Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.001 - Seção II. Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

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Seção II

Dos direitos e obrigações dos sócios

Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

SUMÁRIO: I. Contrato como fonte da sociedade; II. Direitos e obrigações dos sócios.

I. Contrato como fonte da sociedade. Somente com a elaboração do contrato social e a delimitação da estrutura societária, do quadro de sócios, denominação, direitos e obrigações a serem cumpridas, a sociedade pode ser considerada constituída. Este contrato ainda dependerá do registro para o nascimento da personalidade jurídica da sociedade: “Estabelecidos no contrato social poderes de gestão a um dos sócios, estes somente podem ser retirados através de alteração do próprio contrato social ou via judicial. Deve a parte autora formular pedido expresso acerca da retirada dos poderes de gestão e, na sua ausência, impossível o acolhimento de pedido que de maneira indireta promove os efeitos práticos de tal exclusão, mas sem alterar o contrato social” (TJMG, 10ª Câm. Civ., Ap. Civ. 1.0024.05.690412-1/001, rel. Des. Cabral da Silva, j. 14.08.2007).

II. Direitos e obrigações dos sócios. Leciona Tulio Ascarelli que, “ao lado dos direitos e obrigações de caráter ‘patrimonial’, acharemos direitos e obrigações que, ao contrário, correspondem à gestão, à administração, da organização comum. No exame dos poderes de administração, poderemos distinguir: os que se referem à possibilidade de modificar o contrato; os que se referem à orientação geral da gestão; os que se referem à administração; e, finalmente, os que se referem ao seu controle. Não é difícil observar que os vários tipos de sociedades e associações se distinguem, também, por uma diversa disciplina desses poderes; pela diversidade dos poderes reconhecidos a cada parte ou à maioria; pela maior ou menor complexidade da organização e pela distinção de vários órgãos quanto às várias funções, e assim por diante. Quanto maiores as obrigações do sócio, tanto maiores os direitos dele. Por isso, ao sócio de responsabilidade ilimitada pertencem, quanto à administração e fiscalização da sociedade, direitos mais amplos daqueles que pertencem ao acionista. Na gestão da organização achamos, muitas vezes, a possibilidade – naturalmente em limites diversos nos vários casos – de uma deliberação por maioria. Esta possibilidade corresponde justamente à existência de uma organização que visa uma finalidade comum a todos os participantes: nesta comunhão de escopo assenta, afinal, o poder da maioria. Essa possibilidade é, por isso, tanto maior...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970321/art-1001-secao-ii-dos-direitos-e-obrigacoes-dos-socios-codigo-civil-comentado-ed-2021