Capítulo Único

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

V. art. 32, II, a, Lei 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis); art. 32, II, d, Dec. 1.800/1996 (Regulamenta a Lei 8.934/1994); Dec. 10.173/2019 (Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins).

• Jornadas CJF, Enunciado 58: A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.

• Jornadas CJF, Enunciado 208: As normas do Código Civil para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (distinção feita pelo art. 982 do Código Civil entre sociedade simples e empresária).

• Jornadas CJF, Enunciado 209: O art. 986 deve ser interpretado em sintonia com os arts. 985 e 1.150, de modo a ser considerada em comum a sociedade que não tiver seu ato constitutivo inscrito no registro próprio ou em desacordo com as normas legais previstas para esse registro (art. 1.150), ressalvadas as hipóteses de registros efetuados de boa-fé.

• Jornadas CJF, Enunciado 383: A falta de registro do contrato social (irregularidade originária – art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente – art. 999, parágrafo único) conduz à aplicação das regras da sociedade em comum (art. 986).

SUMÁRIO: I. Aquisição da personalidade jurídica pela sociedade; II. Sociedade personificada e não personificada. Status da sociedade não personificada. Ausência de personalidade jurídica. Ente com capacidade jurídica; III. Sociedade sem registro como “sociedade em comum”. Realização do registro e constituição de novo status jurídico.