Seção III

Da administração

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

§ 1º Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.

§ 2º Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.

§ 3º Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.

V. arts. 402 a 405, 1.017, parágrafo único, 1.071 e 1.072, CC.

• Jornadas CJF, Enunciado 217: Com a regência supletiva da sociedade limitada, pela lei das sociedades por acoes, ao sócio que participar de deliberação na qual tenha interesse contrário ao da sociedade aplicar-se-á o disposto no art. 115, § 3º, da Lei 6.404/76. Nos demais casos, incide o art. 1.010, § 3º, se o voto proferido foi decisivo para a aprovação da deliberação, ou o art. 187 (abuso do direito), se o voto não tiver prevalecido.

SUMÁRIO: I. Deliberação e administração da sociedade; II. Deliberações tomadas por maioria. O problema do empate.

I. Deliberação e administração da sociedade. Os atos de fundação da sociedade e que dizem respeito aos seus objetivos, composição do quadro societário, aumento de capital e objetivo social, todas incluídas no art. 997 são sempre decididas com a unanimidade dos sócios. As demais decisões, geralmente relacionadas aos atos de gestão da sociedade são tomadas pela maioria absoluta dos sócios, segundo o valor das quotas. Isto significa que a votação não leva em consideração o número de sócios propriamente ditos, mas a quantidade de quotas que possui. Por este motivo se a sociedade contar com três sócios, sendo um deles detentor de sessenta por cento das quotas, a deliberação pela maioria absoluta depende da sua presença e assentimento.

II. Deliberações tomadas por maioria. O problema do empate. A formação da maioria leva em consideração a proporção do capital. Em caso de empate, o critério passa a ser o número de sócios. Decidiu-se, a respeito: “Existência de menção específica na ata, no sentido de que não foi atingido o quorum necessário pelo fato dos sócios, representantes de cada corrente, possuírem em conjunto 50% do capital social. Deliberação aprovada com fundamento no art. 1.010, CC. Possibilidade” (TJSP, Ag 990101351650 , 6ª Câm. de Direito Privado, j. 13.05.2010, rel. Paulo Alcides). Não resolvido o dilema, a questão deverá ser resolvida judicialmente.

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

§ 1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

§ 2º Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.

V. arts. 653 a 691, 884 a 886, 972 a 980 e 1.066, § 1º, CC; arts. 171 a 179, 289 a 337-D e 359-A a 359-H, CP; arts. 2º a 4º, Lei 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular); art. 65, Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); arts. 27-C a 27-E, Lei 6.385/1976 (Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários); art. 153, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações); arts. 2º a 23, Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); arts. 61 a 76, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); arts. 1º e 7º, Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo); art. 1º, Lei 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica – cria o Sistema de Estoques de Combustiveis); arts. 9º a 11, Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito – sanções aplicáveis); arts. 89 a 98, Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações); art. 1º, Lei 9.613/1998 (“Crimes de lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores); art. 48, I, Seção I e art. 181, II, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência); Lei 13.506/2017 (Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, e altera a Lei 6.385/1976, dentre outras).

• Jornadas CJF, Enunciado 60: As expressões “de peita” ou “suborno” do § 1º do art. 1.011 do novo Código Civil devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

• Jornadas CJF, Enunciado 218: Não são necessárias certidões de nenhuma espécie para comprovar os requisitos do art. 1.011 no ato de registro da sociedade, bastando declaração de desimpedimento.

SUMÁRIO: I. Direito de sócio quotista exigir contas do sócio administrador; II. Exclusão de sócio e nomeação de administrador provisório. Preservação da empresa.

I. Direito de sócio quotista exigir contas do sócio administrador. “Sócio quotista. Legitimidade. Reconhecida. Direito de exigir a prestação de contas do sócio administrador. Quebra da boa-fé objetiva […]. [O] direito de exigir a prestação de contas exsurge no momento em que a apelante, consoante conjunto probatório constante dos autos, esteve à frente da empresa exercendo a função de sócio-administrador, nos termos do art. 1.011 do CC” (TJDF, ApCiv 20120111398395 , ( 0038483-13.2012.8.07.0001 ), 1ª T. Civ., j. 21.08.2013, rel. Alfeu Machado).

II. Exclusão de sócio e nomeação de administrador provisório. Preservação da empresa. “Ainda que o contrato social vede a nomeação de administrador não sócio, correta a decisão agravada que se encontra fundamentada no princípio da preservação da empresa, uma vez que os sócios estão impedidos, por motivos diversos, a exercer aquele munus. Não se vislumbra error in judicando quando o juiz...