Capítulo II

Capítulo II DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. V. arts. 983, parágrafo único, e 1.162, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 208: As normas do Código Civil para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (distinção feita pelo art. 982 do Código Civil entre sociedade simples e empresária). SUMÁRIO: I. Sociedade em conta de participação (stille Gesellschaft); II. Dissolução da sociedade em conta de participação. I. Sociedade em conta de participação ( stille Gesellschaft ). Ela também é classificada como uma sociedade não personificada, ao lado da sociedade em comum. Nesta modalidade, o direito empresarial prevê a possibilidade de constituição de uma sociedade sem a necessidade de criação de uma nova pessoa jurídica. São duas as partes elementares do contrato de sociedade em participação: a) sócio ostensivo, que realiza a administração e representa o sócio visível; b) sócio oculto, que não se vincula em relação a terceiros e que participa com a integralização do capital, tendo direito aos resultados da sociedade. A lei apenas regula os termos de contratação da sociedade da qual fazem parte o sócio ostensivo e o sócio oculto. O primeiro será o sócio visível e que operará a gestão da sociedade, vinculando-se diretamente perante terceiros, o que atrai a sua responsabilidade direta, o que não acontece com o sócio oculto, que nem sequer aparece na relação: “Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo. ‘Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata’ ( REsp 168.028/SP )” (STJ, 4ª T., REsp 192.603/SP , rel. Min. Barros Monteiro, DJU 01.07.2004). Nada impede que no contrato de sociedade se estabeleça a responsabilidade solidária, o que também vinculará o sócio oculto. II. Dissolução da sociedade em conta de participação. “Dissolução parcial. Legitimidade passiva. Apuração de haveres. Balanço especial. A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse” (STJ, 4ª T., REsp 105.667/SC , rel. Min. Barros Monteiro, DJU 06.11.2000). Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. V. art. 212, CC. Forma de constituição. “Ao contrário do que ocorre com as demais sociedades, não existem requisitos de forma a serem observados na sociedade em conta de participação. O contrato social, portanto, pode ser provado por todos os meios em direito admissíveis, conforme o art. 212 e seguintes do Código Civil” (Arnoldo Wald, Comentários ao Novo Código Civil. Livro II – Do Direto da Empresa, p. 103). Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. V. arts. 275 a 285, CC. Eficácia interna do contrato de sociedade. “A sociedade em conta de participação não detém personalidade jurídica, evidenciando-se como traço característico desse tipo societário a circunstância de tratar-se de uma sociedade apenas com vida interna, sendo inexistente para terceiros. A legislação eleitoral elencou quais as pessoas que podem efetuar doações em campanhas, não cabendo a aplicação de interpretação elástica de forma a considerar legítima a doação feita por entidade societária desprovida de personalidade jurídica, por determinação legal e em razão da sua própria natureza. A pessoa jurídica que ofertar recursos para campanhas eleitorais deve estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e apresentar faturamento anterior às eleições, consoante preconiza a norma de regência” (TRE-DF, Recurso Eleitoral 39860/DF, rel. Leila Cristina Garbin Arlanch, j. 25.07.2012). Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. V. arts. 83, VI, e 117, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). Sócio ostensivo. “Cabe aos sócios ocultos ação contra sócio ostensivo, responsabilizando-se pelos prejuízos causados em virtude dos atos de disposição do patrimônio especial em desacordo com o contratado entre os sócios. Também cabem as ações destinadas a exigir que o sócio ostensivo atue em respeito às disposições do contrato social. Contudo, não estão legitimados a postular a invalidação de negócio jurídico já celebrado com terceiro de boa-fé, mesmo motivados pelo desrespeito à finalidade à qual está subordinada a especialidade patrimonial, porquanto tal comprometimento vincula exclusivamente os sócios” (Arnoldo Wald, Comentários ao Novo Código Civil. Livro II – Do Direto da Empresa, p. 108). Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. V. arts. 997 a 1.038, CC; arts. 914 a 919, CPC/1973; arts. 550 a 553, CPC/2015. SUMÁRIO: I. Fiscalização do sócio oculto; II. Interpretação teleológica da sociedade em conta de participação. I. Fiscalização do sócio oculto. “Em caso de inobservância pelo sócio ostensivo dos deveres de zelo e probidade na gestão do negócio, incumbe ao sócio participante a dissolução da sociedade, observado o disposto no art. 996 do Código Civil” (TJSC, 2ª Câm. Dir. Com., AI 167854/SC 2011.016785-4, rel. João Batista Góes Ulysséa, j. 11.10.2011). II. Interpretação teleológica da sociedade em conta de participação. “A atividade constitutiva do objeto social, na sociedade em conta de participação, é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Ao sócio ostensivo incumbe gerir com cuidado e diligência os negócios da sociedade em conta de participação, podendo o sócio participante fiscalizar a gestão. O disposto para a sociedade simples é aplicável à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Em caso de inobservância pelo sócio ostensivo dos deveres de zelo e probidade na gestão do negócio, incumbe ao sócio participante a dissolução da sociedade, observado o disposto no art. 996 do Código Civil.” (TJSC, AI 2011.016785-4 , rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 19.10.2011).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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