TÍTULO II

TÍTULO II DA SOCIEDADE Capítulo Único DISPOSIÇÕES GERAIS Subtítulo I DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA Capítulo I DA SOCIEDADE EM COMUM Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples. V. arts. 45, 990 e 997 a 1.038, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 58: A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular. • Jornadas CJF, Enunciado 208: As normas do Código Civil para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (distinção feita pelo art. 982 do Código Civil entre sociedade simples e empresária). • Jornadas CJF, Enunciado 209: O art. 986 deve ser interpretado em sintonia com os arts. 985 e 1.150, de modo a ser considerada em comum a sociedade que não tiver seu ato constitutivo inscrito no registro próprio ou em desacordo com as normas legais previstas para esse registro (art. 1.150), ressalvadas as hipóteses de registros efetuados de boa-fé. • Jornadas CJF, Enunciado 210: O patrimônio especial a que se refere o art. 988 é aquele afetado ao exercício da atividade, garantidor de terceiro, e de titularidade dos sócios em comum, em face da ausência de personalidade jurídica. SUMÁRIO: I. Sociedade em comum (irregular ou de fato); II. Sociedade irregular e teoria da aparência. I. Sociedade em comum (irregular ou de fato). A sociedade não registrada pela ausência de depósito dos seus atos constitutivos é, comumente, chamada de sociedade “irregular”, ou mera sociedade de fato (sobre o uso do termo “irregular”, cf. comentário ao art. 985 do CC). Embora seja considerada uma sociedade de fato, os atos societários praticados têm eficácia em relação a terceiros, pois, p. ex., o consumidor, ao contratar, dificilmente examina a regularidade da empresa. Por este motivo, os terceiros, ainda que ausente contrato de sociedade, podem provar a sua existência por qualquer meio (art. 987). Isso é importante porque na apuração da responsabilidade os sócios são responsáveis solidários e ilimitados. Isso significa que o patrimônio pessoal de cada um dos sócios ficará afetado às obrigações contraídas pela sociedade em comum (art. 990). Diz-se, na doutrina, que, “nas sociedades não personificadas, considerando que existe sociedade, porque há contribuição de sócios e obrigação de partilha de resultados, independentemente de ela estar inscrita, sociedade que produz relações societárias, porque pode operar, inclusive com terceiros, o Projeto não acolhe o que tradicionalmente se chama, em direito comercial, sociedade de fato ou sociedade irregular, sujeita às regras do direito comum, o qual é omisso em preceitos de caráter societário, relativos a essa sociedade não personificada. Entretanto, como existe sociedade e há um patrimônio separado do patrimônio dos sócios, embora ainda não autônomo, o Projeto prevê esta sociedade, tratada como tal, mas não personificada, e a ela dá, por inspiração do art. 304 do Código Comercial, o nome de ‘sociedade em comum’. É Sociedade, mas ainda em comum, porque só deixará de sê-lo quando se transformar em sujeito de direito, por força da inscrição e da personificação” (Sylvio Marcondes, Questões de Direito Mercantil, p. 16). Em função da atividade empresarial irregular forma-se um patrimônio de afetação sobre os bens dos sócios que garantem as operações firmadas com terceiros de boa-fé (cf. Enunciado 210 das Jornadas do CJF, nota supra). Porém, é a partir deste ato registrário que a pessoa jurídica passa a adquirir personalidade jurídica, com titularidade patrimonial e negocial, estando autorizada, assim, a praticar atos válidos em seu próprio nome. A sociedade passará a ter individualidade própria, deixando de confundir-se com a figura dos sócios, a partir do registro realizado perante o órgão competente. II. Sociedade irregular e teoria da aparência. “Aplicam-se às sociedades irregulares as normas das sociedades em comum e, nos termos do art. 986 do CC, subsidiariamente, as normas das sociedades simples. Qualquer alteração no contrato social deve ser averbada. De acordo com a teoria da aparência, têm validade os negócios jurídicos praticados em nome da sociedade por parte de administradores sem os devidos poderes e, quando o negócio praticado não é estranho ao objeto da sociedade, não podem prejudicar terceiros de boa-fé. Os títulos de créditos são regidos pelos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais. Assim, a obrigação decorrente de cheque é desvinculada da causa que lhe deu origem, ou seja, a pessoa acionada pelo portador do cheque não pode opor exceções fundadas em suas relações pessoais com o sacador ou com os portadores anteriores, salvo se comprovada sua má-fé” (TJDF, 6ª T. Civ., Ap. Civ. 20130110008743/DF , rel. Esdras Neves, j. 17.07.2013). Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. V. arts. 212 e 990, CC; art. 12, § 2º, CPC/1973; art. 75, § 2º, CPC/2015. SUMÁRIO: I. Prova da existência da sociedade entre os sócios; II. Prova da sociedade irregular em relação a terceiro; III. Sociedade em comum como sociedade de fato. I. Prova da existência da sociedade entre os sócios. De acordo com o art. 987 do CC, os sócios, nas relações entre si, podem provar a sociedade somente por escrito. Nesse sentido: “A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si” (STJ, REsp 1706812/DF , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 03.09.2019). II. Prova da sociedade irregular em relação a terceiro. “Em relação a terceiro, é prova suficiente da existência da sociedade em comum, e da condição de sócio de um de seus participantes, o fato de que este adotava comportamento de administrador da empresa, e que o outro dono da coisa o reconheceu como coproprietário (art. 987 do CC)” (TJSC, 5ª T. Civ., ac. 20120000131/SC 2012.000013-1, rel. Odson Cardoso Filho, j. 07.08.2013). III. Sociedade em comum como sociedade de fato. “Sociedade de fato. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. Admissibilidade. Provas suficientes, nos autos, de que entre as partes houve sociedade de fato e não mero mútuo de dinheiro. Apelados que inclusive atribuem a si a qualidade de sócios do apelante (fls.). É certo que inexiste contrato entre as partes, porém, o documento de fls. traz de forma explícita a divisão de tarefas de cada sócio dentro da sociedade. Inteligência do art. 987 do CC. Eventual ativo e passivo deverá ser apurado nas vias próprias, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do recorrente” (TJSP, 18ª Câm. Dir. Priv., Ap. Civ. 9230073-37.2008.8.26.0000 , rel. Roque Mesquita, j. 15.03.2011). Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. • Jornadas CJF, Enunciado 210: O patrimônio especial a que se refere o art. 988 é aquele afetado ao exercício da atividade, garantidor de terceiro, e de titularidade dos sócios em comum, em face da ausência de personalidade jurídica. Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer. V. arts. 1.015, parágrafo único, e 1.024, CC; arts. 591, 592, II, e 596, CPC/1973; art. 789, 790, II, 795, CPC/2015. • Jornadas CJF, Enunciado 211: Presume-se disjuntiva a administração dos sócios a que se refere o art. 989. Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações so-ciais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. V. arts. 275 a 285, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 59: Os sócios-gestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Código Civil. • Jornadas CJF, Enunciado 212: Embora a sociedade em comum não tenha personalidade jurídica, o sócio que tem seus bens constritos por dívida contraída em favor da sociedade, e não participou do ato por meio do qual foi contraída a obrigação, tem o direito de indicar bens afetados às atividades empresariais para substituir a constrição. Responsabilidade solidária. “Situação em que um dos sócios confessou a existência de débito trabalhista, o que vincula a sociedade em si e ambos os sócios respondem solidariamente pelo débito reconhecido, tendo em vista tratar-se de sociedade não personificada, nos termos do art. 990 do CC” (TRT-18ª R., 2ª T., RO 0005600-73.2009.5.18.0191 , rel. Des. Daniel Viana Júnior, DJe 17.12.2010, p. 5).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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