mesmo se adotarmos os pressupostos exigidos pela doutrina tradicional, não há como fugir de considerar como titular de capacidade jurídica o ente que, sem ser pessoa, esteja em uma posição no mundo jurídico, mesmo que seja, apenas, a de ser titular de capacidade de ser parte, por exemplo. O sistema lógico que, como costuma referir-se Pontes de Miranda, contempla por cima o sistema jurídico, o influencia de tal modo que a ilogicidade das proposições normativas leva à sua inadmissibilidade. Deste modo, é evidente, se o ordenamento jurídico imputa a um ente, mesmo que não seja pessoa, uma situação jurídica qualquer, faz dele sujeito de direito, titular de capacidade jurídica, pois a própria capacidade já constitui um direito subjetivo. Como se pode ver, o conceito de capacidade jurídica, como aqui formulado, constitui uma revisão da concepção tradicional, dando-lhe a abrangência semântica capaz de atender à necessidade lógica, acima referida, de se superar o equívoco consistente na visão limitativa da capacidade jurídica às pessoas, quando, na realidade jurídica, há mais entes capazes de direito que pessoas” (Marcos Bernardes de Mello, Achegas para uma teoria das capacidades em direito, RDP 3/9, jul.-set./2000). III. Sociedade sem registro como “sociedade em comum”. Realização do registro e constituição de novo status jurídico. Consideramos pouco apropriado o emprego do termo “irregular” para designar a sociedade, enquanto não realizado o registro. Trata-se, porém, de algo consagrado, entre nós. Usa-o, por vezes, a própria lei (p.ex., art. 75, IX e § 2º do CPC/2015), e também a doutrina e a jurisprudência. Assim, p.ex., escreve Arnoldo Wald: “Pode-se concluir que a regularidade da atividade depende do registro do empresário e que este registro é obrigatório (artigo 967, do novo Código Civil). Ademais, o registro é ato através do qual a sociedade adquire personalidade jurídica (artigo 985)” (Comentários… cit., v. XIV, livro II, p. 765). Rigorosamente, porém, esse ente, embora destituído de personalidade jurídica, tem capacidade (cf. item precedente), e a lei disciplina sua relação com terceiros e a relação entre seus sócios, denominando-a de “sociedade em comum”. Esta sociedade guarda semelhanças com o empresário não registrado (art. 967), pois também a sociedade em comum tem limitações, se comparada com sociedades personificadas: “Assim como ocorre com o empresário individual, a sociedade empresária deve ser registrada na Junta Comercial. O seu ato constitutivo (contrato social ou estatuto) é que será objeto de registro. O registro deve ser anterior ao início das atividades sociais. A sociedade sem registro é chamada, na doutrina, de sociedade irregular, ou ‘de fato’. Alguns autores adotam a proposta de Waldemar Ferreira no sentido de se considerar irregular a sociedade que tenha ato constitutivo escrito, embora não registrado, e ‘de fato’ a sociedade que sequer ato constitutivo escrito possua. Mas, a rigor, a distinção nem sempre se justifica; ambos os tipos de sociedades, com ou sem ato constitutivo escrito, estão sujeitos ao mesmo regime jurídico decorrente da inexistência do registro. A distinção somente ganha relevância na discussão sobre o cabimento de ação entre sócios para declarar a existência da sociedade. No Código Civil de 2002, a sociedade empresária irregular ou ‘de fato’ é disciplinada sob a designação de ‘sociedade comum’. Não se trata de novo tipo societário, mas de uma situação em que a sociedade empresária ou simples pode se encontrar: a de irregularidade caracterizada pela exploração de negócios sem o prévio registro exigido na lei. Além das restrições comuns ao empresário individual irregular – vale dizer: ilegitimidade ativa para o pedido de falência e de concordata e ineficácia probatória dos livros comerciais –, o direito lhe reserva uma sanção específica para sociedade empresária que opera sem registro de Junta Comercial. Pelo art. 990 do CC, os sócios da sociedade sem registro responderão sempre ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo ineficaz eventual cláusula limitativa desta responsabilidade no contrato social. Os sócios que se apresentaram como representantes da sociedade terão responsabilidade direta e os demais, subsidiária, mas todos assumem responsabilidade sem limite pelas obrigações contraídas em nome da sociedade” (Fábio Ulhoa Coelho, Manual de direito comercial, 15. ed., p. 124-125). Realizado o registro da sociedade, o que antes era um ente sem personalidade jurídica deixa de sê-lo, e nasce como sociedade personificada, enquadrada no tipo societário escolhido pelos sócios. Logo, parece pouco apropriado dizer que, no caso, há uma “sociedade empresarial irregular”, pois, rigorosamente, não chegará a se constituir a sociedade empresarial, num dos tipos previstos em lei e escolhido pelos sócios, se não realizado o registro; haverá, tão somente, o que a lei chama de “sociedade em comum”, ente destituído de personalidade jurídica que se sujeitará à disciplina imposta pelo legislador (e não à disciplina do tipo societário eventualmente escolhido pelos sócios).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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