Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 991 - Capítulo II. Da Sociedade em Conta de Participação

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Capítulo II

DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

V. arts. 983, parágrafo único, e 1.162, CC.

Jornadas CJF, Enunciado 208: As normas do Código Civil para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (distinção feita pelo art. 982 do Código Civil entre sociedade simples e empresária).

SUMÁRIO: I. Sociedade em conta de participação (stille Gesellschaft); II. Dissolução da sociedade em conta de participação.

I. Sociedade em conta de participação ( stille Gesellschaft ). Ela também é classificada como uma sociedade não personificada, ao lado da sociedade em comum. Nesta modalidade, o direito empresarial prevê a possibilidade de constituição de uma sociedade sem a necessidade de criação de uma nova pessoa jurídica. São duas as partes elementares do contrato de sociedade em participação: a) sócio ostensivo, que realiza a administração e representa o sócio visível; b) sócio oculto, que não se vincula em relação a terceiros e que participa com a integralização do capital, tendo direito aos resultados da sociedade. A lei apenas regula os termos de contratação da sociedade da qual fazem parte o sócio ostensivo e o sócio oculto. O primeiro será o sócio visível e que operará a gestão da sociedade, vinculando-se diretamente perante terceiros, o que...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970319/art-991-capitulo-ii-da-sociedade-em-conta-de-participacao-codigo-civil-comentado-ed-2021